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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 516359 RS 2003/0059596-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 516359 RS 2003/0059596-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 312
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_516359_RS_08.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - UNIÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF E PRECEDENTES DESTA CORTE. -

- "É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda" (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira).
- É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste eg. Tribunal.
- Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, PORTADOR, DOENÇA GRAVE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, DF, E, MUNICÍPIO, GARANTIA, DIREITO FUNDAMENTAL, CIDADÃO, DIREITO À SAÚDE ; OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, LEI FEDERAL, 1990, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ. CABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONTRA, UNIÃO FEDERAL, OBJETIVO, FORNECIMENTO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO, PORTADOR, DOENÇA GRAVE / DECORRÊNCIA, URGÊNCIA, DEFESA, DIREITO FUNDAMENTAL, SAÚDE ; NÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1997 ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.

Veja

  • FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ - RESP 719716 -SC, RESP 527356 -RS, RESP 658323 -SC
  • ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRA - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 661821 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000729
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00001
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00196
  • LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59327/recurso-especial-resp-516359-rs-2003-0059596-0

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