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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 10137 MG 1991/0007163-3

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 10137 MG 1991/0007163-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 12.08.1991 p. 10559
LEXSTJ vol. 31 p. 244, DJ 12.08.1991 p. 10559
LEXSTJ vol. 31 p. 244
Julgamento
27 de Junho de 1991
Relator
Ministro ATHOS CARNEIRO
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Ementa

CITAÇÃO. VALIDADE. ADVERTENCIA A QUE ALUDE O ARTIGO 225, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENCIAS DE SUA OMISSÃO. A OMISSÃO, NO MANDADO CITATORIO, DA ADVERTENCIA PREVISTA NO ARTIGO 225, II, DO CPC, NÃO TORNA NULA A PROPRIA CITAÇÃO, EFETUADA NA PESSOA DOS CITANDOS COM A OPOSIÇÃO DO CIENTE E ENTREGA DE CONTRA-FE, MAS SIM APENAS IMPEDE QUE SE PRODUZA O EFEITO PREVISTO NO ARTIGO 285, DE QUE NO CASO DE REVELIA SE PRESUMEM ACEITOS PELO REU, COMO VERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, MAS NÃO PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00225 PAR: ÚNICO INC:00002 INC:00006 ART :00285 ART :00319 ART :00125 INC:00001 ART :00247
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00225 PAR: ÚNICO INC:00002 INC:00006 ART :00285 ART :00319 ART :00125 INC:00001 ART :00247
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00225 PAR: ÚNICO INC:00002 INC:00006 ART :00285 ART :00319 ART :00125 INC:00001 ART :00247
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A LET:C
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Art. 238 - Capítulo II. Da Citação