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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 327626 RS 2001/0059977-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 327626 RS 2001/0059977-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 303
Julgamento
16 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_327626_RS_16.06.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

No tocante à alínea c, é de reconhecer que o dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois a recorrente não demonstrou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quanto à alínea a, contudo, do exame mais atento dos autos, verifica-se que a matéria trazida para deslinde no recurso especial foi devidamente prequestionada no v. acórdão recorrido, em que pese a ausência de menção expressa, pelo egrégio Tribunal a quo, aos dispositivos tidos por violados. Na hipótese dos autos, os débitos declarados em DCTF foram objeto de compensação pela contribuinte com créditos que esta possui, decorrentes do pagamento indevido do PIS. Tratando-se de tributo cuja legislação tributária confere ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, a teor do disposto no artigo 150 do Código Tributário Nacional, só se configura definitivamente o crédito tributário após a homologação do pagamento realizado, ou, conforme o caso, da compensação efetivada, quando então poderá o Fisco, ao constatar alguma diferença a menor, ou, se inexistente o pagamento, proceder ao lançamento de ofício dessa diferença ou do débito total. Se é por meio do lançamento que o crédito tributário é constituído, sem ele não há cogitar de débito, afigurando-se, por isso mesmo, ilegal e abusiva a recusa da autoridade administrativa em expedir a certidão negativa, uma vez que, antes do lançamento, existe tão-somente uma obrigação fiscal, despida de exigibilidade. Agravo regimental provido, para conhecer em parte do recurso especial, e lhe dar provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido, preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Veja

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00150 ART : 00206
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00541
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59346/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-327626-rs-2001-0059977-6

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