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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1637258 RJ 2016/0296965-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1637258_4c3aa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.258 - RJ (2016/0296965-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : JORGE LUIZ SILVA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. INGRESSO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E SEM DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ILICITUDE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Ente da Federação, assim ementado (fls. 210/214): APELAÇÃO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE MUNIÇÃO COMPATÍVEL COM ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE SANTA ROSA, COMARCA DE NITERÓI INCONFORMISMO DEFENSIVO DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO QUANTO AOS DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E EM SEU GRAU MÁXIMO, SEM PREJUÍZO DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, ALÉM DA CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL CONSTATAÇÃO DA FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL, QUE CULMINOU COM A PRISÃO DO RECORRENTE, EFETUADA NO INTERIOR DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA E POR POLICIAIS CIVIS QUE ALI TERIAM INGRESSADO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE JORGE LUIZ, QUEM ESTARIA SENDO INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E SEQUESTRO-RELÂMPAGO, MAS SENDO CERTO QUE OS AGENTES DA LEI, MUNIDOS TÃO SOMENTE DAQUELA ORDEM DE PRISÃO, SE DIRIGIRAM ÀQUELE DOMICÍLIO E OPTARAM POR INVADIREM O LOCAL, EM MOMENTO EM QUE JORGE LUIZ E A NAMORADA DESTE SE ENCONTRAVAM DORMINDO, SENDO CERTO QUE TAL INIDÔNEO CENÁRIO É REVELADO PELOS PRÓPRIOS POLICIAIS CIVIS, EM SEUS DEPOIMENTOS E QUANDO DEMONSTRAM QUE SURPREENDERAM OS OCUPANTES DAQUELE DOMICÍLIO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA INVASÃO AO LOCAL EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO QUE, DE MODO ALGUM, AUTORIZA O INGRESSO EM UMA RESIDÊNCIA, SENDO NECESSÁRIA, PARA TANTO, A EXPEDIÇÃO DE UM ESPECÍFICO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 240, § 1º, ALÍNEA A DO C.P.P.), O QUAL SE MOSTRA INEXISTENTE NOS AUTOS INDUVIDOSA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, NÃO SE SUSTENTANDO O ENCANECIDO ARGUMENTO DE QUE SE ESTEJA DIANTE DAQUELE CONSTATADO ESTADO FLAGRANCIAL, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DA PRÁTICA DE CRIMES PERMANENTES, PORQUANTO É CEDIÇO QUE ESTE ESTADO SOMENTE SE CREDENCIA A PERMITIR A MITIGAÇÃO DAQUELA SEGURA CONDIÇÃO, QUANDO SE TENHA CONCRETIZADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE O AGENTE DA LEI, OU QUEM QUER QUE SEJA, INGRESSAR EM DETERMINADO DOMICÍLIO, A FIM DE FAZER CESSAR A PRÁTICA DE UM FATO CRIMINOSO, SOBRE O QUAL SE TENHA ALCANÇADO UMA EFETIVA CERTEZA DE QUE ESTEJA SENDO REALIZADO NO INTERIOR DAQUELE IMÓVEL HIPÓTESE EM COMENTO NA QUAL OS POLICIAIS CIVIS NÃO POSSUÍAM QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE SE REALIZASSE ALGUMA PRÁTICA ILÍCITA NO INTERIOR DAQUELE DOMICÍLIO, ONDE INGRESSARAM INIDONEAMENTE A FIM DE DETEREM PREVENTIVAMENTE JORGE LUIZ, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ESTRANHA E ANTECEDENTE A ESTES AUTOS E AINDA INSATISFEITOS DE INVADIREM O LOCAL PARA PRENDEREM O RECORRENTE, DECIDIRAM EFETUAR UMA VERDADEIRA VARREDURA, A PARTIR DA QUAL TERIAM ARRECADADO MATERIAL ENTORPECENTE, BEM COMO MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO E UM CARREGADOR COMPATÍVEL COM PISTOLA, CALIBRE 9MM, COROANDO A INEQUÍVOCA IMPROBIDADE DE TAL ATUAÇÃO CORRIQUEIRA TRUCULÊNCIA POLICIAL DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIOS QUE SE MOSTRA COMO AMPLAMENTE DIFUNDIDA, MAS TÃO SOMENTE EM COMUNIDADES MAIS POBRES E DE INDIGÊNCIA CULTURAL, SOCIAL E POLÍTICA, NAS QUAIS SE TEM POR FACILMENTE IDENTIFICADO O APARTHEID SOCIAL EM QUE VIVEMOS, E ONDE IMPERA O DESCONHECIMENTO DOS VALORES E DAS PROTEÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA, OU, SIMPLESMENTE, AS PESSOAS DALI DESCONHECEM OS PILARES PRÁTICOS E CONCRETOS DESTE CONCEITO, E, PRINCIPALMENTE, COMO DEVEM LUTAR PARA FAZER VALÊ-LA, MAS O QUE INOCORRE QUANDO, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A ESTA, É VISTA EM OUTROS CENTROS POPULACIONAIS, COMO POR EXEMPLO, A ZONA SUL DA CAPITAL DESTE ESTADO, E ONDE O ACESSO AOS DOMICÍLIOS ALI EXISTENTES NÃO SE ENCONTRA TÃO EXPOSTO OU SIMPLES, OS INDIVÍDUOS SOBRE OS QUAIS PAIRA A SUSPEITA, OU ATÉ MESMO AQUELES EM DESFAVOR DE QUEM SE TENHA UMA ORDEM JUDICIAL DE PRISÃO, CERTAMENTE SE MOSTRAM DOTADOS DE UM OUTRO PERFIL, CONHECENDO OS SEUS DIREITOS E REUNINDO CONDIÇÕES DE FAZER VALÊ-LOS CENÁRIO MAIS ABASTADO QUE FAZ COM QUE OS AGENTES DA LEI NORMALMENTE REALIZEM TODO O PERCURSO NECESSÁRIO AO INGRESSO NO IMÓVEL, OU SEJA, PREVIAMENTE REALIZANDO UM CERCO A ESTE E REQUERENDO UMA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O PRETENDIDO ACESSO AO RESPECTIVO INTERIOR, CUJO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, SE CONCEDIDO, TRARÁ AINDA EM SI DETALHADOS OS LIMITES DE ATUAÇÃO DAQUELES, DE MOLDE A LEGITIMAR A PRETENDIDA DILIGÊNCIA MEDIDA QUE HAVERIA DE SER TOMADA TAMBÉM NA HIPÓTESE EM COMENTO INIDONEIDADE QUE AINDA SE APRESENTA NA PEÇA VESTIBULAR, NA QUAL TAMBÉM SE TEM NARRADA A ARRECADAÇÃO, NO INTERIOR DAQUELE DOMICÍLIO, DE UMA PISTOLA, CALIBRE 9MM, MAS O QUE NÃO ENCONTRA AMPARO EM QUALQUER ELEMENTO DE INFORMAÇÃO PRODUZIDO NOS AUTOS, NEM TAMPOUCO NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS EXPRESSAMENTE NEGAM QUE TENHAM ENCONTRADO QUALQUER ARMA DE FOGO NAQUELE LOCAL CRISTALIZAÇÃO DA ILICITUDE DE RAIZ QUANTO AO INGRESSO DESAUTORIZADO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO DOMICÍLIO DO RECORRENTE, DE MOLDE A NULIFICAR TUDO O QUE DAÍ TENHA ADVINDO E O QUE, NO CASO DOS AUTOS, CONSTITUI-SE NA INTEGRALIDADE DOS ELEMENTOS CONCRETOS PRODUZIDOS, O QUE TRAZ COMO RESULTADO A IDENTIFICAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS, DE MOLDE A SE TORNAR INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA DECRETAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE JORGE LUIZ, O QUE SE FAZ COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº VII DO DIPLOMA DOS RITOS PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Em seu recurso especial, o Parquet aponta contrariedade aos artigos 157, caput e § 1º, 186, 283, 301 e 303, todos do Código de Processo Penal. Para tanto, afirma que "mesmo sendo asilo inviolável do indivíduo, a casa não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se praticam, de forma que, sendo caso de flagrante delito, a penetração de policiais em casa alheia, decorrente de notícia anônima, deve ser reputada lícita, ainda que a flagrância delitiva seja constatada após o ingresso na residência. Sendo lícito o meio de obtenção da prova, são válidos, por consequência, os elementos probatórios colhidos através do mesmo" (fl. 277). Requer, ao final, o provimento do recurso, "cassando-se o acórdão recorrido e afastando-se a alegação de ilicitude da prova, com a determinação de retorno dos autos à Câmara Criminal de Origem, para prosseguimento do julgamento das demais teses aduzidas no apelo defensivo, considerando as provas obtidas como lícitas" (fl. 279). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo provimento do apelo especial. É o relatório. Consta dos autos que o réu foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 12 e 16 da Lei n. 10.826/03 (fls. 2/3): 2. No dia 27 de dezembro de 2011, por volta das 06h00min, no Morro Souza Soares, Santa Rosa, nesta cidade, o denunciado, livre e conscientemente, guardava, em um pote de batatas industrializadas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 09 pequenos sacos plásticos contendo cloridrato de cocaína, totalizando 4g (quatro gramas), de acordo com o laudo prévio de fl.02, além de 222 (duzentos e vinte e dois) sacos usados para endolação (fl. 04). 3. Nas mesmas circunstâncias, o denunciado mantinha sob sua guarda uma pistola de calibre 09mm, bem como 21 cartuchos de munições calibre 32 e 06 cartuchos de munições calibre 09mm intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão de fls.18. 4. Os policiais chegaram até o denunciado quando, em operação com vistas a localizar elementos envolvidos na prática do crime apurado no inquérito 077-07516/2011, localizaram o suspeito Marcelo de Andrade Bonin da Silva, que indicou o local onde o denunciado residia. Diante de tal informação, os policiais seguiram para o local indicado, logrando êxito em encontrar o denunciado, bem como em apreender o material supramencionado. 5. Saliente-se que o denunciado confessou atuar como "vapor" no tráfico local. 6. Assim agindo, afrontou, o denunciado, as normas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e dos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/03, razão pela qual requer o Ministério Público, após o recebimento e autuação desta denúncia, seja ordenada a citação do mesmo para responder, querendo, aos termos da presente, esperando seja ele julgado e condenado. Encerrada a instrução criminal, o magistrado de primeiro grau condenou o réu às penas de 5 anos de reclusão, além de 500 dias-multa, pelo delito de tráfico de entorpecentes, 1 ano de detenção e 10 dias-multa, pelo crime de posse de arma de fogo de uso permitido e, por fim, à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, pelo delito posse de arma de fogo de uso restrito, totalizando 8 anos de reclusão, 1 ano de detenção e 520 dias-multa. Inconformada com a condenação, a defesa interpôs recurso de apelação, tendo o Tribunal de origem absolvido o réu em razão da ilicitude da prova (fls. 216/220): Inalcançável se mostra a manutenção da aplicação do juízo de censura ao Recorrente. E tal se dá diante da flagrante ilegitimidade da diligência policial, que culminou com a prisão do Recorrente, efetuada no interior de sua própria residência e por policiais civis que ali teriam ingressado para cumprimento de mandado de prisão em desfavor de JORGE LUIZ, quem estaria sendo investigado pela suposta prática de crimes de roubo e de sequestro-relâmpago, mas sendo certo que os agentes da lei, munidos tão somente daquela ordem de prisão, se dirigiram àquele domicílio e optaram por invadirem o local, em momento em que JORGE LUIZ e a namorada deste se encontravam dormindo. E tal narrativa é traçada pelos próprios policiais civis que realizaram a ilícita diligência. Senão, vejamos: GUILHERME, policial civil (fls. 92): (...) que, de posse de mandado de prisão em desfavor do acusado, se dirigiram à residência do acusado, onde lograram prende-lo, tendo, ainda, apreendido um carregador de pistola, munição, bem como uma considerável quantidade de drogas; que não pode afirmar se havia material para endolação, mas acredita que sim; que na casa só estavam o acusado e a namorada; que aproximadamente oito policiais participaram da diligencia; que a alcunha do acusado é "Bugaloo", sendo de conhecimento do depoente que este era envolvido com o tráfico de drogas na comunidade de Souza Soares; que não foi apreendida nenhuma arma na operação, mas um pente e munição; que não se recorda o calibre da munição encontrada, mas, pelo que se recorda, havia material bélico de uso restrito. (...) que não foi efetivamente encontrado com o acusado qualquer produto do roubo, tendo este afirmado que o produto do crime estava com os irmãos Rodrigo e Rafael Campos, sendo que Rodrigo já falecera, encontrando-se Rafael foragido; que quando da chegada dos policiais, o acusado estava deitado, tendo levado um "susto" ao ver os policiais, sendo certo que não resistiu à prisão efetuada; que a namorada do acusado foi levada à delegacia, mas como convidada tão somente, tendo efetivamente comparecido juntamente com sua genitora. GRIFOS PRÓPRIOS. RODRIGO, policial civil (fls. 93): que o depoente e aproximadamente sete policiais foram na comunidade Souza Soares para cumprimento do mandado de prisão do acusado e de "Ceceio", acusados de terem praticado um roubo; que foram na casa da namorada de Ceceio, o qual, por sua vez, indicou onde estava o acusado; que ao chegarem na casa do acusado, avistaram o acusado pela janela, num colchonete no chão da casa, junto com sua namorada, tendo, então, o depoente rendido o acusado e seu colega entrado na casa, juntamente com outros policiais, onde o prenderam; que apreenderam na casa um carregador de pistola, municiado, bem como uma lata de batatas contendo drogas, que aparentava ser cocaína; que pode afirmar que reconheceu o acusado como sendo um dos elemento que constava na filmagem realizada pelas câmeras de segurança do edifício onde ocorrera o roubo em Icarai, objeto de investigação da delegacia; que não foi encontrado uma pistola, mas tão somente a munição; que se recorda de ter visto a lata contendo a droga, mas não se recorda quem encontrou a munição; que foram dois os elementos presos em virtude do roubo, "Ceceio" e o acusado, sendo que ambos também são envolvidos com o tráfico; que não pode afirmar que tenha encontrado na casa do acusado material utilizado para tráfico de drogas; que antes da realização da diligencia que culminou na prisão do acusado, já tinha o depoente noticias do envolvimento do mesmo com o tráfico nas comunidades do Vital Brasil, Viradouro e Souza Soares. (...) que ao render o acusado, este levantou-se assustado dizendo "perdi"; que na casa só estava o acusado e a namorada; que não foi encontrado nada relativo ao roubo na residência em Icarai; que pode afirmar que "Ceceio" havia dito que produto do roubo estava com "RD" e "Pará", mas que poderia haver algo em poder do acusado. GRIFOS PRÓPRIOS. Conforme se constata de tais depoimentos, a ordem concedida aos agentes de segurança pública dizia respeito à realização da prisão de JORGE LUIZ, o que, de modo algum, autoriza o ingresso em uma residência, sendo necessária, para tanto, a expedição de um específico mandado de busca e apreensão (art. 240, § 1º, alínea a do C.P.P.), o qual se mostra inexistente nos autos. Destarte, mostra-se inequívoca a violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a qual, ao contrário do que se aduz, não há de ser afastada, a partir do encanecido argumento de que se esteja diante de estado flagrancial, notadamente porquanto se tratem de crimes permanentes aqueles ora imputados ao Recorrente. E tal se dá porquanto é cediço que tal estado somente se credencia a permitir a mitigação daquela segura condição, quando se tenha concretizada a imprescindibilidade de o agente da lei ou quem quer que seja ingressar em determinado domicílio, a fim de fazer cessar a prática de um fato criminoso, em face do qual se tenha estabelecido uma efetiva certeza de que esteja sendo realizado no interior daquele imóvel. No caso em comento, os policiais civis não possuíam qualquer indicação de que se realizasse alguma prática ilícita no interior daquele domicílio, onde ingressaram inidoneamente a fim de deterem preventivamente JORGE LUIZ, em razão da ocorrência de investigação estranha e antecedente a estes autos. E insatisfeitos de invadirem o local, para prenderem o Recorrente, ainda decidiram efetuar uma verdadeira varredura, a partir da qual teriam arrecadado material entorpecente, bem como munições de armas de fogo e um carregador compatível com pistola, calibre 9mm, coroando a inequívoca improbidade de tal atuação. Ora, não se pode olvidar que esta truculenta prática policial de violação de domicílios se encontra de forma lastimável amplamente difundida, mas tão somente em comunidades mais pobres e de indigência cultural, social e política, nas quais se tem por facilmente identificado o apartheid social que vivemos, e onde impera o desconhecimento dos valores e das proteções constitucionais da cidadania ou, simplesmente, as pessoas dali desconhecem os pilares práticos e concretos deste conceito, e, principalmente como devem lutar para fazer vale-la. Sendo assim, não é incomum que milicianos venham a defender sua conduta com as mais disparatadas justificativas, como, por exemplo, o fato de que as residências existentes em comunidades possuem uma frágil estrutura, muitas vezes até sem uma adequada e firme porta de acesso, o que, no desvirtuado raciocínio daqueles, autorizaria seus ingressos no local. Entretanto e quando situação análoga a esta ocorre em outros centros populacionais, como por exemplo, a zona sul da capital deste Estado, a conduta policial se mostra amplamente diversa. Isto porque certamente o acesso aos domicílios ali existentes não se encontra tão exposto ou simples como no primeiro caso e os indivíduos sobre os quais paira a suspeita, ou mesmo aqueles contra quem se tem expedida uma ordem de prisão, certamente se mostram dotados de um outro perfil, conhecendo os seus direitos e reunindo condições de fazer vale-los, inclusive, a partir do acesso a diversos meios de comunicação, até mesmo redes sociais, em que não tarda a se ter por incontrolavelmente divulgada a ilegal atuação policial. E neste caso, evitando correr os riscos de um julgamento público, os agentes da lei certamente realizam todo o percurso necessário ao ingresso no imóvel, ou seja, previamente realizando um cerco a este e requerendo uma autorização judicial para o pretendido acesso ao interior do mesmo, cujo mandado de busca e apreensão domiciliar, se concedido, trará ainda em si detalhados os limites de atuação daqueles, de molde a legitimar a pretendida diligência. Ora, por que, então, os agentes da lei não tomam tais providências também em se tratando de uma residência mais humilde?!?! E optam por ingressarem, até mesmo pela janela, de uma residência mais humilde, simplesmente sob o pretexto de estarem cumprindo uma ordem judicial de prisão, a qual, repise-se, não os autoriza a assim proceder? Mas não é só. É de se notar ainda que ambas as testemunhas negam que tenham encontrado qualquer arma de fogo no interior daquela residência invadida e sequer existe menção nos elementos de informação a este respeito, mas o que não impediu que, em sede de imputação, o Parquet materializasse sua crença quanto à arrecadação de uma pistola, calibre 9mm, produzindo mais uma, dentre as ilegitimidades vislumbradas in casu. Por todo o exposto, tem-se por cristalizada a ilicitude de raiz quanto ao ingresso desautorizado dos agentes de segurança pública no domicílio do Recorrente, de molde a nulificar tudo o que daí tenha advindo. Vale dizer: em sendo ilícita a origem da diligência geradora das provas, sobrevirá, por derivação, o reconhecimento da imprestabilidade de todos os demais elementos de convicção que a partir dela se estabeleceram, os quais, no caso dos autos, se credenciam como a integralidade. Diante disto e em se constatando que, na hipótese, todo o material ilícito arrecadado derivou daquela ilícita diligência, o que se tem por configurada é a insuficiência probatória dos autos, de molde a se tornar inviável a aplicação do juízo de censura. Destarte, a única solução que se mostra a adequada é a decretação da absolvição de JORGE LUIZ, o que se faz com fulcro no art. 386, inc. nº VII do Diploma dos Ritos. Assim sendo, voto pelo provimento do Recurso defensivo, para decretar a absolvição do Recorrente, nos termos anteriormente expostos, determinando a expedição do competente Alvará de Soltura condicionado. Neste recurso especial, o recorrente alega que "mesmo sendo asilo inviolável do indivíduo, a casa não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se praticam, de forma que, sendo caso de flagrante delito, a penetração de policiais em casa alheia, decorrente de notícia anônima, deve ser reputada lícita, ainda que a flagrância delitiva seja constatada após o ingresso na residência. Sendo lícito o meio de obtenção de prova, são válidos, por consequência, os elementos probatórios" (fl. 277). De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de expedição de mandado de busca e apreensão para ingresso, inclusive no período noturno, no domicílio do acusado quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso da prática do crime de tráfico de drogas: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. HIPÓTESE DE FLAGRANTE EM CRIMES PERMANENTES. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU AUTORIZAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, prescindível o mandado de busca e apreensão, bem como a autorização do respectivo morador, para que policiais adentrem a residência do acusado, não havendo falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida ( HC 345.424/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 18/8/2016, DJe 16/9/2016). 3. O pedido absolutório não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento este próprio da instância ordinária, inviável, assim, a sua análise, na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 326.503/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017) PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECONHECIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. PENA DEFINITIVA MANTIDA EM 5 ANOS DE RECLUSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 126292. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS COM IDADES INFERIORES A 12 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No tocante à nulidade por cerceamento de defesa, decorrente de vício na intimação da paciente, a matéria não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, não podendo ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 3. Ademais, consta das informações que houve a tentativa de intimação da paciente no local consignado em juízo, sendo certo que cumpria à defesa ter comprovado a mácula na intimação da paciente, porquanto incabível dilação probatória em habeas corpus. 4. No que tange à ilicitude da prova em face da invasão de domicílio, é assente nesta Corte Superior o entendimento de que por ser permanente o crime de tráfico de entorpecentes, desnecessário tanto o mandado de busca e apreensão quanto autorização para que a autoridade policial possa adentrar no domicílio. Precedentes. (...) 10. Habeas corpus não conhecido. ( HC 356.810/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE PESSOAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME CONTINUADO. DISPENSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante de crime permanente, como no caso de tráfico de drogas, sendo possível a realização das medidas necessárias, não havendo falar em ilicitude das provas obtidas. (Precedente). IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores ( HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). V - Na hipótese, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente por se tratar de tráfico de drogas, tendo em vista a grande quantidade de drogas e o elevado grau de nocividade das substâncias apreendidas, aliado ao fato de que o crime foi, em tese, cometido em concurso de pessoas, com indícios que evidenciam ser o paciente, supostamente, integrante de uma associação criminosa, cuja atividade consiste na prática reiterada de tráfico de entorpecentes, o que denota a periculosidade social do agente, bem como a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. VI - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). VII - No caso em tela, malgrado o atraso para conclusão do feito, ele se justifica pelas circunstâncias e peculiaridades da causa, tendo em vista a complexidade do feito, a pluralidade de acusados, defensores e testemunhas, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e por ora, o alegado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo. VIII - As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, garantirem à recorrente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, como é o caso da presente hipótese. Habeas corpus não conhecido. ( HC 309.554/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 27/03/2015) Referido entendimento, contudo, há de ser aplicado quando presentes indícios suficientes da prática do delito e da situação de flagrância, não se admitindo a busca domiciliar sem o respectivo mandado e sem o consentimento do morador em não havendo fundadas razões que a autorizem. E, nessa linha de raciocínio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, em 05/11/2015, ao analisar questão de repercussão geral manifestou-se pela legalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado de busca e apreensão, desde que haja a demonstração de que a medida tenha sido adotada mediante justa causa, com a indicação de elementos mínimos que caracterizem a suspeita de uma situação que autorize o ingresso forçado em domicílio, não justificando a medida a mera constatação de situação de flagrância posterior ao ingresso. Confira-se, por oportuno, o noticiado no Informativo nº 806 do Excelso Pretório, no qual se consignou que "o modelo probatório deveria ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar - apresentação de 'fundadas razões', na forma do art. 240, § 1º, do CPP -, tratando-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas": A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Essa a orientação do Plenário, que reconheceu a repercussão geral do tema e, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia, à luz do art. , XI, LV e LVI, da Constituição, a legalidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem o devido mandado de busca e apreensão. O acórdão impugnado assentara o caráter permanente do delito de tráfico de drogas e mantivera condenação criminal fundada em busca domiciliar sem a apresentação de mandado de busca e apreensão. A Corte asseverou que o texto constitucional trata da inviolabilidade domiciliar e de suas exceções no art. , XI (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial). Seriam estabelecidas, portanto, quatro exceções à inviolabilidade: a) flagrante delito; b) desastre; c) prestação de socorro; e d) determinação judicial. A interpretação adotada pelo STF seria no sentido de que, se dentro da casa estivesse ocorrendo um crime permanente, seria viável o ingresso forçado pelas forças policiais, independentemente de determinação judicial. Isso se daria porque, por definição, nos crimes permanentes, haveria um interregno entre a consumação e o exaurimento. Nesse interregno, o crime estaria em curso. Assim, se dentro do local protegido o crime permanente estivesse ocorrendo, o perpetrador estaria cometendo o delito. Caracterizada a situação de flagrante, seria viável o ingresso forçado no domicílio. Desse modo, por exemplo, no crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), estando a droga depositada em uma determinada casa, o morador estaria em situação de flagrante delito, sendo passível de prisão em flagrante. Um policial, em razão disso, poderia ingressar na residência, sem autorização judicial, e realizar a prisão. Entretanto, seria necessário estabelecer uma interpretação que afirmasse a garantia da inviolabilidade da casa e, por outro lado, protegesse os agentes da segurança pública, oferecendo orientação mais segura sobre suas formas de atuação. Nessa medida, a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa conforme o direito, seria arbitrária. Por outro lado, não seria a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificaria a medida. Ante o que consignado, seria necessário fortalecer o controle a posteriori, exigindo dos policiais a demonstração de que a medida fora adotada mediante justa causa, ou seja, que haveria elementos para caracterizar a suspeita de que uma situação a autorizar o ingresso forçado em domicílio estaria presente. O modelo probatório, portanto, deveria ser o mesmo da busca e apreensão domiciliar apresentação de fundadas razões, na forma do art. 240, § 1º, do CPP , tratando-se de exigência modesta, compatível com a fase de obtenção de provas. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso por entender que não estaria configurado, na espécie, o crime permanente. RE 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, 4 e 5.11.2015. ( RE-603.616) A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. , XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. ( RE 603616, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) Cumpre, assim, examinar as peculiaridades de cada caso em concreto a fim de se avaliar a legalidade ou não da entrada em domicílio. Na espécie dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude da prova, argumentando, para tanto, que não havia estado flagrancial a legitimar o ingresso forçado dos policiais. Vale registrar que os próprios policiais afirmaram não haver nada que indicasse a prática de crime no interior da residência, estando o réu, inclusivo, dormindo. Dessarte, consideradas as circunstâncias fáticas expostas pelas instâncias ordinárias, competentes pela análise do conteúdo fático-probatório dos autos, de que, repita-se, sem que tenha sido evidenciada a presença de fundadas razões da prática de crime, procedeu-se à violação do domicílio do acusado, deve ser mantido o entendimento no sentido da ilicitude da busca domiciliar realizada. Com efeito, ainda que seja incontroverso que, nos delitos permanentes, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir o ingresso forçado de policiais sem elementos fundados da suspeita da prática de crimes, sob pena de violação ao direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. Entendimento contrário, no sentido de se reconhecer a legalidade da invasão de residências por agentes de segurança pública apenas com a posterior constatação do crime permanente, implicaria na própria negativa de vigência ao direito fundamental consagrado no artigo , inciso XI, da Constituição Federal, em verdadeiro estado de exceção no qual abusos são admitidos na busca arbitrária de uma possível situação de flagrância, sem que demonstrada justa causa para a medida. A propósito do tema, cumpre trazer à baila precedentes deste Colegiado que apreciou hipótese similar à presente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO EM RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). 2. Hipótese em que, a despeito da boa-fé dos agentes públicos, não há falar em situação de flagrância - apta a permitir o ingresso de policiais na residência do réu no período noturno -, porque não havia, no momento da abordagem, qualquer atitude de movimentação típica de comercialização de drogas, tampouco estava o réu sendo investigado por tráfico de drogas ou outros crimes. 3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial. ( AgRg no REsp 1493995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal se o Tribunal de origem efetivamente externou as razões pelas quais entendeu que a recorrida deveria ser absolvida. 2. O art. , XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 3. A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço de intimidade preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 4. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 5. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 6. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e da dignidade, assim dispõe: "Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação". 7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças policiais a situações de risco e à necessidade de tomada urgente de decisões no desempenho de suas relevantes funções, o que há de ser considerado quando, no conforto de nossos gabinetes, realizamos os juízes o controle posterior das ações policiais. Mas não se há de desconsiderar, por outra ótica, que ocasionalmente a ação policial submete pessoas a situações abusivas e arbitrárias, especialmente as que habitam comunidades socialmente vulneráveis e de baixa renda. 8. Se, por um lado, a dinâmica e a sofisticação do crime organizado exigem uma postura mais enérgica por parte do Estado, por outro, a coletividade, sobretudo a integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente, também precisa sentir-se segura e ver preservados seus mínimos direitos e garantias constitucionais, em especial o de não ter a residência invadida, a qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria um ponto de tráfico de drogas ou de que o suspeito do tráfico ali se homiziou. 9. A ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar. Tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade. Há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo. 10. Se é verdade que o art. , XI, da Constituição Federal, num primeiro momento, parece exigir a emergência da situação para autorizar o ingresso em domicílio alheio sem prévia autorização judicial - ao elencar hipóteses excepcionais como o flagrante delito, casos de desastre ou prestação de socorro -, também é certo que nem todo crime permanente denota essa emergência. 11. Na hipótese sob exame, havia somente vagas suspeitas sobre eventual tráfico de drogas perpetrado pela ré, em razão, única e exclusivamente, de informações de que haveria traficância na rua de sua residência - que, aliás, poderia muito bem estar sendo praticada inclusive por outro vizinho ou qualquer outro morador. Não há, contudo, referência à prévia investigação policial para verificar a eventual veracidade das informações recebidas. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local. 12. O fato de a acusada haver realizado prévia transação com um casal que estava na porta de sua residência - circunstância que fez surgir nos policiais a desconfiança de que ela estaria traficando drogas para esses dois indivíduos - não poderia, de igual forma, justificar a invasão de sua residência, até porque, ao abordarem a recorrida e procederem à revista pessoal, os policiais militares não encontraram nada de ilícito em seu poder, mas tão somente a quantia de R$ 93,00. Ademais, o simples fato de haver um casal na porta de sua residência não pode, por si só, ser tratado como movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas. 13. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pela recorrida, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, isoladamente, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial. 14. Em que pese eventual boa-fé dos policiais militares, não havia elementos objetivos, seguros e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Assim, como decorrência da Doutrina dos Frutos da Árvore Envenenada (ou venenosa, visto que decorre da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. , LVI, da nossa Constituição da Republica, é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada do domicílio da recorrida, de 11 pedras de crack -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 15. Recurso especial não provido. ( REsp 1558004/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1521711/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 03/09/2015) Diante disso, não se pode reconhecer a legalidade do ingresso, tornando, assim, ilegítima a apreensão do entorpecente e da munição, devendo ser mantida o decisum que absolveu o réu pela ilicitude da apreensão da prova. Do exposto resulta que a pretensão recursal deduzida na insurgência especial é contrária à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora negar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, a, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, b, parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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