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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 455097 PR 2018/0148412-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_455097_4ca4f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 455.097 - PR (2018/0148412-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : WALFRIDO DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de WALFRIDO DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Recurso de Agravo n.º 0002282-70.2017.8.16.0009). Consta dos autos que o Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba indeferiu o pedido de detração dos dias em que o ora paciente permaneceu em recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico (fls. 15 e 20-22). A defesa, insatisfeita, interpôs agravo em execução, ao qual o tribunal de origem negou provimento, por maioria, em acórdão assim sintetizado: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO EM QUE O CONDENADO FOI SUBMETIDO AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PLEITO INDEFERIDO - RECURSO DE AGRAVO - DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE CONSTITUI UMA MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISÃO - INOCORRÊNCIA DE EFETIVA CUSTÓDIA DO APENADO - IMPOSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO RELATIVO A EXECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRECEDENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No presente mandamus, alega a impetrante que "o art. 42 deve ser lido em conjunto com o art. 44, § 4º, do Código Penal, o qual garante a detração penal nos casos de conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade". Aduz que "não há razoabilidade nem proporcionalidade em se negar o direito à detração no caso de medida cautelar alternativa à prisão preventiva, materialmente equivalente e análoga às penas restritivas de direito". Sublinha que, no caso, a medida cautelar utilizada foi o recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, "o que acarretou ao paciente diversas limitações inerentes ao uso do equipamento". Assere que, "nos casos de recolhimento noturno ou recolhimento domiciliar se admite a existência de concreta limitação da liberdade do indivíduo, de modo que resta claro a adoção de tal medida no que concerne ao monitoramento eletrônico, consubstanciando o pedido de aplicação no disposto pelo artigo 42 do Código Penal". Cita doutrina e um julgado desta Corte para reforçar sua tese ( HC n.º 380.369/DF). Invoca, ainda, a Instrução Normativa n.º 9/2015, da Corregedoria Geral de justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Requer a concessão liminar da ordem e sua posterior confirmação para "determinar a aplicação do instituto de detração penal pelo tempo transcorrido de monitoramento eletrônico da r. decisão". É o relatório. Da análise dos autos, em um juízo perfunctório, não vislumbro ilegalidade patente nos autos a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a questão suscitada neste writ é complexa, demandando um exame mais detido dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se sua análise pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, o acórdão ora combatido cita precedentes deste Superior Tribunal para reforçar sua decisão, o que afasta, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido. Por fim, o pleito liminar imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao juízo de origem sobre o alegado na presente impetração. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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