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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 455259 RJ 2018/0149770-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2018
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_455259_897b8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 455.259 - RJ (2018/0149770-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : KISSILA APARECIDA CRESPO DE SOUZA NUNES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em benefício de KISSILA APARECIDA CRESPO DE SOUZA NUNES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem no julgamento do HC n. 0024755-59.2018.8.19.0000, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 91/92): HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, BEM COMO AS QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA BEM FUNDAMENTADAS PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE, POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA SEGUNDO CONSTA DOS AUTOS, A PACIENTE TENTOU ENTRAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE SEU COMPANHEIRO SE ENCONTRA ACAUTELADO, COM 180G DE COCAÍNA DENTRO DO SHORT E 105G DE MACONHA EM SUA GENITÁLIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO NÃO HÁ COMO APLICAR A NOVA REGRA DO ART. 318 DO CPP, ALTERADO PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DA PACIENTE NOS CUIDADOS DAS CRIANÇAS ALÉM DISSO, NÃO HÁ COMO SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR, JÁ QUE A PACIENTE, EM TESE, APRESENTOU ATESTADO FALSO DE GRAVIDEZ E UMA FALSA CADERNETA DE GES TANTE, COM A FINALIDADE DE NÃO SER SUBMETIDA AO ESCÂNER CORPORAL, ALÉM DE TER DECLARADO, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE RESIDE COM SUA MÃE E IRMÃ, O QUE APONTA QUE SEUS TRÊS FILHOS TÊM AMPARO FAMILIAR INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA RECENTE DECISÃO DO STF QUE, EM SEDE DE HC COLETIVO, DETERMINOU A CONVERSÃO DA PRISÃO EM DOMICILIAR DAS GESTANTES E MÃES DE CRIANÇAS - NO CASO CONCRETO, PONDERANDO-SE OS VALORES, DEVE PREVALECER O INTERESSE PÚBLICO NA MANUTENÇÃO DA RÉ NA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. A paciente foi presa em flagrante no dia 8 de maio de 2018, e convertida a custódia em preventiva (e-STJ fls. 74/75) pela suposta prática do crime previsto no art. 33 c.c. art. 40, III (infração cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais), da Lei n. 11.343/2006 porque teria tentado entrar em estabelecimento prisional com 180 gramas de cocaína, acondicionada em uma embalagem plástica e 105 gramas de maconha, acondicionada em uma embalagem plástica. O entorpecente estava no short da custodiada e outra parte em sua vagina. A inspetora penitenciária relatou que a custodiada lhe disse que o entorpecente seria entregue a seu marido, Bruno Cabral da Silva, que está preso e possui dívidas no presídio (e-STJ fl. 96). Irresignada com o indeferimento do pedido de prisão domiciliar, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, cuja ordem, como antes relatado, foi denegada (e-STJ fls. 91/100). Esta é a decisão impetrada. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 1/36), a defesa suscita a nulidade das decisões que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito), sem indicar elementos concretos que justificassem a negativa de concessão do referido benefício. Pondera a defesa que a paciente faz jus à prisão domiciliar, uma vez que possui 3 (três) filhos menores de 12 (doze) anos de idade (com 10, 7 e 3 anos, respectivamente), é primária, portadora de bons antecedentes, e possui residência fixa. Afirme ser presumida a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados dos filhos menores. A defesa pede, liminarmente e no mérito, a substituição da segregação preventiva pela prisão domiciliar. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado apta a desafiar controle antecipado por este Superior Tribunal. Na hipótese vertente, a paciente deseja a concessão de prisão domiciliar, considerando razões humanitárias (mãe de três filhos menores de doze anos, nos termos das certidões de nascimentos carreadas às e-STJ fls. 103/105). Sobre a prisão domiciliar dos presos provisórios dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei n. 13.257/2016): Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016). VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos do agente, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade ( Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). Nesse contexto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20) [20/2/2018], por maioria de votos, conceder Habeas Corpus ( HC 143641) coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( CPP) (Notícia veiculada no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, acesso no dia 22/3/2018, às 17h21min, disponível em http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=3 70152). Consta, por oportuno, do dispositivo voto condutor do aresto ( HC n. 143.641/SP): Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2o do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízes que denegarem o benefício. Estendo a ordem, de ofício, às demais as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas no parágrafo acima. Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão. Se o juiz entender que a prisão domiciliar se mostra inviável ou inadequada em determinadas situações, poderá substituí-la por medidas alternativas arroladas no já mencionado art. 319 do CPP. [...] Ao conceder o Habeas Corpus, a Suprema Corte lembrou que o artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. Essa alteração no CPP foi dada pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Ressalte-se que o deferimento da prisão domiciliar não significa libertar a ré, que continua presa cautelarmente com o seu direito de ir e vir limitado, como se infere da regra inserta no art. 317 do CPP: "A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial". Ainda sobre o tema, é preciso recordar: a) O princípio da fraternidade é uma categoria jurídica e não pertence apenas às religiões ou à moral. Sua redescoberta apresenta-se como um fator de fundamental importância, tendo em vista a complexidade dos problemas sociais, jurídicos e estruturais ainda hoje enfrentados pelas democracias. A fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a fraternidade enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e a liberdade; b) O princípio da fraternidade é um macroprincípio dos Direitos Humanos e passa a ter uma nova leitura prática, diante do constitucionalismo fraternal prometido na CF/88 (preâmbulo e art. 3º); c) O princípio da fraternidade é possível de ser concretizado também no âmbito penal, através da chamada Justiça restaurativa, do respeito aos direitos humanos e da humanização da aplicação do próprio direito penal e do correspondente processo penal. A Lei n. 13.257/2016 decorre, portanto, desse resgate constitucional. No particular, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de prisão domiciliar com espeque na seguinte fundamentação, no que interessa (e-STJ fls. 95/96): [...] De outra banda, não se ignora o teor do julgamento do habeas corpus nº 143.641/SP, julgado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a possibilitar a aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do artigo Estatuto da Criança e do Adolescente e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Todavia, o mesmo julgado excepcionou algumas situações em que aquelas mulheres não fazem jus a tal benefício, admitindo- se que o Magistrado indefira tal pleito, desde que devidamente fundamentado, o que é o caso dos autos. Isso porque a custodiada foi presa ao tentar entrar em estabelecimento prisional com 180 gramas de cocaína e 105 gramas de maconha, sendo que a cocaína estava dentro de seu short, enquanto a maconha estava dentro de sua vagina. Não bastasse isso, a custodiada apresentou atestado falso de gravidez e uma falsa caderneta de gestante, com a finalidade de não passar pelo escaner corporal. E aliás, não basta a simples alegação que preenche os requisitos exigidos para a concessão de medida diversa da prisão, in casu, a prisão domiciliar, nos moldes do artigo 318, III do Código de Processo Penal, imprescindível se mostra a apresentação dos elementos comprobatórios, o que não foi juntado nestes autos. Pelo contrário, nesta audiência a conduzida informou que mora com sua genitora, sua irmã e seus três filhos, de onde se percebe que as crianças não estão desassistidas. A paciente comprovou possuir três filhos menores de 12 (doze) anos (com 10, 7 e 4 anos, respectivamente - e-STJ fls. 103/105) e ser primária (e-STJ fl. 79). Como a paciente possui três fihos menores de 12 anos e o crime, em tese imputado (tráfico de drogas, sem notícias da denúncia), não envolve violência ou grave ameaça, é legítimo, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, substituir (ao menos por ora) a prisão preventiva da paciente pela domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Prevalecem, pois, neste momento, as razões humanitárias. A propósito: HABEAS CORPUS. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MULHER GRÁVIDA E MÃE DE UMA CRIANÇA DE POUCO MAIS DE 2 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO Nº 143.641/SP (STF) HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É possível a superação do disposto no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. 3. A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.257/2016, determina que Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. 4. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade ( Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 5. O artigo 318 do Código de Processo Penal (que permite a prisão domiciliar da mulher gestante ou mãe de filhos com até 12 anos incompletos) foi instituído para adequar a legislação brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil nas Regras de Bangkok. "Todas essas circunstâncias devem constituir objeto de adequada ponderação, em ordem a que a adoção da medida excepcional da prisão domiciliar efetivamente satisfaça o princípio da proporcionalidade e respeite o interesse maior da criança. Esses vetores, por isso mesmo, hão de orientar o magistrado na concessão da prisão domiciliar" (STF, HC n. 134.734/SP, relator Ministro Celso de Melo). 6. Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte, no Habeas Corpus nº 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/02.2018, é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o beneficio. 7. Na hipótese dos autos, em que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a viabilidade do pedido de aplicação da prisão domiciliar, a paciente comprova estar grávida e ser mãe de uma menina de pouco mais de 2 anos de idade, o que preenche o requisito objetivo insculpido no art. 318, V, do Código de Processo Penal. Ponderando-se os interesses envolvidos no caso concreto, revela-se adequada e proporcional a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Adequação legal, reforçada pela necessidade de preservação da integridade física e emocional do infante. Precedentes do STF e do STJ. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para, confirmando a medida liminar, substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo. ( HC 426.489/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente a quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos (quatro tijolos e um saquinhos plástico - "bucha" (verbis) - contendo maconha, com peso líquido de 2.659.2g, e 27 invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de crack, pesando 3,7g), a indicar um maior desvalor da conduta em tese perpetrada e tornando necessária a imposição da medida extrema (precedentes). IV - Quanto a alegação de que "se vier a ser condenado pelo delito em testilha afirmação que se faz tão-somente para argumentar e muito provável que lhe seja fixado o regime diverso do fechado para o cumprimento da reprimenda eventualmente infligida", deve-se ressaltar, que não se presta a via do habeas corpus para análise de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados. V - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes. VI - Na hipótese, depreende-se que as condutas em tese perpetradas não foram cometidas mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, sendo que a paciente possui filhos menor de 12 anos de idade, preenchendo portanto os requisitos elencados no habeas corpus coletivo, n. 143.641, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva da paciente GISELE DE JESUS RIBEIRO, por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa, e sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, bem como das demais diretrizes contidas no referido HC 143.641/SP, devendo, ainda, o d. juízo de primeiro grau orientar a paciente quanto às condições da prisão domiciliar, de forma a evitar seu descumprimento ou a reiteração criminosa, haja vista que tais circunstâncias poderão ocasionar a revogação do benefício. ( HC 403.030/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PROCESSUAL. FILHO EM PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO DIFERENCIADA À MÃE.PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO E CUIDADOS. MOTIVAÇÃO DE EXCEPCIONAMENTO NÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), a partir das Regras de Bangkok, normatizou diferenciado tratamento cautelar em proteção à gestante e à criança (a mãe com legalmente presumida necessidade de cuidar do filho, o pai mediante casuística comprovação - art. 318, IV, V e VI do Código de Processo Penal), cabendo ao magistrado justificar a excepcional não incidência da prisão domiciliar - por situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam cautelares outras, cumuladas ou não, como o monitoramento eletrônico, a apresentação judicial, ou mesmo o cumprimento em estabelecimento prisional. 2. Decisão atacada que exige descabida prova da necessidade dos cuidados maternos, condição que é legalmente presumida, e não justifica concretamente a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. 3. Paciente que é mãe de duas crianças, com dois e seis anos de idade, de modo que o excepcionamento à regra geral de proteção à primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. Concedido o habeas corpus para fixar a prisão domiciliar à paciente, ressalvada a sempre cabível revisão judicial períodica de necessidade e adequação, inclusive para incidência de cautelares mais gravosas. ( HC 362.922/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017, grifo nosso). Assim sendo, pela urgência que a medida requer, mister autorizar a substituição provisória, até o julgamento do mérito da presente impetração, da prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, com espeque no art. 318, V, do Código de Processo Penal, com alicerce no Preâmbulo e no art. da CF/88. Diante do exposto, sem prejuízo da melhor apreciação da matéria pelo Colegiado, defiro o pedido liminar para substituir, até o julgamento do mérito da presente impetração, a prisão preventiva de KISSILA APARECIDA CRESPO DE SOUZA pela prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas, a critério do Juízo de primeiro grau. Notifiquem-se, com urgência e solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio de cópias das principais decisões proferidas, da certidão de antecedentes criminais e da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de junho de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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