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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1698066 SP 2017/0229795-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.066 - SP (2017/0229795-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : JOSE MARIO DE CARVALHO

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA E OUTRO(S) -SP226359

AGRAVANTE : JOSE MARIO DE CARVALHO

ADVOGADO : ELIEZER PEREIRA MARTINS E OUTRO(S) - SP168735

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MARCOS PRADO LEME FERREIRA E OUTRO(S) -SP226359

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, objetivando a

reforma da decisão de inadmissão parcial do Recurso Especial (fls.

660/674e), e Recurso Especial contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de

São Paulo, interpostos por JOSÉ MÁRIO DE CARVALHO. O acórdão

recorrido, proferido no julgamento de apelação, foi assim ementado (fl.

365e):

POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENDO A ANULAÇÃO DE SANÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - AGRAVO RETIDO APRECIADO COMO QUESTÃO PRELIMINAR REQUERENDO A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PODER CONFERIDO AO JUIZ PARA DETERMINAR A NECESSIDADE OU NÃO DA PRODUÇÃO DE PROVAS -REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, Nº 2, § 1º DO RDPM - REGULARIDADE DO TERMO ACUSATÓRIO -AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNARIAM NULO O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E/O ILEGALIDADES NA DOSIMETRIA DA SANÇÃO -REPRIMENDA DISCIPLINAR QUE NÃO SE MOSTROU

DESARRAZOADA OU DESPROPORCIONAL - RECURSO

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DE APELAÇÃO QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO . À luz da legislação de regência, cumpre ao Magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, de modo que, tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado, inexiste cerceamento de defesa se o indeferimento da produção probatória se dá por meio de decisão fundamentada. O processo administrativo é regido pelo princípio do informalismo, de modo que o reconhecimento de qualquer nulidade se sujeita a existência de prejuízo à defesa. A higidez do art. 12, § 1º, nº 2, do RDPM, decorre da aplicação moderada do princípio da tipicidade ao processo administrativo. A decisão que aplica sanção de expulsão, devidamente motivada e lastreada na prova dos autos, não atenta contra os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 471/479e).

Sustenta-se, no Agravo em Recurso Especial, a presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 784/837e), e, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se, no Recurso Especial, ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – o

tribunal de origem deixou de se manifestar sobre as seguintes teses arguidas pelo Recorrente: aplicação do entendimento firmado no julgamento do RE n. 597.148, sem distinção ou superação da tese; inaplicabilidade do Decreto n. 71.500/72 com a Constituição da República; existência de sentença penal absolutória por ausência de provas; enquadramento genérico das sanções aplicáveis; violação ao princípio da legalidade, pela não indicação de normas violadas pela utilização de instruções sobre o rito utilizado no Conselho de Disciplina, em virtude da não existência de lei; inconstitucionalidade do art. 88 da Lei Complementar Estadual n. 893/2001; obrigatoriedade de

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manifestação da Procuradoria Geral do Estado nos autos do processo disciplinar; ausência de fundamentação quanto à dosimetria da penalidade, bem como acerca de fatos imputados ao Acusado; ausência de distinção em relação à decisão proferida no juízo criminal; invalidação do ato demissional, por força da ausência de provas na seara penal; não oportunidade de manifestação em relação ao comunicado à Justiça Eleitoral de ofício; e, ainda, quanto ao prequestionamento de dispositivos leis e constitucionais;

II. Art. 1.013 do Código de Processo Civil e art. 1º, I, o,

da Lei Complementar n. 64/90 – o princípio da vedação à reformatio in pejus “não autoriza a análise de ofício de matéria que não foi previamente debatida e discutida no processo, e, ainda mais, em prejuízo do Recorrente” (fls. 612/613e), não sendo automática a inelegibilidade cominada em decisão judicial ou administrativa;

III. Arts. 369, 370 e 442 do Código de Processo Civil –

houve cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção de prova oral, mediante a ouvida de duas testemunhas;

IV. Art. 2º, VI e VIII, da Lei n. 9.784/99 – “a decisão

adotada, da maneira como fundamentada, fere o princípio da teoria dos motivos determinantes, segundo o qual, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção” (fl. 623e);

V. Art. 1º, II, da Lei n. 8.906/94 – incompetência dos

integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para direção, consultoria e assessoria jurídica do processo administrativo disciplinar, cabendo à Procuradoria Geral do Estado a direção jurídica do procedimento;

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VI. Art. 935 do Código Civil, art. 126 da Lei n. 8.112/90 e

art. 50 da Lei n. 9.784/99 – a sentença penal absolutória por falta de provas quanto à existência do fato, reflete no processo administrativo, impondo a imediata reintegração do Recorrente nos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. VII. Arts. 186 e 927 do Código de Processo Civil –

existência de danos morais e à imagem do Recorrente.

Com contrarrazões (fls. 654/657e), o recurso foi

parcialmente admitido (fls. 678e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 875/886e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta

Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será

determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil

de 2015.

No caso, o Recorrente sustenta a existência de omissão no

acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de

declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem,

entretanto, enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 374/478e):

Não há qualquer ilegalidade e/ou irregularidade no fato de não constar da Portaria que determina a instauração de processo administrativo disciplinar qual seria a sanção passível de ser aplicada ao acusado quando da decisão final proferida no referido feito.

De qualquer forma, ainda que essa exigência não esteja prevista em qualquer dispositivo legal concernente ao regramento a que está sujeito o processo administrativo no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo e, ainda que o autor não tenha juntado cópia da portaria inaugural, no presente caso a simples leitura do teor da Decisão do Conselho de Disciplina n° 47BPMI-002/06/13, cuja cópia consta das fls. 136/139, permite identificar o seguinte trecho:

(...)

Oportuno mencionar que o artigo 24 do RDPM prevê que:

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"A expulsão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional".

Assim, afigura-se desnecessária a especificação, no termo acusatório, de quais seriam os valores morais e deveres éticos efetivamente violados, posto que subjacentes aos atos de prestar serviços de segurança e de escolta para os civis contraventores que exploravam atividades voltadas aos jogos ilegais com caça níqueis, levando-se em conta os regramentos próprios que norteiam o pundonor militar e o decoro da classe policial militar, até mesmo na vida privada. (...)

Não assiste razão ao apelante ao questionar a competência do Comandante Geral da Polícia Militar para editar a norma que regula o rito do procedimento administrativo disciplinar no âmbito daquela Instituição.

Como já explicitado acima, as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), ato normativo de aplicação interna e obrigatória aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, encontram suporte na Lei Complementar n° 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, e assim se expressa no seu artigo 88: (...).

(...)

No tocante à alegação de ilegalidade na adoção do rito estabelecido pelas Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar (I-16-PM), saliente-se que a já mencionada Lei Complementar n° 893/01, que instituiu o RDPM, previu no seu artigo 88 que o Comandante Geral baixaria instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação dos termos do Regulamento Disciplinar, sendo então editada pela citada autoridade as denominadas I-16-PM, as quais não trouxeram qualquer inovação em relação ao sistema jurídico vigente e tampouco contrariam normas ou princípios de direito.

Sendo constatada nos autos do Conselho de Disciplina n° 47BPMI-002/06/13 a observância das formalidades necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança procedimental, inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.

(...)

Por mais esforço que se faça, não há como se pretender ampliar de tal forma a interpretação dada ao mencionado dispositivo do Estatuto dos Advogados, buscando fazê-lo alcançar o entendimento de que a punição a ser aplicada a um militar estadual exigiria a prévia manifestação das áreas de consultoria da Procuradoria Geral do Estado.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Na Decisão Final, cuja cópia está juntada às fls. 145/146, a Administração logrou rechaçar com propriedade as justificativas apresentadas pelo ora apelante, enfatizando, ainda, sua conduta transgressional, conforme o trecho a seguir transcrito:

5. Diante da proposta apresentada pelo Colegiado, bem como pela Autoridade Instauradora, consignada, respectivamente, em Relatório (fl. 657 a 675) e decisão (fl. 676 a 679), acolho a fundamentação apresentada, como razão de decidir, com o acréscimo que seguirá.

[....]

7. Restou provado a presença do Acusado nos locais em que existiam máquinas caça-níqueis, bem como o exercício de atividade de segurança particular.

8. Nesta toada, ao invés de combater as atividades ilegais exercidas pelos civis, o Acusado mantinha um estreito relacionamento com os contraventores.

9. Não é factível que um policial militar com mais de 10 (dez) anos de serviço desconhecesse as atividades realizadas por Antônio Xavier Almeida e Gabriel Xavier Almeida, visto a comprovação do serviço de segurança e escolta realizada.

10. O nome e a honradez da Instituição está acima dos interesses dos seus integrantes. A Polícia Militar não tolera desvios de conduta de tal ordem e, ipso facto, o Acusado não pode permanecer nas fileiras da Instituição, para que seus pares, especialmente os mais novos, tomem como exemplo o caso sob lentes'.

Ressalte-se que compete ao Judiciário o controle das justificativas que levaram à tomada de decisão em determinado sentido, revelando-se, nesse aspecto, o ato punitivo ora atacado, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é atribuída por lei, não se fazendo presente qualquer descumprimento dos dispositivos previstos no RDPM.

(...)

Quanto ao argumento de que o apelante foi absolvido na esfera criminal, cabe aqui salientar a independência das esferas penal, civil e administrativa, não devendo se confundir o poder disciplinar exercido pela Administração, com o poder punitivo do Estado, aplicado por intermédio da

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Justiça Criminal.

(...)

Em relação especificamente à aventada ausência de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento com aquele apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 597.148/MS, importante consignar que a decisão proferida pela Suprema Corte dizia respeito à legislação aplicada no âmbito da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul.

Bem diversa a situação enfrentada naquele julgado da questão apresentada neste feito, uma vez inexistente qualquer 'sessão secreta' na legislação que rege a tramitação dos processos regulares (tanto os Conselhos de Disciplina quanto os Processos Administrativos Disciplinares) no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

(...)

Verifica-se, dessa forma, que os direitos, deveres, prerrogativas e outras situações especiais dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo são regidos por legislação estadual específica (no caso de questões de ordem disciplinar na Lei Complementar Estadual n° 893/01, que instituiu o Regulamento Disciplinar), não se aplicando a eles, como é do pleno conhecimento do ilustre Dr. Eliezer Pereira Martins - que atua não só neste feito mas em inúmeros outros do mesmo jaez, por tratar-se de um dos mais atuantes na Justiça Militar há mais de uma década - o previsto no

Decreto Federal n° 71.500/72, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina e dá outras providências no âmbito das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Por outro lado, sem razão igualmente o embargante ao procurar vincular a decisão proferida pela Segunda Câmara desta Corte, quando do julgamento da Apelação nº 1.134/07, realizado em 22.07.2010, oportunidade em que por maioria de votos foi determinada a reintegração do ex-Cabo PM Sílvio José Villalobos Martins ao cargo que ocupava na Polícia Militar, bem porque o entendimento jurisprudencial prevalente neste Tribunal é o que constou do acórdão ora embargado, o qual diverge flagrantemente do citado precedentes.

(...)

"Dos fundamentos que nortearam a decisão final do

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Violação ao princípio da teoria dos motivos determinantes - Provada a inocência do autor no crime - Vinculação da

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decisão administrativa - Necessária reintegração do autor

aos quadros da Corporação".

(...)

Tendo sido constatada a falta disciplinar, mediante procedimento no qual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, incumbe à autoridade competente aplicar a sanção cabível

(...)

Quanto a parte final do acórdão embargado, que determinou a expedição de ofício ao E. Tribunal Regional Eleitoral, necessário salientar que tão somente procurou-se dar fiel cumprimento ao contido na Lei Complementar nº 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135/10, que estabelece, de acordo com o artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, inexistindo nessa situação qualquer margem para outra interpretação que não a obrigatoriedade do reconhecimento de que o ora embargante tornou-se inelegível diante da sua expulsão do serviço público em decorrência de processo administrativo.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial

ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de

outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de

2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer

obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou

questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na

hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em

julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a

decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art.

489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que:

i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar

sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos

jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos

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no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo

julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar

seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob

julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir

enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,

sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a

superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o

precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de

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Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI -DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas a esta Corte Superior para permitir a abertura da instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, esta Corte apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela.

Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABIL I DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

(...)

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1017912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017, destaque meu).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe

Superior Tribunal de Justiça

10/04/2017, destaque meu).

Quanto aos arts. 1º, II, da Lei n. 8.906/94, e 2º, VI e VIII, da

Lei n. 9.784/99, observo que as teses de necessidade de participação da

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e ofensa à Teoria dos

Motivos Determinantes, não encontram amparo nos dispositivos

apontados, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido

na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, como

estampam os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, COM BASE EM DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS (EXPULSÃO REALIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DO CHAMADO "RESÍDUO ADMINISTRATIVO" E NÃO COMUNICAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, NA ESFERA CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANTO ÀS TESES QUE VISAM DESCONSTITUIR O PRIMEIRO FUNDAMENTO, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ, O QUE ATRAI ÓBICE DA SÚMULA 283/STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, EM AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. O Tribunal de origem julgou improcedente a pretensão formulada pelo ora agravante, de anulação de ato que importou em sua expulsão das fileiras da Polícia Militar de São Paulo, por dois fundamentos autônomos, a saber: (i) no processo administrativo disciplinar foram julgadas condutas diversas daquelas que ensejaram a abertura do processo criminal, sendo certo que, quanto a tal resíduo administrativo, já teria ocorrido a prescrição do fundo de direito; (ii) na esfera criminal, a absolvição do agravante

Superior Tribunal de Justiça

deu-se por ausência de prova, e não por negativa de autoria.

II. Nas razões do Recurso Especial o ora agravante, buscando impugnar o primeiro fundamento do acórdão recorrido, apontou contrariedade aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 2º, VI, da Lei 9.784/99.

III. Como cediço, "não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar suposta violação a dispositivos constitucionais, tendo em vista os precisos termos do art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', da CF/88' (STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013).

IV. A tese de afronta ao art. 2º, VI, da Lei 9.784/99 não pode ser conhecida, pois, "para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão...