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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683156 DF 2017/0161712-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1683156 DF 2017/0161712-3
Publicação
DJ 25/06/2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.156 - DF (2017/0161712-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - DF020146 DJACI ALVES FALCÃO NETO - DF023523 LUCIANA TAVARES DE SOUZA FALCÃO - DF023802 RAFAEL NUNES PIMENTA BUENO - PE028961 AGRAVANTE : NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : THIAGO CALMON FERNANDES BORTOLINI - DF020146 DJACI ALVES FALCÃO NETO - DF023523 LUCIANA TAVARES DE SOUZA FALCÃO E OUTRO (S) - DF023802 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. IRRISORIEDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ART. 20, § 4º, do CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Netuno Alimentos S.A. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1584-1585, e-STJ): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. INDÚSTRIA PESQUEIRA. REGISTRO GERAL DE PESCA. EXISTÊNCIA QUANTO À MATRIZ. EXTENSÃO PARA A FILIAL. CERTIFICADO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAP Nº 03/2004. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I - Apesar da orientação no sentido de que os incisos de determinado dispositivo legal devem guardar relação com seu "caput", possível se revela que o legislador, objetivando disciplinar atos lesivos ao meio ambiente e que ensejam a mesma penalidade descrita para a conduta individualizada no "caput", particularize fatos típicos que não necessariamente tenham com ela relação direta. Em outras palavras, e adequando o entendimento em questão ao caso concreto, as situações descritas no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008 não devem ser interpretadas sob o ponto de vista de que se equiparam à conduta descrita em seu "caput" (pesca em período ou local proibido), mas sim de que ensejam a aplicação da mesma penalidade imposta a quem incorre na conduta nele descrita - multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Revisão d o ponto de vista firmado quando do exame, em sede de cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nos autos do Agravo de Instrumento nº 70926-21.2012.4.01.0000. II - A conclusão acerca da validade do fundamento legal adotado pelo agente ambiental por ocasião da autuação por suposto ato lesivo ao meio ambiente afasta a alegação de que o Registro Geral de Pesca que devem portar as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade de pesca e aquicultura com fins comerciais somente seja exigido pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), sendo o IBAMA competente para tanto. Inteligência do § 1º do art. 70 da Lei nº 9.605/98, segundo o qual "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha". Alegação de nulidade do auto de infração por vício de competência afastada. III - O fato de a autora possuir, à época da autuação questionada, Registro Geral de Pesca emitido para sua matriz, localizada em Recife/PE, com validade em todo o território nacional, pelo que extensível à filial localizada em Paulo Afonso/BA, afasta a motivação adotada pelo agente ambiental por ocasião da lavratura do auto de infração (industrialização de pescados sem autorização do órgão competente, inciso IV do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 6.514/2008), seja porque a legislação vigente à época não dispunha acerca da necessidade de que em cada unidade da Federação em que localizadas filiais da pessoa jurídica fosse realizado registro específico, seja porque interpretação em sentido contrário não é a que decorre do teor do Registro Geral de Pesca emitido à matriz e que prevê validade em todo o território nacional. Reforma da sentença recorrida, com consequente procedência do pedido inicial, anulando-se o auto de infração questionado pela autora e a multa dele decorrente. IV - Recurso de apelação interposto pela autora a que se dá provimento (item III), condenando-se o IBAMA ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em R$ 15.000,00; e recurso de apelação interposto pelo IBAMA e remessa oficial prejudicados. Embargos de declaração interpostos pelo IBAMA rejeitados. No recurso especial a recorrente sustenta ofensa ao artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, sob os seguintes argumentos: (a) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (b) complexidade da causa a justificar o aumento da verba honorária fixada como ônus sucumbenciais; (c) irrisoriedade do valor arbitrado a título de ônus sucumbenciais no montante de 15.000,00 (quinze mil reais), haja vista que a demanda possui valor da causa fixado em 20.000.000,00 (vinte milhões), o que ultrapassa o óbice da Súmula 7/STJ. Com contrarrazões (fls. 1686-1689, e-STJ). Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". A irresignação comporta provimento. Compulsando-se os autos, constata-se que, de fato, a verba honorária arbitrada no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é irrisória frente ao valor da multa inicialmente fixada, que foi o valor dado à causa, corrigido. Tendo em vista os parâmetros legais que norteiam o tema, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, torna-se nítido que o valor concedido é incapaz de suprir os fins a que se destina e desprestigia a classe advocatícia, dada a sua irrisoriedade, principalmente se observada a circunstância de que o causídico atuou em demanda cuja sentença reduziu multa ambiental do montante de 19.781.600,00 (dezenove milhões setecentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) para aproximadamente 989.605,00 (novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e cinco reais) a qual, em sede de apelação, foi invalidada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e fixar os honorários sucumbenciais em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator