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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1252713_cf5d9.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.713 - RN (2018/0040991-3)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : PAULO JOSE BARRETO DA SILVA

ADVOGADOS : VIVIANA MARILETI MENNA DIAS - RN003177 JÉSSICA MARIA MARQUES ALVES - RN012945 MARIA APARECIDA ÂNGELA QUEIROZ E OUTRO(S) -RN015090 DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL COMPROVADO. RECONHECIMENTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER EFICÁCIA DE EPI SOBRE O AGENTE RUÍDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, o qual reconheceu o tempo de atividade especial alegado pelo segurado.

2. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o recorrente violação ao art. 58, § 1o. da Lei 8.213/1991, uma vez que não é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos indicados.

3. É o relatório.

4. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador.

5. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho

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por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço.

Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento

de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo,

sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam

comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas.

6. Posteriormente, a aposentadoria especial passou a ser

regulada pela Lei 8.213/1991 da seguinte forma:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1o. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995)

§ 2o. - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3o. - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4o. - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

7. Por sua vez, a Lei 9.032/1995 alterou, dentre outros, a

redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213/1991, passando a exigir a

comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma

permanente, in verbis :

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Art. 57 - § 3o. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

8. Depreende-se, assim, que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, a partir de então, até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

9. As instâncias ordinárias consignaram que foi comprovado adequadamente o reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida nos períodos indicados baseado em laudos técnicos dentre outros comprovantes.

10. Reconhecido, assim, pelo Tribunal de origem que a atividade laboral foi exercida em condições prejudiciais à saúde do segurado, tem o postulante o direito à conversão do tempo de atividade especial, no período vindicado, mantendo-se incólume o acórdão recorrido.

11. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. A propósito:

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS DE

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SUCUMBÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.

1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até 28/4/1995 é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, desde que tida tal atividade por perigosa. Precedentes.

2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, forte no suporte fático-probatório dos autos e, na mesma linha do entendimento desta Corte, consignou que não era possível o enquadramento na atividade de frentista de todo o período pleiteado, em razão da falta de comprovação do labor nas condições agressivas e também porque não ficou comprovada a periculosidade da atividade de vigilante, o que leva à impossibilidade de entendimento diverso sem que se abram as provas ao reexame. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.589/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016)

12. Com essas considerações, conhece-se do Agravo para

negar provimento ao Recurso Especial.

13. Publique-se.

14. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de junho de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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