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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0005892-75.2007.8.19.0021 RJ 2014/0182074-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_553514_bb295.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730 LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS E OUTRO (S) - RJ055478 AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : RICARDO RAGE FERRO E OUTRO (S) - SP227751 DECISÃO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA., com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento do apelo interposto pelo embargante/executado. Manutenção da sentença do Juízo a quo e rejeição da pretensão de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2778/97 em sua redação original. Confirmação do improvimento dos Embargos oferecidos. Inconformismo. Derrogação tácita do art. 18 da Lei Estadual nº 2.804/97 pelo art. 2º da Lei Estadual nº 3.149/2000. Inocorrência. Normatização posterior que previu valores fixos para o recolhimento do ICMS, por estimativa, mas sem alterar a exegese da novel redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2778/1997. Rejeição dos embargos manejados pelo agravante que se afigura correta e que não merece reparos. Manutenção da decisão hostilizada. Improvimento do agravo.(fls. 215). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a recorrente alega violação do art. 2o. da LICC, asseverando que o caso dos autos refere-se à Lei 3419/2000 ao qual regulou inteiramente matéria de que tratava lei anterior (Lei 2804/1997), constando revogação das disposições em contrário, o qual deve ser entendido que a partir dessa lei o indexador a prevalecer seria a UFIR-RJ, fato que se evidencia o critério cronológico, ou seja, se duas normas forem conflitantes, e do mesmo nível ou escalão, prevalecerá a que por último foi editada (fls. 228). 3. Apresentadas contrarrazões (fls. 246/255), sobreveio juízo negativo de admissibilidade. 4. É o relatório. Decido. 5. No pertinente à atualização dos valores devidos a título de ICMS, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu o tema com base na legislação estadual (Leis 2.778/1997 e 3.149/2000, ambas do Estado do Rio de Janeiro), sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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