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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_553514_bb295.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 553.514 - RJ (2014/0182074-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO - RJ028730 LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS E OUTRO(S) - RJ055478

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : RICARDO RAGE FERRO E OUTRO(S) - SP227751

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso

Especial interposto por TRANSPORTE FÁBIO'S LTDA., com fundamento na alínea

a do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurgiu contra acórdão

proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim

ementado:

Agravo Inominado em Apelação Cível. Negativa liminar de provimento do apelo interposto pelo embargante/executado. Manutenção da sentença do Juízo a quo e rejeição da pretensão de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 2778/97 em sua redação original. Confirmação do improvimento dos Embargos oferecidos. Inconformismo.

Derrogação tácita do art. 18 da Lei Estadual nº 2.804/97 pelo art. 2º da Lei Estadual nº 3.149/2000. Inocorrência. Normatização posterior que previu valores fixos para o recolhimento do ICMS, por estimativa, mas sem alterar a exegese da novel redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2778/1997.

Rejeição dos embargos manejados pelo agravante que se afigura correta e que não merece reparos.

Manutenção da decisão hostilizada. Improvimento do agravo. (fls. 215).

Superior Tribunal de Justiça

2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a recorrente alega violação do art. 2o. da LICC, asseverando que o caso dos autos refere-se à Lei 3419/2000 ao qual regulou inteiramente matéria de que tratava lei anterior (Lei 2804/1997), constando revogação das disposições em contrário, o qual deve ser entendido que a partir dessa lei o indexador a prevalecer seria a UFIR-RJ, fato que se evidencia o critério cronológico, ou seja, se duas normas forem conflitantes, e do mesmo nível ou escalão, prevalecerá a que por último foi editada (fls. 228).

3. Apresentadas contrarrazões (fls. 246/255), sobreveio juízo negativo de admissibilidade.

4. É o relatório. Decido.

5. No pertinente à atualização dos valores devidos a título de ICMS, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu o tema com base na legislação estadual (Leis 2.778/1997 e 3.149/2000, ambas do Estado do Rio de Janeiro), sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia.

8. Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 18 de junho de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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