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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0497355-45.2014.8.13.0024 MG 2017/0145020-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1705964_59c32.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1705964_8b496.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1705964_d2a15.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165E 458, II, 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA.

1. Ação ajuizada em 24/01/14. Recurso especial interposto em 06/06/16 e concluso ao gabinete em 05/07/17. Julgamento: CPC/15.
2. O propósito recursal consiste em definir: i) se há negativa de prestação jurisdicional, ii) se deve ser declarada a validade e eficácia da quitação do acordo celebrado entre os litigantes; iii) se deve ser afastada a multa por embargos protelatórios.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. Afasta-se a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/73 quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). LUCILA DE OLIVEIRA CARVALHO, pela parte RECORRENTE: EMPRESA BELO HORIZONTE DE IMOVEIS GERAIS SA e Outro (s). Dr (a). FERNANDO GUALBERTO SCALIONI, pela parte RECORRIDA: SONIA TEREZINHA SOARES DE CAMPOS e Outro (s).
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