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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2018
Julgamento
19 de Junho de 2018
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1437655_a0d8e.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1437655_d6948.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1437655_78ee1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.655 - MS (2014⁄0040786-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : IRANY PEREIRA CAOVILLA ADVOGADOS : RICARDO YOUSSEF IBRAHIM E OUTRO(S) - MS004660   PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA  - MS003533B RECORRIDO : IRENO DE AMORIM MALAQUIAS ADVOGADO : LENITA BRUM LEITE PEREIRA  - MS000685   RELATÓRIO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):     Cuida-se de recurso especial interposto por IRANY PEREIRA CAOVILLA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Ação: declaratória de inexistência de débito c⁄c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais, ajuizada pela recorrente em face de IRENO DE AMORIM MALAQUIAS. Narra a autora que contratou os serviços do réu, como engenheiro civil, para o acompanhamento técnico de reforma de um prédio, pelo valor de R$ 6.000,00, porém, em razão de dissenso quanto à forma de pagamento, apenas uma parcela do montante, de R$ 1.500,00, foi paga. Afirma que, então, foi surpreendida pelo apontamento a protesto de uma duplicata no valor de R$ 17.010,11, que, recusada, foi efetivamente protestada, causando-lhe os danos narrados na inicial. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: (i) declarar inexistente o débito proveniente da duplicata; (ii) determinar o cancelamento do protesto; e, (iii) condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Acórdão : deu parcial provimento à apelação interposta pelo recorrido, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 410): “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DIZ DUPLICATA EM VALOR ACIMA DO REALMENTE DEVIDO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO CREDOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. Não pratica ato ilícito o credor que leva a protesto duplicata em montante maior do que o débito, haja vista a existência da dívida”.   Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC⁄73 e 20 da Lei 5.474⁄67, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que configura ato ilícito a emissão de duplicata em valor superior ao devido, com o respectivo protesto, cabendo, então, a condenação do recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Prévio juízo de admissibilidade : o TJ⁄MS admitiu o recurso especial. É o relatório.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.655 - MS (2014⁄0040786-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : IRANY PEREIRA CAOVILLA ADVOGADOS : RICARDO YOUSSEF IBRAHIM E OUTRO(S) - MS004660   PAULO TADEU DE BARROS MAINARDI NAGATA  - MS003533B RECORRIDO : IRENO DE AMORIM MALAQUIAS ADVOGADO : LENITA BRUM LEITE PEREIRA  - MS000685   VOTO   A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):     O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se a emissão e protesto de duplicata em valor superior ao dos serviços prestados configura dano moral indenizável.   Julgamento: Aplicação do CPC⁄73, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2⁄STJ.   I – Da violação do art. 535 do CPC⁄73 O acórdão recorrido não padece dos vícios de omissão, contradição, ou obscuridade, porque, de forma clara e fundamentada, examinou todas as questões levadas à sua apreciação por meio do recurso de apelação e respectivas contrarrazões, tendo se manifestado expressamente sobre a inexistência de dano moral na hipótese em tela. Na verdade, a pretexto da ofensa ao art. 535 do CPC, a recorrente demonstra seu inconformismo com as conclusões adotadas no acórdão recorrido, com o intuito de fazer prevalecer o seu entendimento sobre a matéria, o que, conforme a pacífica jurisprudência deste órgão julgador, não autoriza a oposição de embargos de declaração (AgRg no REsp 1.500.251⁄DF, 3ª Turma, DJe de 03⁄05⁄2016 e REsp 1.434.508⁄BA, 3ª Turma, DJe de 04⁄06⁄2014). Assim, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional.   II – Da emissão e protesto da duplicata A duplicata, espécie de título de crédito concebida pelo direito brasileiro, é classificada como título causal, que somente pode ser emitida para documentar determinadas relações jurídicas pré-estabelecidas pela sua lei de regência, quais sejam: (i) uma compra a venda mercantil, ou (ii) um contrato de prestação de serviços. Dada sua causalidade, a emissão da duplicata “exige uma provisão determinada, que se consubstancia no valor da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, discriminados na futura ou na nota fiscal” , conforme aponta a doutrina de Wille Duarte Costa. E prossegue o eminente doutrinador: “sem tal provisão a duplicata torna-se sem lastro e é chamada fria, constituindo-se em crime de estelionato previsto no art. 172 do Código Penal por emissão de duplicata simulada” (Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 383) De fato, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com precisão, a qualidade e quantidade da mercadoria vendida ou do serviço prestado, de acordo com a respectiva fatura, nota fiscal ou conta, sob pena de irregularidade apta a justificar a recusa do aceite (art. 8º da Lei 5.474⁄68), podendo configurar ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada art. 172 do CPC). Feitas essas [breves] considerações, verifica-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que a duplicata foi emitida pelo recorrido em valor superior ao dos serviços prestados, haja vista que, consoante soberanamente apurado pelo Tribunal de origem, as partes acordaram o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 pelos serviços de engenharia – da qual foi paga a parcela de R$ 1.500,00 –, constando na duplicata, no entanto, o montante de R$ 17.010,11. A propósito, confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (e-STJ fl. 412): “Verifica-se do presente processo, na parte que interessa, que o réu, ora recorrente, levou a protesto uma duplicata com valor acima do realmente devido - no importe de R$ 17.010,11 (dezessete mil, dez reais e onze centavos) - pois a autora, agora apelada, afirmou na peça vestibular que os honorários contratados pela prestação dos serviços de engenharia do apelante foram no total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que ela pagou tão somente o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) . Ou seja, a demandada é inadimplente em relação ao restante da verba honorária – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais”. (grifos nossos)   Ainda, conforme destacou o juiz sentenciante, o recorrido, apesar de alegar que a elevação do valor de R$ 6.000,00 para R$ 17.010,11 decorreu do acréscimo de serviço no decorrer da obra, não juntou aos autos qualquer instrumento capaz de comprovar a prestação dos serviços pela quantia indicada na duplicata (e-STJ fls. 365⁄366), circunstância que, efetivamente, indica a emissão do título em valor superior ao devido. Dessa maneira, é imperioso reconhecer que, diante da irregularidade da duplicata sacada, o apontamento do título a protesto pela falta de aceite e pagamento foi de fato, indevido, impondo, por consequência, o cancelamento do ato notarial, como determinado nas instâncias ordinárias.   III – Do dano moral Estabelecida a premissa de que, no particular, o protesto da duplicata foi indevido, pois o título foi emitido em valor que não condiz com o preço dos serviços pactuado entre as partes, cabe analisar se restou caracterizado dano moral indenizável em favor da recorrente. O dano moral tem sido entendido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades. Ou, como já decidiu esta Corte, o dano moral consiste em “atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade” (REsp 1426710⁄RS, Terceira Turma, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 09⁄11⁄2016). No mesmo sentido, a doutrina de BITTAR afirma que os danos morais são aqueles relativos “a atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos elementos que a individualizam como ser, de que se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. S. Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 35). Também nessa perspectiva, CAHALI leciona que, dado o caráter multifacetário do ser humano, “(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais; na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 22, grifos nossos).   Cabe destacar, todavia, que, “ nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral ” (BITTAR, Op. cit., p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. Desse modo, para que esteja configurado o dano moral, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. E, à falta de padrões éticos e morais objetivos ou amplamente aceitos em sociedade, deve o julgador adotar a sensibilidade ético-social do homem comum, nem muito reativa a qualquer estímulo ou tampouco insensível ao sofrimento alheio, observado que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos e, por isso, não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Especificamente quanto ao protesto considerado “indevido”, não se desconhece a existência de julgados deste Tribunal que afirmam que o dano moral, nessa situação, se caracteriza in re ipsa , ou seja, dispensando comprovação de abalo psicológico pelo devedor que teve seu nome irregularmente indicado no ato do protesto. Não obstante, a jurisprudência desta Corte, de um modo geral, vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. No âmbito do protesto irregular de título de crédito ou outros documentos de dívida, o reconhecimento do dano moral está inequivocamente atrelado à ideia do abalo de crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente, faz associar ao devedor a pecha de “mau pagador” perante a praça. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por ter como objeto título de crédito emitido em valor superior ao efetivamente devido, como ocorre na situação dos autos, não há se falar em abalo de crédito, pois, em maior ou menor grau, o obrigado ( in casu , o sacado da duplicata) permanece na condição de devedor , estando, de fato, impontual no pagamento, embora em valor inferior ao apontado na cártula. Com efeito, consoante registrado no acórdão recorrido, a própria recorrente confessa que, dos R$ 6.000,00 acertados com o recorrido para os serviços de engenharia, pagou tão somente a parcela de R$ 1.500,00, mantendo-se inadimplente ao restante da dívida. Ora, aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência. É dizer: do protesto da duplicata em valor maior do que o devido não se extrai agressão à reputação pessoal da recorrente, à sua honorabilidade perante seus concidadãos, à sua probidade e credibilidade na praça, a configurar o dano moral. A hipótese em tela muito se assemelha ao pedido indenizatório formulado por quem tem seu nome irregularmente cadastrado em órgãos de proteção ao crédito, porém existindo anotações pretéritas legítimas. Nessas situações, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não reconhecer o dano moral indenizável, exatamente pela ausência de abalo de crédito, conforme restou consolidado na Súmula 385⁄STJ. Assim, em conclusão, apesar da irregularidade do saque e protesto da duplicata, não procede o pedido de compensação por danos morais, impondo-se, destarte, a manutenção do acórdão recorrido.   Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Documento: 84692202 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593642644/recurso-especial-resp-1437655-ms-2014-0040786-0/relatorio-e-voto-593642656

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