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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX DF 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_30972_cecca.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RCL_30972_06ff7.pdf
Relatório e VotoSTJ_RCL_30972_2ffd3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO MS 15.912/DF. DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO DE ANISTIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NA TENTATIVA DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA CAUTELAR INICIALMENTE DEFERIDA, A ADMINISTRAÇÃO INCORREU NOVAMENTE NO MESMO VÍCIO QUE LEVOU A PARTE RECLAMANTE A AJUIZAR O MS 15.912/DF, NOTIFICANDO-O VIA IMPRENSA OFICIAL. A REITERAÇÃO DE TAL ATO, JÁ ANTERIORMENTE ANULADO ATRAVÉS DA ORDEM CONCEDIDA PELA EGRÉGIA 1a. SEÇÃO DESTE STJ, DEMONSTRA A CLARA DESOBEDIÊNCIA DA PARTE RECLAMADA AO COMANDO DAQUELA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE, ANULANDO-SE OS ATOS REALIZADOS SEM O RESPEITO À DETERMINAÇÃO DO MS 15.912/DF, DEVENDO SER NOVAMENTE REALIZADO O JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DA PARTE RECLAMANTE COM A SUA DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL.

1. A Reclamação se constitui em medida autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da CF, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência; (ii) garantia da autoridade de suas decisões, desde que haja esgotada a instância ordinária; e (iii) a observância de julgamento proferido em Incidente de Assunção de competência.
2. Em face do julgamento, por esta 1a. Seção/STJ, do MS 15.912/DF, anulou-se a intimação da parte ora reclamante, acerca do resultado de seu processo administrativo de concessão de anistia política, realizada através da imprensa oficial, determinando-se a notificação pessoal e a reabertura do prazo para a interposição do recurso administrativo.
3. No mesmo aresto, ficou expressamente consignada a necessidade da observância de todas as garantias processuais constitucionais inerentes a todo e qualquer processo judicial ou administrativo, dentre elas, a duração razoável, o contraditório e a ampla defesa.
4. A parte reclamante ajuizou o presente incidente, porquanto passados vários anos do trânsito em julgado do acórdão prolatado no MS 15.912/DF, a Administração não o cumpria.
5. Ocorre que a documentação trazida aos autos para justificar o cumprimento da liminar inicialmente concedida, que determinava o prazo de 30 dias para o devido cumprimento do acórdão do MS 15.912/DF, acabou por demonstrar que a Administração reincidiu no erro original, intimando o reclamante através do Diário Oficial, providência já anteriormente anulada pelo acórdão exequendo.
6. Desta maneira, faz-se necessária a nova anulação com a determinação expressa de estrita observância ao cumprimento de todos os comandos exarados no julgamento do MS 15.912/DF.
7. Nesse mesmo sentido, foi o Parecer do MPF (fls. 175/184).
8. Reclamação julgada procedente, anulando-se os atos realizados sem o respeito à determinação do MS 15.912/DF, devendo ser novamente realizado o julgamento do recurso administrativo da parte reclamante com a sua devida intimação pessoal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
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