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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/06/2018
Julgamento
22 de Maio de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1361354_3200f.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1361354_37828.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1361354_1f0c1.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.354 - RS (2013⁄0001673-4)   RELATÓRIO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por VERA BEATRIZ BRASIL MELLO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

" AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA-CORRENTE ADVINDOS DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA. TRATANDO-SE DE PRÊMIO AUFERIDO PELO BENEFICIÁRIO, EM VIRTUDE DE SEGURO DE VIDA, TAIS VALORES SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, NÃO IMPORTANDO SE INTEGRAM OU NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO JURÍDICO DA PESSOA BENEFICIADA. ART. 649, INC. IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO " (fls. 67-73 e-STJ).  

No recurso especial (fls. 78-87 e-STJ), a recorrente indica violação do art. 649, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência jurisprudencial.

Alega que a legislação protege apenas a expectativa do direito ao recebimento da indenização decorrente do seguro de vida, não os valores recebidos pelo beneficiário após a morte do segurado (aproximadamente R$ 40.000,00 - quarenta mil reais).

Acrescenta que "está sendo penhorado não é o seguro de vida, mas sim o benefício dele advindo, ou seja, a indenização paga pela seguradora ao beneficiário, não se confundindo com o seguro propriamente dito e protegido pela lei de impenhorabilidade" (fl. 83 e-STJ).

Afirma que inexiste a regra de impenhorabilidade do seguro de vida quando a indenização é incorporada ao patrimônio do beneficiário.

Com as contrarrazões (fls. 97-105 e-STJ), o tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial (fls. 107-109 e-STJ).

Ao apresentar o seu voto originário, esta relatoria deu provimento ao recurso especial para permitir a penhora dos valores amealhados a título de indenização securitária pela beneficiária indicada na apólice.

Após, pediu vista o Ministro Moura Ribeiro, que instaurou a divergência e deu parcial provimento ao recurso especial para limitar o montante impenhorável em 40 (quarenta) salários mínimos do benefício auferido a título de seguro de vida.

Em seguida, esta relatoria retificou o seu entendimento originário para aderir ao voto divergente, no qual foi acompanhado, por unanimidade, pelos demais integrantes da Terceira Turma desta Corte.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.361.354 - RS (2013⁄0001673-4)   VOTO  

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação merece prosperar.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).

Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível a penhora da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida em execução voltada contra si.

1. Histórico

VERA BEATRIZ BRASIL MELLO (ora recorrente) interpôs agravo de instrumento contra a decisão do magistrado de primeiro grau que determinou o levantamento da penhora dos valores depositados em conta-corrente de NEUZA LOPES DE AGUIAR RITTER, supostamente advindo de recebimento de indenização decorrente de seguro de vida.

O relator, em decisão unipessoal, negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que os valores contidos em conta-corrente são absolutamente impenhoráveis, pois derivam de prêmio auferido pelo beneficiário em virtude de seguro de vida (fls. 51-55 e-STJ).

Interposto agravo interno (fls. 62-65 e-STJ), o tribunal de origem manteve a decisão agravada, nos termos do seguinte excerto:

"Compulsando este instrumento, verifico que a Sr. a Neuza Lopes de Aguiar Ritter era casada com o Sr. Pedro Paulo Ritter, já falecido, e, também, que é sócia da Ritter Engenharia Indústria e Comercio Ltda., ora agravada.; Pelo que constam dos documentos juntados ao presente instrumento, de fato a Sr. a Neuza foi beneficiária de seguro de vida feito pelo 'de cujus', na importância de R$ 40.745,02, conforme consta do documento de fl. 41, bem como percebeu o prêmio, através de depósito, em sua conta-corrente, conforme extrato de fls. 42. Logo, tratando-se de prêmio auferido pelo beneficiário, em virtude de seguro de vida, tenho que tais valores são absolutamente impenhoráveis, não importando se integram ou não integram o patrimônio jurídico da pessoa beneficiada, porém, se os valores recebidos converterem-se em bens, e sendo estes penhoráveis, poderão ser constritos judicialmente e, por ventura, alienados para quitação do débito " (fls. 67-73 e-STJ - grifou-se).  

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso especial.

2. Da violação do art. 649, VI do CPC⁄1973 - penhorabilidade da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida

No voto originário, esta relatoria deu provimento ao recurso especial para permitir a penhora dos valores amealhados a título de indenização securitária pela beneficiária indicada na apólice, tendo sido adotadas as seguintes conclusões:

(i) a partir da interpretação conjunta dos arts. 649, VI, do Código de Processo Civil de 1973 e 794 do Código Civil de 2002 e com base nos princípios que regem a execução, a melhor exegese é no sentido de que, após a morte do segurado, a indenização será, em regra, um bem passível de penhora em execução promovida contra o beneficiário;

(ii) a indenização auferida com o seguro de vida pode se tornar impenhorável se for comprovado pelo beneficiário (executado) que os valores são necessários à sua subsistência e à de sua família, haja vista o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC⁄1973 quando trata de "quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família", e

(iii) a demonstração da eventual natureza alimentar da indenização securitária cabe ao executado (beneficiário) por ser fato impeditivo da incidência ou manutenção da penhora.

Todavia, instaurando a divergência, o voto-vista proferido pelo Ministro Moura Ribeiro deu parcial provimento ao recurso especial para limitar o montante impenhorável em 40 (quarenta) salários mínimos do benefício auferido a título de seguro de vida, utilizando-se dos seguintes fundamentos abaixo sintetizados:

(i) "há de prevalecer o direito do beneficiário do seguro de vida sobre o direito do credor, de modo a preservar o mínimo necessário à sua sobrevivência";

(ii) "A finalidade do seguro de vida é proporcionar um rendimento a alguém, não o deixando à míngua de recursos. (...) A razão da impenhorabilidade, portanto, está no caráter alimentar do benefício" (grifou-se);

(iii) "A natureza alimentar da indenização recebida pelo beneficiário do seguro de vida foi presumida pelo legislador, constituindo-se em projeção futura em prol do sustento e subsistência do beneficiário, razão por que conferiu a impenhorabilidade de tal benefício";

(iv) "A impenhorabilidade estabelecida em favor do beneficiário, portanto, deve corresponder à finalidade do seguro de vida, que é criar um fundo alimentar, prospectivo e resguardado, e não se traduzir em mais um meio para pagamento de dívidas" (grifou-se) ;

(v) "Ao invés de imputar ao beneficiário do seguro o ônus de provar sua condição socio-econômica para aferir a natureza alimentar da indenização, sugiro a adoção de um patamar fixo (...) para limitar o montante impenhorável em 40 (quarenta) salários mínimo", por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC⁄1973. A quantia que a exceder poderá ser utilizada para saldar os débitos dos credores do beneficiário do seguro (grifou-se), e

(vi) "Ressalte-se que a natureza alimentar da indenização recebida com o seguro de vida se assemelha às verbas salariais do art. 649, IV, do CPC⁄73, que destaca serem impenhoráveis 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família" (original com grifos).

Após os debates, esta relatoria acompanhou o percuciente voto do Ministro Moura Ribeiro para reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo beneficiário do seguro de vida até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, por aplicação analógica do art. 649, X, do CPC⁄1973, cabendo a constrição judicial da quantia que a exceder.

3. Do dispositivo

Ante o exposto, adiro ao voto-vista proferido pelo Ministro Moura Ribeiro para dar parcial provimento do recurso especial e limitar o montante impenhorável em 40 (quarenta) salários mínimos do benefício recebido a título de seguro de vida.

Descabida a fixação de honorários advocatícios, haja vista que não foi arbitrada a verba na origem.

É como voto.


Documento: 84687069 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/593647264/recurso-especial-resp-1361354-rs-2013-0001673-4/relatorio-e-voto-593647278