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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000845-82.2003.4.04.7209 SC 2005/0104993-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 262
Julgamento
25 de Outubro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_762172_SC_25.10.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA NºS 282 E 356/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

I - O salário-maternidade possui natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp nº 486.697/PR, Relª. Minª. DENISE ARRUDA, DJ de 17/12/2004; REsp nº 641.227/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 29/11/2004; REsp nº 572.626/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/09/2004.
II - No que se refere ao debate sobre o auxílio-doença, não procedem as alegações da Fazenda Nacional de que houve o prequestionamento implícito da matéria, tendo em vista que o Tribunal de origem em nenhum momento analisou o disposto nos artigos tidos como violados. Além disso, a recorrente, ora agravante, deixou de opor embargos de declaração ao julgado vergastado, para buscar o pronunciamento sobre a questão suscitada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
III - Ademais, "A diferença paga pelo empregador, nos casos de auxílio-doença, não tem natureza remuneratória. Não incide, portanto, sobre o seu valor, contribuição previdenciária" (REsp nº 479935/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17/11/2003).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SALÁRIO-MATERNIDADE - NATUREZA SALARIAL
    • STJ - RESP 486697 -PR, RESP 641227 -SC, RESP 572626 -BA
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA
  • AUXÍLIO-ACIDENTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 879778 SC 2007/0082240-3 DECISÃO:21/08/2007
  • AgRg no REsp 857960 SC 2006/0119139-9 DECISÃO:19/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59384/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-762172-sc-2005-0104993-2