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18 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 33 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa

DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. VICIO REDIBITORIO EM UMA DAS PEÇAS. EXEGESE DOS ARTIGOS. 1101, 1102, 1104 E 1138 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENCIA DO ULTIMO. DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - PARA A DEFESA DO SEU DIREITO, A LEI CONFERE, AO ADQUIRENTE DA COISA PORTADORA DE VICIO REDIBITORIO AÇÕES PARA REJEITAR AQUELA, REDIBINDO O CONTRATO, OU PARA RECLAMAR ABATIMENTO DO PREÇO.
II - EM SE TRATANDO DE AQUISIÇÃO DE PEÇAS EM CONJUNTO, NÃO OPTANDO PELO ABATIMENTO DO PREÇO E NEM ACEITANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COISA DANIFICADA POR OUTRA IDENTICA, SUJEITA-SE O CONSUMIDOR A NORMA DO ART. 1138 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL ''O DEFEITO OCULTO DE UMA NÃO AUTORIZA A REJEIÇÃO DE TODAS''.
III - A DEFESA DO CONSUMIDOR, HOJE ELEVADA A PATAMAR CONSTITUCIONAL, DEVE MERECER DO JULGADOR EXEGESE SISTEMICA, PENA DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Doutrina

  • Obra: CONTRATOS, VOL. I, P. 59.
  • Autor: J. RIBEIRO
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 6A. ED., VOL. XVI, P. 166.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 6A. ED., VOL. XVI, P. 166.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 6A. ED., VOL. XVI, P. 166.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/594050