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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
REPDJe 23/11/2009
Julgamento
6 de Outubro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_99914_ES_1260006156440.pdf
Relatório e VotoHC_99914_ES_1260006156439.pdf
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Relatório e Voto

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO
ADVOGADO : MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO
PACIENTE : MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
O paciente é Juiz Federal Titular da 3ª Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, Vitória/ES, atualmente afastado de suas funções judicantes por força de decisão proferida por esta Corte nos autos da Ação Penal nº 425/ES, de relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, a que responde, juntamente com outros co-réus, pela suposta prática de quadrilha ou bando. Destaque-se que o afastamento do cargo também foi determinado, em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região, nos autos da Ação Penal nº 2006.02.01.013837-5.
Sobreleve-se, ainda, o fato de o paciente ser investigado nos autos do feito n. 2004.02.01.0020010, em curso no TRF da 2ª Região, cujo objeto diz com a apuração de quadrilha ou bando, em concurso de agentes com José Carlos Gratz, André Luiz Cruz Nogueira, Almir Braga Rosa, Ana Karla Kohls. Em relação a tal feito, o paciente ajuizou o habeas corpus n. 56.128/ES, de relatoria do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima. A mencionada ordem foi concedida, extraindo-se do voto do culto Relator que o procedimento criminal, ali examinado, refere-se "à operação Garoupa, realizada pela Polícia Federal com o objetivo de apurar possível ligação do Magistrado Federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO com o esquema do crime organizado no Espírito Santo".
Passa-se, então, a examinar especificamente o teor da presente impetração. No ano de 2004, quando o paciente ainda não se encontrava afastado de suas funções, tramitavam perante a 3ª Vara Federal de Vitória ações ajuizadas por controladores do Banco Santos Neves S.A. em face do Banco Central do Brasil e do Liquidante do Banco Santos Neves S.A., sendo uma cautelar (nº 2004.50.01.003824-4), pleiteando a suspensão dos leilões dos ativos do banco, e uma ordinária (nº 2004.50.01.005046-3), visando impedir que o BACEN praticasse qualquer ato de alienação dos ativos da instituição financeira.
O Ministério Público Federal em atuação naquele juízo, manifestando-se nos autos supra citados, aduziu que as decisões proferidas pelo paciente deveriam ser lidas com especial atenção, considerando o possível envolvimento do magistrado com o advogado Beline José Salles Ramos, subscritor de proposta de extinção do processo de liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S.A., em torno da qual gira a pretensão veiculada na ação ordinária.
O paciente, diante de tal manifestação, entendendo-a “aleivosa e ofensiva, sem qualquer finalidade processual” (fl. 08), apresentou ao Conselho Superior do Ministério Público Federal representação por improbidade administrativa e/ou infração funcional contra os Procuradores da República que a subscreveram.
O Corregedor-Geral do Ministério Público Federal, vislumbrando, em tese, infração funcional, determinou que a representação fosse autuada como sindicância, posteriormente arquivada. Contra a decisão monocrática do Corregedor-Geral, o paciente interpôs recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, que lhe negou provimento.
Os Procuradores da República representados apresentaram notitia criminis à Procuradoria Regional da República da 2ª Região, que fez iniciar processo-crime contra o paciente por denunciação caluniosa. Em 20.08.2007 a incoativa foi recebida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (ação penal nº 2006.02.01.013837-5), em acórdão assim ementado (fls. 332/333):
“PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FATO CRIMINOSO. APARÊNCIA DE CREDIBILIDADE. CRIME DE DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. ELEMENTOS. CRIMES IMPUTADOS: PREVARICAÇAO, DIFAMAÇAO E INJÚRIA. CIÊNCIA DA INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇAO. IN DUBIO PRO SOCIETATE .
1. O recebimento da denúncia prescinde de fundamentação substancial quanto ao mérito da acusação sendo suficiente que o magistrado examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal.
2. O inciso I do art. 43, do CPP não impõe o reconhecimento, na fase processual da análise da denúncia, da inexistência de um fato criminoso, pois estar-se-ia antecipando o julgamento do mérito da causa, mas implica, sim, em adequar o fato descrito na denúncia ao tipo penal, com todas as suas elementares, de forma que, para seu recebimento, baste apenas a demonstração da tipicidade objetiva aparente, ou seja, que os fatos narrados na imputação tenham, aparentemente , credibilidade suficiente para serem considerados típicos, uma vez que a avaliação dos elementos subjetivos do tipo penal somente serão aferidos durante o curso da instrução criminal.
3. O crime de denunciação caluniosa pressupõe a análise dos seguintes elementos: a) se a imputação do crime é dirigida a pessoa determinada ; b) se a imputação é de crime , ou seja, de fato determinado, objetivamente previsto como crime em lei penal vigente; c) se há, por parte do agente, a ciência da inocência daqueles a quem imputa crime.
4. As acusações firmadas pelo denunciado em relação aos Procuradores da República, em sua peça de representação, se inserem, ao menos aparentemente, no tipo penal da prevaricação, descrito no art. 319 do CP, pois além de imputar aos representados a prática de atos que transgridem disposição expressa constante de lei, expressamente afirma que praticaram tais atos movidos por interesse ou sentimento pessoal.
5. Também se inserem, ao menos em tese, no crime de difamação, capitulado no art. 139 do CP, na medida em que afirma que os Procuradores veicularam inverdades "no intuito de macular a honra do representante" e visando "causar prejuízo a pessoa do magistrado representante", imputando-lhe fato supostamente ofensivo à sua reputação.
6. O mesmo se dá em relação ao crime de injúria (art. 140) supostamente imputado aos Procuradores, tendo em vista que, pelo teor da manifestação ministerial exarada nos processos 2004.50.01.005046-3 e 2004.50.01.003824-4, não se verifica, em nenhum momento, terem os Procuradores se utilizado da expressão "comparsa" ao se referir às pessoas do advogado e do magistrado, como afirmou o ora denunciado em sua representação.
7. No que se refere ao terceiro elemento (ciência da inocência), não se pode afirmar, em juízo de admissibilidade da peça acusatória, que o denunciado tivesse consciência da inocência dos representados, ou que a acusação por ele efetuada estivesse em evidente contradição com a verdade dos fatos. Todavia, do cotejo dos documentos constantes dos autos, há indícios suficientes da materialidade dos fatos descritos como delituosos a merecer um exame mais aprofundado, que somente será possível no curso da instrução probatória, em atendimento aos princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, revelando-se prematura a rejeição da denúncia por atipicidade das condutas, até porque essa atipicidade teria que ser evidente , o que não é o caso.
8. Persistindo a mínima hesitação a respeito da configuração da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, deve ser recebida a denúncia, prevalecendo o princípio in dúbio pro societate .
9. Tratando-se de ilícito que se reflete no exercício da função, vez que intrinsecamente ligado à atividade judicante do denunciado e tendo em vista a natureza da imputação imposta ao magistrado, impõe-se seu afastamento preventivo até o julgamento final da presente ação, nos termos dos arts. 27, e 29 da LOMAN, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.”
Afirmam os impetrantes que o paciente jamais imputou crimes aos representados, limitando-se a “narrar e requerer a apuração de eventuais infrações à probidade administrativa e/ou a deveres administrativos de caráter ordinário” (fl. 14), acrescentando que dirigiu-se a órgão público “que não tem qualquer incumbência para investigar delitos” (fl. 15), não tendo sequer sugerido à instância correcional do Ministério Público Federal a remessa de peças ao órgão que exerceria a promotoria natural dos representados (fl. 19).
Aduzem que a denúncia exerce “valorações jurídico-penais jamais feitas pelo Paciente em sua representação” (fl. 13), sendo os fatos ali narrados, inequivocamente, atípicos, apontando, pois, para a sua inépcia.
Alegam que há robustos indícios de que o paciente “agiu convencido de que estava em curso mais uma manobra para lhe enxovalhar o nome”, tendo em vista “o histórico de desavenças existente entre o paciente e alguns dos Procuradores da República” (fl. 27).
Defendem que “o que pretende a acusação, e assim ficou acolhido pelo TRF-2, é associar toda e qualquer violação ao princípio da impessoalidade à prática do delito de prevaricação” (fl. 22).
Requerem, liminarmente, o imediato sobrestamento do curso da ação penal nº 2006.02.01.013837-5, impedindo-se a realização de interrogatório designado para o dia 21.02.2008, às 14h. No mérito, requerem seja anulado o julgamento que recebeu a denúncia contra o paciente e o trancamento da ação penal.
A liminar foi deferida para suspender a ação penal, fls. 456-460.
As informações foram prestadas às fls. 472-510.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 512-550, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria das Mercês de C. G. Aras, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. AÇAO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. O crime de denunciação caluniosa tem como elementar a locução "de que sabe inocente". Assim, cumpre ao acusador demonstrar a tipicidade da conduta do agente que, golpeando a Administração de Justiça, lança consciente e ilegitimamente alguém para o foco de processo administrativo ou judicial.
2. In casu , o paciente, juiz federal, diante de atuação funcional tida por ilegal, ofereceu representação buscando a responsabilização administrativa de agentes políticos, não havendo como se lhe atribuir, de pronto, a carga subjetiva inerente ao tipo penal em testilha. Não se irrogando a prática de comportamentos típico-criminais, mas, antes, infrações de colorido administrativo, também sob o prisma objetivo se torna precária a acomodação criminal da atuação do paciente como autor do crime de denunciação caluniosa. Afigurando-se atípico o comportamento, deve a ação penal ser trancada por carecer de justa causa.
3. Ordem concedida, ratificada a liminar, para trancar a ação penal originária n. 2006.02.01.013837-5, em curso perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A questão trazida a deslinde diz com a regularidade da denúncia que imputou ao paciente a suposta conduta de denunciação caluniosa. O seu comportamento, em síntese, foi assim irrogado na incoativa:
III - DA CARACTERIZAÇAO DO ILÍCITO PENAL
Ao denunciado MACÁRIO é assegurado - como a qualquer cidadão - o direito de representar contra quem cometa algum ilícito, de natureza administrativa ou penal, mormente se sentir-se agravado com as referências feitas à sua pessoa. O que não é lhe permitido, todavia, é formular tal representação distorcendo fatos, imputando a quatro Procuradores da República, falsamente, a prática de crimes.
Analisando os termos da Representação Criminal de fls. 03/06 em cotejo com trechos da representação formulada contra os Procuradores da República perante o Conselho Superior do Ministério Público Federal, constata-se, indubitavelmente, a falsa imputação aos representados da prática não só do crime de prevaricação noticiado na representação, como igualmente, a falsa imputação da prática dos crimes de difamação e injúria.
Não há qualquer dúvida que MACÁRIO representou contra os Procuradores da República em razão da prática de "atos de ofício" (manifestações processuais nos autos acima referidos).
MACÁRIO afirmou que as manifestações em comento, e sua posterior divulgação à imprensa, traziam "ilações estranhas à discussão empreendida no feito", ao mencionar:
"Diante dessa moldura fática, não se pode deixar de anotar o despropósito da inserção em peça processual destinada ao esclarecimento da vexata quaestio (parecer do Ministério Público) de ilações estranhas à discussão empreendida no feito. Apenas a partir dessa circunstância (do"despropósito") já se poderia afirmar que os Procuradores da República representados extrapolaram os limites estritos impostos pela lei à sua atuação funcional." (fl. 13 do Apenso I).
A menção dos Procuradores da República de que BELINE e MACÁRIO haviam sido denunciados perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática, dentre outros, do crime de formação de quadrilha não era despropositada, mormente diante do fato - mais adiante destacado - do magistrado não ter, em outras ocasiões, se escusado de funcionar em feitos de interesse de pessoas com as quais teria uma relação, a princípio, suspeita, impossibilitadora do exercício da função jurisdicional.
A referência a tal fato na peça processual elaborada pelos Procuradores da República se fazia necessária, já que a manifestação processual dos aludidos Procuradores seria apreciada por juiz diverso, tendo em vista que, como referido, encontra-se o denunciado afastado de suas funções judicantes, sendo certo que a relevância social da questão - o adiamento de leilão de instituição financeira, fato que, na ótica dos Procuradores que subscreveram a peça processual, prejudicaria o interesse de toda a coletividade - justificava que a sociedade tomasse conhecimento que, no episódio, estavam envolvidos personagens sobre os quais recaem suspeitas sobre suas atuações, como magistrado e advogado, na Seção Judiciária Federal do Espírito Santo.
A propósito, é importante consignar que na ação penal que o denunciado responde perante essa Corte Federal, (...), destacou-se que o magistrado não se declarava suspeito para julgar causas envolvendo pessoas de seu relacionamento íntimo, cujo trecho daquela denúncia no qual o assunto foi tratado, por pertinente às presente explanação, é reproduzido a seguir:
(...)
Assim como não se declarava suspeito para decidir questões envolvendo o grupo do ex-Deputado Estadual JOSÉ CARLOS GRATZ, o magistrado ora denunciado também não se eximiu de decidir questão envolvendo interesses do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, que, como demonstra a movimentação processual anexada aos autos principais (fls. 60/61), responde, juntamente com MACÁRIO, a ação penal perante o Superior Tribunal de Justiça, na qual é imputada a ambos a prática do crime de formação de quadrilha.
Em outras passagens de sua representação, MACÁRIO afirma que ao menos um dos Procuradores da República que firmaram a manifestação teria propalado "inverdades", tendo ainda feito menção expressa que os Procuradores da República em comento agiram imbuídos do sentimento de "promoção pessoal", especialmente por terem "vazado" para a imprensa o teor de sua manifestação processual. Confira-se, a propósito, as seguintes passagens da representação:
"Quem teria fornecido a nota ao Jornal, com todos os seus contornos? Afigura-se óbvio que, se os autos do processo estavam em poder do MPF e não na Secretaria do Juízo quando da publicação da notícia, o vazamento das informações, viciadas com toda pessoalidade e moldagem de fatos no intuito de desabonar a figura do magistrado, partiu de algum membro do MPF, provavelmente dos responsáveis pela elaboração da peça processual, ora Representados.
Questiona-se: seria essa a função de um membro do Parquet ? A pergunta é retórica, pois parece claro que se caracteriza desvio de função noticiar inverdades que denigrem a imagem das pessoas, desvirtuando os fatos em intuito particular.
.....
Todavia, o limite da liberdade de opinião é a responsabilidade, a consequência e o compromisso com a verdade, sobretudo se o agente do poder público fala em nome da prestigiosa instituição do Ministério Público Federal, que não pode permitir que sua credibilidade seja instrumento para divulgação de informações irreais com intuito de promoção pessoal.
.....
As inverdades propaladas pelos Procuradores da República Representados caracterizam ato ilícito, aptos a gerar responsabilidade civil e criminal pela indevida divulgação das informações. Principalmente porque este magistrado sempre demonstrou conduta retilínea. (fls. 16 e 17 do Apenso II).
Ainda que se compreenda o desconforto do magistrado ora denunciado com o teor da manifestação processual e com a divulgação de notícia ligando sua pessoa - e sua atividade profissional - ao advogado BELINE, é inconcebível sua afirmação que os Procuradores da República mentiram ao divulgar fato que é nacionalmente conhecido, ao menos no meio jurídico, haja vista que o recebimento da denúncia contra MACÁRIO e BELINE foi divulgado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.
Mais inconcebível ainda é a assertiva que os Procuradores da República " vazaram "a notícia para a imprensa com o intuito de promoverem-se pessoalmente, considerando que, como já aludido, a veiculação de notícia a respeito do processo - que não se encontra sob o manto do segredo de justiça - se deu de forma regular, com a publicação na página eletrônica da Procuradoria da República do Estado do Espírito Santo, e da forma mais impessoal possível, já que não se mencionou o nome de quem subscrevera a peça, que não foi divulgada à imprensa.
Quando buscou capitular as infrações vislumbradas na conduta dos representados, o denunciado mais uma vez transborda suas argumentações para a falsa imputação da prática do crime de prevaricação.
À fl. 21 do Apenso I, consta:
"(...)
Ora, é manifesta a falta de urbanidade e de decoro pessoal e profissional na conduta dos Procuradores da República representados, que, com alegações sem qualquer sustentáculo fático - inverdades -, atribui mácula à conduta de magistrado, claramente buscando prejudicá-lo, insinuando e sugerindo favorecimentos em seus atos como juiz. Com efeito, os representados, como quaisquer membros do Parquet , não pode se utilizar (impunemente) da instituição a que serve para objetivos que não aqueles previstos na função institucional do órgão, muito menos com pretensões pessoais, de promoção ou perseguição."(grifos no original).
Ao buscar enquadrar a conduta dos Procuradores da República como ato de improbidade administrativa, violadora do disposto no art. 11, I, da Lei 8429/92, assim se manifestou o denunciado (fl. 23 do Apenso I):
"...Com efeito, não há como se ter por moral a veiculação de inverdades, mesmo em cota exarada em um processo judicial, quer para obter promoção pessoal, quer para tentar acometer de prejuízo a um magistrado sem qualquer labéu em sua carreira, por motivos que, até o momento, não são conhecidos.
Da mesma forma, tal conduta demonstra-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade. Uma das facetas deste princípio é a necessidade de atendimento ao interesse público. E, sem rebuços, não se poder afirmar em defesa do interesse público aquele que atua deliberadamente sob inspiração de um "denuncismo" desmedido e, conforme demonstrado, completamente desprovido de substrato fático ou jurídico. Evidente, pois, que os representados, quando se dirigiram aos autos do processo e, muito provavelmente, à imprensa local, para propalar denúncias infundadas agiram em manifesto desvio de finalidade.
O objetivo desses expedientes não pode ser outro senão de ordem pessoal, como forma de projeção aos Procuradores da República e/ou ao magistrado. (grifos no original).
Nos trechos acima destacados, observa-se nitidamente que o denunciado tenta encontrar violações a dispositivos legais na conduta dos Procuradores da República com os mesmos falsos argumentos acima referidos, notadamente a alegação de que eles veicularam inverdades com o intuito de promoção pessoal.
Em outras passagens da representação do denunciado na qual capitula as infrações legais que teriam sido hipoteticamente cometidas pelos Procuradores da República, observa-se a imputação aos representados da prática do crime de difamação.
(...) Ve-se, portanto, que o denunciado procura enquadrar a conduta dos representados como violadoras a dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público Federal imputando a eles, mais uma vez falsamente, a prática do crime de difamação, haja vista que as manifestações judiciais dos representados e a posterior divulgação parcial de seu conteúdo à imprensa não tinha o móvel de denegrir a imagem do magistrado, como exaustivamente exposto acima.
A ratificar a intenção criminosa do denunciado ao formular sua representação, tem-se sua insistente referência (tanto na representação quanto no recurso apresentado da decisão de arquivamento) que os Procuradores da República teriam se valido da injuriosa palavra comparsa para qualificar sua relação com BELINE e com os advogados que representam os ex-administradores da instituição financeira. Confira-se as seguintes passagens:
"... No entanto, o MPF, após aproximadamente quatro meses, devolveu os autos, encaminhando petição subscrita pelos Representados com ofensas à dignidade e à honra do Representante, sugerindo facilitação e benefícios à pessoa do Sr. Beline José Salles Ramos, pelo simples e único fato e o mesmo, enquanto um dos credores do Banco Santos Neves, haver feito uma proposta ao Bacen, sugerindo um conluio entre o representante e àquele (sic) senhor.
A cognominada expressão" comparsas ", utilizada pelos Representados, demonstra que, a prevalecer essa espúria versão, por certo, a sua negatividade e seus efeitos deletérios alcançam os ilustres advogados patrocinadores das demandas. Embora quanto aos causídicos nada se tenha mencionado expressamente, paira sobre os mesmos, implicitamente (sic) (o que é pior), a versão horrenda de co-participação no suposto favorecimento ao Sr. Beline José Salles Ramos, pois sem a atuação desses profissionais, qualificados e extremamente experientes, a empreitada não seria, ao ver dos Representados, possível.
....
(...)"
Ao fazer essa assertiva, o denunciado imputou aos Procuradores da República representados, mais uma vez falsamente, a prática do crime de injúria no tocante à dignidade dos advogados subscritores das ações judiciais, tendo em vista que, além de nunca terem os Procuradores qualificado quem quer seja como comparsas (confira-se, a propósito, o inteiro teor das manifestações, constantes de fls. 302/317 do Apenso III e fls. 374/376 do Apenso IV) - nem mesmo Beline e Macário - essa ilação quanto à pessoa dos advogados é fruto unicamente de sua intenção criminosa de ver os Procuradores da República responsabilizados por fato que não cometeram.
Destaque, por oportuno, que os Procuradores da República sustentam em suas peças que os autores das ações em comento estariam litigando de má-fé, pleiteando a fixação da sanção civil imposta pelo art. 18 do Código de Processo Civil, além de fazer menção que os autores respondiam a ação penal por crimes contra o sistema financeiro nacional pelos fatos que motivaram a liquidação extrajudicial da instituição financeira (fls. 314/315 do Apenso III). sendo óbvio que de tais assertivas não se extrai nenhuma ilação de conduta criminosa dos advogados subscritores das peças.
Diante do total desatino da representação formulada pelo denunciado, é perfeitamente factível a hipótese levantada pelos Procuradores da República representados à fl. 5 dos autos principais, qual seja, a de que a intenção de MACÁRIO é "...construir uma"estratégia de defesa", baseada na falsa premissa de que o magistrado seria vítima de uma"perseguição pessoal"promovida por Procuradores da República no Estado do Espírito Santo". IV - ENQUADRAMENTO TÍPICO DA CONDUTA
Por tudo que se narrou acima, constata-se que o Juiz Federal MACÁRIO JUDICE deu causa à instauração de investigação administrativa (a sindicância ...) contra os Procuradores da República acima citados, imputando-lhes, sabendo-os inocentes, a prática dos crimes de prevaricação, capitulado no art.3199 doCódigo Penall, ao afirmar que eles praticaram ato de ofício (manifestações processuais acima referidas), contra disposição expressa de lei (os dispositivos legais invocados na representação, que não restaram violados em momento algum pelos Procuradores da República representados, pois não consignaram eles em suas manifestações fatos estranhos à lide e muito menos inverídicos, tal como afirmado pelo denunciado), para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (a inexistente promoção pessoal suscitada pelo magistrado); do crime de difamação, capitulado no art. 139 do Código Penal, ao mencionar que os Procuradores da República divulgaram fato ofensivo à sua reputação com móvel de denegrir a sua imagem; e do crime de injúria, capitulado no art. 140 do Código Penal, ao afirmar que os Procuradores da República representados ofenderam a dignidade dos advogados subscritores das ações judiciais acima referidas ao os qualificarem como "comparsas" de BELINE e dele próprio, MACÁRIO, com o claro objetivo de facilitar a impunidade do crime pelo qual responde junto ao Superior Tribunal de Justiça, estando incurso, portanto, nas penas do art. 339, caput , c/c 61, II, b, ambos do Código Penal. (fls. 193).
Acredito ser importante, também, para bem apurar o móvel do paciente, transcrever os pedidos formulados no seio da representação formulada perante o Conselho Superior do Ministério Público Federal:
Pelas razões acima expostas e pela notícia de conduta indevida e inadequada por parte dos membros deste Ministério Público Federal, requer-se a instauração imediata de procedimento para apuração das infrações noticiadas e aplicação da correspondente sanção, nos termos do art. 247 e seguintes da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, notadamente para efeito de:
a) concluir pela instauração do inquérito administrativo e, subsequentemente, do procedimento administrativo disciplinar;
b) reconhecer a improbidade administrativa dos agentes políticos, por violação a princípios da Administração Pública;
c) deflagrar, contra eles, ação civil pública de improbidade, atendendo-se, por essa via, o comando normativo do artigo 242 da LC 75, que, em atenção à garantia de vitaliceidade conferida pela Carta da Republica aos membros do Ministério Público, estabelece como requisito prévio à demissão do Procurador a existência de sentença transitada em julgado;
d) subsidiariamente, caso esse distinto Conselho não entenda tratar-se de ato de improbidade, ou caso, em sede judicial, não seja acolhida a pretensão externada na ação de improbidade, aplicar aos representados a penalidade de censura, por descumprimento a dever funcional, consoante prevê o inciso II, do artigo 240, da LC 75;
e) sendo a hipótese, após regular processamento da ação de improbidade, evidentemente desde que confirmada a condenação dos agentes políticos, que se proceda à sua imediata e oportuna demissão, consoante dispõe o inciso V, a, do artigo 240 da LC75;
f) requer-se a cientificação, prévia e preliminar, dos advogados patrocinadores das ações mencionadas nesta Representação, integrantes do Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, a fim de que tomem ciência e, querendo, adiram à presente, considerando que as acusações de fraude e facilitação de credor do Banco Santos Neves, obliquamente, os alcança diante do que se pode extrair do texto subscrito pelos Representados, observando-se o endereço constantes das cópias reprográficas das petições iniciais. (fls. 120-121).
Penso também ser interessante transcrever, no que interessa, a manifestação ministerial que teria impulsionado o paciente a apresentar a representação:
Por pertinente à inteira compreensão do caso apresentado nestes autos, impõe-se ao Ministério Público Federal destacar que o advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, juntamente com o magistrado federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, foram denunciados pelo Ministério Público Federal (APN n.º 425) pela prática de crimes, dentre eles formação de quadrilha. A denúncia já foi recebida pelo E. STJ, tendo sido determinado o afastamento do magistrado e de outros corréus (membros do Judiciário e do MPF).
O advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS responde a diversas outras ações penais e inquéritos policiais, sempre referentes a fraudes praticadas em processos distribuídos na Justiça Federal do ES e no TRF da 2ª Região. O magistrado federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETEO, por sua vez, permanece afastado de suas funções também com base em outra decisão, do E. TRF 2ª Região, que recebeu denúncia formulada pelo MPF pela prática dos crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, peculato e ameaça, conforme amplamente divulgado na imprensa.
Ocorre que BELINE JOSÉ SALLES RAMOS é subscritor da segunda proposta de extinção do processo de liquidação extrajudicial do Banco Santos Neves S/A (doc. de fls. 136/138), em torno da qual gira a pretensão aqui veiculada; MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO é magistrado federal para quem foi distribuída esta demanda e a cautelar apensa, na qual foi deferida a suspensão da liquidação extrajudicial do banco.
(...)
Vê-se que o Exmo. Juiz Federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, embora tenha recebido o processo por livre distribuição, conforme o despacho do Juiz Distribuidor, optou por declara-se desde logo prevento para todo o qualquer processo que dissesse respeito à liquidação do Banco Santos Neves S/A.
Considerando o possível envolvimento do advogado BELINE JOSÉ SALLES RAMOS com o magistrado federal MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO, devem ser lidas com especial atenção as decisões por este proferidas, nas quais declara sua competência e concede a liminar que suspendeu a liquidação extrajudicial. (fls. 141-143).
De todos os elementos carreados aos autos, é possível notar o quanto segue. O Ministério Público, quando se manifestou em ação movida pelos ex-controladores do Banco Santos Neves S/A, "alertou" o magistrado para "ler com a atenção" as decisões proferidas pelo paciente, na qualidade de juiz, quando à frente do feito.
Ora, é de se ter presente a diretriz contida no seguinte dispositivo da LOMAN:
Art. 54 - O processo e o julgamento das representações e reclamações serão sigilosos, para resguardar a dignidade do magistrado, sem prejuízo de poder o relator delegar a instrução a Juiz de posição funcional igual ou superior à do indiciado.
Acredito que, tanto sob a ótica objetiva quanto sob a subjetiva, a conduta irrogada ao paciente não se eleva à categoria de ilícito penal.
No plano objetivo, ao que me é dado examinar, não buscou o paciente imputar a prática de crimes, mas, antes, de infrações de cunho administrativo. O enquadramento típico veio a lume apenas, por meio de exegese elástica, no seio da exordial acusatória em foco.
Para que haja tipicidade do crime em questão, é imperioso que se tenha em foco o bem jurídico Administração da Justiça. O legislador reputou relevante, então, para os fins penais em foco, a imputação falsa de crime que desencadeie a instauração investigação policial, processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.
De um lado, atendeu-se ao modelo incriminador, visto que foi instaurada a sindicância no seio do Conselho Superior do Ministério Público. Contudo, não foi atribuída a prática de crime no bojo da representação. Logo, a afetação do bem jurídico, nas circunstâncias, não foi de magnitude tal a acarretar o magistério punitivo. Isto porque, somente se promoveu a instauração da sindicância, sem, contudo, a imputação de fato descrito como crime. Logo, o comportamento enunciado na inicial acusatória não se amolda perfeitamente ao disposto no art. 339 do Código Penal.
Assim, no meu sentir, a imputação de denunciação caluniosa malogrou, carecendo a ação penal de justa causa, devendo, portanto, ser trancada.
Em hipóteses como a presente, eis a compreensão deste Sodalício:
HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇAO CALUNIOSA. TRANCAMENTO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇAO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
2. Para a configuração do delito previsto no art. 339 do Código Penal, é mister que a imputação seja objetiva e subjetivamente falsa, exigindo-se do sujeito ativo a certeza quanto à inocência daquele a quem atribui a prática do ilícito penal.
3. No caso, pela leitura da denúncia e das peças que a embasaram, sem que haja a necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, não se vislumbra suficientemente demonstrado o dolo do paciente, consubstanciado no deliberado intento de imputar crime àquele que sabe ser inequivocamente inocente.
4. Com efeito, pelo que se depreende dos autos, há sérios indícios de que o acusado, realmente, acreditava ser vítima de abuso de autoridade por parte da Representante do Ministério Público, que determinou a sua prisão em flagrante pela suposta prática do crime de desacato.
5. Habeas corpus concedido para trancar a ação penal de que aqui se cuida (Processo nº 200.2007.744.241-2).
(HC 109.658/PB , Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 04/05/2009)
PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇAO CALUNIOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE JUSTA PARA A AÇAO PENAL. NAO CARACTERIZAÇAO DE DOLO QUANTO AOS DELITOS EVENTUALMENTE PRATICADOS. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Março Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG , Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006).
II - No delito de denunciação caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. (Precedentes). Em relação à instauração de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual. Ademais, a denunciação caluniosa exige que a imputação verse sobre fato definido como crime. Vale dizer, configura-se atípica a conduta daquele que imputa a terceiro a prática de fato também atípico (NILO BATISTA, in O Elemento Subjetivo do Crime de Denunciação Caluniosa, Ed. Liber-Juris, Rio de Janeiro, 1975, pg. 55), hipótese ocorrente nos autos.
III - De outro lado, é também atípica a conduta do paciente relativamente ao delito de falsidade ideológica, porquanto, no caso concreto, a atipicidade da conduta restou de pronto detectável, sendo, daí, contextualmente irrelevante.
IV - Desta forma, evidenciada, na hipótese, a atipicidade das condutas, imperioso o trancamento da ação penal relativa aos delitos de denunciação caluniosa e falsidade ideológica.
Ordem concedida.
(HC 89.551/CE , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 14/04/2008)
Já no tocante ao plano subjetivo, lembre-se o afirmado pelo Tribunal a quo , no seio voto vencido:
(...)
Também tenho o mesmo receio de que o assim chamado excesso de liberdades individuais possa contribuir para esse clima. Porém, diversamente de algumas posições doutrinárias, e mesmo do cotidiano forense, não percebo na Constituição Cidadã - assim qualificada pelo saudoso Ulysses Guimarães - nenhum excesso de liberdades individuais ou públicas.
As liberdades não devem ser contidas e não excluem a responsabilidade, evidentemente. (...)
Vendo por um prisma um pouco diverso das imagens de nossa eminente Colega e experiente Doutora TANIA HEINE, lembrando aquelas sombras que insistem em não se afastar da memória dos que viveram ou sofreram aqueles tempos, o que me preocupa nesse exato momento e nesse julgamento é a utilização do Código Penal e do Código de Processo Penal como instrumento destinado a definir os limites do exercício do direito de petição.
(...)
Li detidamente, e reli, e, realmente, a ninguém de bom senso, serenamente afastado do estrépido e do calor daquele conflito aplaudiria ou concordaria de lado a lado com ambas as manifestações das pessoas - agora não estou falando nem de Magistrado nem de Ministério Público -, envolvendo pessoas.
Em nenhum momento, percebi a preocupação com a defesa escrita ao processo ou à atuação do Ministério Público. Consequentemente, o que temos aí é uma retorsão recíproca.
Chegou a um ponto além: por não se constituir - e vai ser a segunda parte do meu voto - evidentemente crime o fato narrado na denúncia, imaginemos, por um minuto, por um segundo, que se a eminente Relatora tivesse tido uma visão oposta, assim como os Colegas que até o momento acompanharam o bem lançado voto da eminente Relatora, e, no final, por unanimidade, essa denúncia fosse rejeitada, o que poderia acontecer? O ajuizamento de uma outra denúncia por denunciação caluniosa, ou seja, o feitiço virando contra o feiticeiro.
Imputa-se a prática de denunciação caluniosa em um processo com essa configuração fática, que é apenas fática, pois, de jurídico, há muito pouco. E o Doutor NILO BATISTA, não só com a sua sensibilidade, mas com a perícia, a técnica o saber, ocupando a Tribuna, logo se exonerou de fazer uma defesa técnica e trouxe argumentos dignos de uma lição de PIERO CALAMANDREI: o argumento em prol da Justiça.
Já não estou falando de instituições, agora falo de Justiça. Servirá à Justiça dar sequência para se permitir provar a inocência invertendo-se a presunção? No momento em que, salvo equívoco da minha parte, não percebi velada ou ostensivamente na representação feita ao egrégio Conselho Superior do Ministério Público, a acusação do crime de prevaricação, e, sim, de conduta dos fatos narrados.
(...)
Quanto ao fato de que sabe ser falso, quer dizer, não ser verdadeiro, um dos maiores filósofos da humanidade - e, que eu saiba, nenhum outro tentou se desincumbir dessa tarefa - soube dizer o que é verdade.
Seria muito mais difícil dizer o que é saber inocente, saber o outro inocente. Quando o réu se afirma inocente tem a sua convicção de que pode ser sincero. Mas ele saber o que o outro, e, sobretudo "o adversário" ou o inimigo, "o desafeto", "o adversário" - melhor -, saber o que está passando no interior de sua mente, da sua consciência, isso é absolutamente insondável. Não é uma tarefa para humanos, para Magistrados, para Advogados nem tampouco para Promotores. Está além das nossas possibilidades.
Portanto, no art. 43, em seu inciso I, ele só pode ser interpretado sob um olhar de Estado Democrático de Direito, e não sob um antigo olhar fascista, que inspirou, sem dúvida alguma, o Código daquela época. Temos que entender que o "evidentemente" é o oposto. Terá que demonstrar desde logo que há elementos suficientes para demonstar que o aspecto da culpabilidade presente nos fatos, o saber objetivo, é exatamente o inverso. Quem denuncia por ter se sentido objeto de denunciação caluniosa é quem deve ter sentido todo o peso dessa acusação. Portanto, melhor e em melhores condições do que ele para trazer à Justiça a sua versão.
Evidentemente o Ministério Público Federal, na qualidade que conhecemos aqui no Brasil, fez o possível para elaborar essa narrativa. Mas, se não pôde ir além do possível, e, sim, para dizer exatamente onde é que houve a prática do crime ou onde é que se indicou a prática do crime de denunciação caluniosa, seria o de prevaricação o antecedente que justificaria a denúncia.
Se não se desincumbiu disso, renovo a vênia, mas, em um Estado Democrático de Direito não é justo, nem jurídico fazer essa macabra inversão, carregar para as costas do denunciado o ônus de comprovar que ele não sabia que o outro não havia cometido um crime que não foi sequer claramente indicado na denúncia, que seria o do art. 339, já que as outras indicações de difamação e de injúria entram num contexto de mera configuração instrumental, mas não são acusações autônomas.
(...)
Evidentemente essas provas, que seria quase uma prova diabólica - saber que o outro não sabia - nada acrescentará para a Justiça, nem para as instituições, que devem se irmanar. E como precisamos disso! Aplicar em toda a sua integridade e intregralidade o art. 129 da Constituição nesse tripé do Estado Democrático de Direito com as instituições da Justiça, da Advocacia e do Ministério Público. (fls. 373-376).
Também reputo atípico o comportamento do paciente na dimensão subjetiva. Isto porque, diante de manifestação ministerial por meio da qual se põe em xeque a lisura de suas decisões, entendeu o paciente que se encontraria diante de conduta ilícita. Assim, ainda dentro do estreito universo de cognição do habeas corpus , acredito que o seu agir se inseriria dentro dos limites do direito de petição.
Assim, penso ser apropriado lembrar outro voto vencido:
(...)
Entendo que ele deve ter ficado muito magoado, muito aborrecido, e entendi que o que ele falou na sua representação estava colocando para fora todo aquele inconformismo que ele deve estar sentido agora com esses processos e juntando aí essa observação do Ministério Público. Foi o que eu senti, Senhor Presidente.
Não vejo por que este processo deve prosseguir porque está faltando apurar o elemento subjetivo do tipo. Eu pergunto: como provar o elemento subjetivo do tipo? Como provar o que o outro pensou ou deixou de pensar.
(...) Quer dizer, um Membro do Ministério Público dizer para um Juiz "abra o olho, porque pode haver um problema" é ofensivo. (fl. 383).
E, mais adiante, em outro voto vencido assentou-se:
Quanto ao elemento imputando o crime de que o sabe inocente, mais uma vez, digo: como seria, neste momento, de acordo com a Lei de improbidade Administrativa, sob a ótica do Representante, se tivesse havido ali uma inadequação, uma ofensa quando os Procuradores - embora pudessem ser até, tentando exercer o seu mister, veementes em relação a uma extensão, que pode ser considerada e analisada de forma indevida...? Se a um Juiz que está sendo objeto de uma ação penal em determinado processo, seria adequado, seria razoável fazer-se uma extensão para um outro processo que não tem realmente nenhuma vinculação com a ação penal que está em curso, de uma possível falta de isenção também naqueles outros autos.
(...)
E, aí, o que vamos fazer? Se não tivermos cautela, a interpretação do próprio tipo da improbidade administrativa e da denunciação caluniosa, vamos esvaziar o direito de petição. Que é que vai ter coragem de usar o direito de petição, que tem assento constitucional, sabendo que amanhã ou depois, poderá ficar sentado na cadeira dos réus por denunciação caluniosa? Quem vai ser esse corajoso neste momento?
Então, vamos esvaziar o direito de petição e tirar do cidadão uma grande ferramenta da cidadania, uma grande ferramenta do Estado de Direito. Com isso, podemos trazer um desequilíbrio para essa harmonização dentre Poder Público e cidadão.
(...)
Dentro dessa ótica, nem o elemento do crime está caracterizado de forma razoável ou suficiente para um recebimento de denúncia e nem o elemento de que o Doutor MACÁRIO sabia e mesmo assim representou, sabendo da inocência dos Procuradores, a meu ver, é um elemento que precisa ser indiciariamente provado. Porque, se não houver esse grau de exigência no liame da ação penal, o que vamos fazer? Vamos transformar as ações penais em verdadeiras investigações e inquéritos policiais em que tudo terá que ser provado dentro da denúncia porque não foi suficientemente trazido já na esfera e no limiar da própria ação penal. (fl. 387).
Tal qual assentado pelo Tribunal a quo , consigne-se que o Parquet não demonstrou a elementar de que sabe inocente . Sublinhe-se, é inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, submeter alguém aos rigores do processo penal, consagrando-se nefasta inversão lógico-democrática, com fulcro na, desprovida de amparo legal, fórmula in dubio pro societate .
Logo, percebe-se que a impetração se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Ante o exposto, ratificada a liminar, concedo a ordem para trancar a ação penal originária n. 2006.02.01.013837-5, em curso perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
É como voto.

Documento: 6407028 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5941276/habeas-corpus-hc-99914-es-2008-0026461-8-stj/relatorio-e-voto-12076819

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