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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
REPDJe 23/11/2009
Julgamento
6 de Outubro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoHC_99914_ES_1260006156440.pdf
Relatório e VotoHC_99914_ES_1260006156439.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 99.914 - ES (2008⁄0026461-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : JOSÉ GERARDO GROSSI E OUTRO
ADVOGADO : MARIA ADELAIDE PENAFORT PINTO QUEIRÓS E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO
PACIENTE  : MACÁRIO RAMOS JÚDICE NETO
EMENTA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO ATÍPICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.
1. O crime de denunciação caluniosa tem como elementar a locução "de que sabe inocente". Assim, cumpre ao acusador demonstrar a tipicidade da conduta do agente que, golpeando a Administração de Justiça, lança consciente e ilegitimamente alguém para o foco de processo administrativo ou judicial.
2. In casu, o paciente, juiz federal, diante de atuação funcional tida por ilegal, ofereceu representação buscando a responsabilização administrativa de agentes políticos, não havendo como se lhe atribuir, de pronto, a carga subjetiva inerente ao tipo penal em testilha. Não se irrogando a prática de comportamentos típico-criminais, mas, antes, infrações de colorido administrativo, também sob o prisma objetivo se torna precária a acomodação criminal da atuação do paciente como autor do crime de denunciação caluniosa. Afigurando-se atípico o comportamento, deve a ação penal ser trancada por carecer de justa causa.
3. Ordem concedida, ratificada a liminar, para trancar a ação penal originária n. 2006.02.01.013837-5, em curso perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 06 de outubro de 2009 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
*O acórdão acima está sendo republicado por ter saído com incorreção no original publicado no DJe do dia 19 de outubro de 2009.

Documento: 6605065EMENTA / ACORDÃO- DJ: 23/11/2009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5941276/habeas-corpus-hc-99914-es-2008-0026461-8/inteiro-teor-12076817

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