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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1455749 GO 2014/0112553-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/06/2018

Julgamento

19 de Junho de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1455749_c5651.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1455749_cd14c.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1455749_87b25.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVOCATÓRIA.

1. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDERA DECISÃO ANTERIOR PARA POSTERIOR JULGAMENTO EM COLEGIADO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. 2. Há manifesto interesse recursal da parte autora que tem sua demanda extinta sem resolução de mérito. 3. A utilidade do recurso interposto é evidenciada também pelos efeitos processuais que dele se extrai, em especial, o de impedir ou retardar a preclusão que resultaria do conformismo da parte com o decreto de extinção.
4. A despeito da ausência de formação de coisa julgada material e da possibilidade, em tese, de repropositura da demanda, no caso concreto, a ausência do manejo recursal adequado resultaria na consumação do prazo decadencial das ações revocatórias, impedindo o julgamento de mérito na eventualidade de não se manter o julgamento da ação prejudicial ainda não transitada em julgado.
5. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial interposto por Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria - Massa Falida e não conhecer do agravo interno interposto pelo Banco do Brasil, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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