Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1990/XXXXX-6

SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUARIO. EXISTENCIA DE OUTRO IMOVEL FINANCIADO PELO SFH. A CIRCUNSTANCIA DE HAVER O MUTUARIO ADQUIRIDO DOIS IMOVEIS NA MESMA LOCALIDADE ATRAVES DO SFH (ART. 9., PARÁGRAFO 1., DA LEI N. 4.380/64) NÃO INTERFERE NAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SEGURADORA, QUE CONTINUA RESPONSAVEL PELA COBERTURA SECURITARIA CONTRATADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO, DEBITO, FINANCIAMENTO, IMOVEL, OCORRENCIA, MORTE, SEGURADO, EXISTENCIA, PAGAMENTO, PREMIO, IRRELEVANCIA, AQUISIÇÃO, PLURALIDADE, IMOVEL, SFH, IDENTIDADE, LOCALIDADE.