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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0310491-60.2007.3.00.0000 SP 2007/0310491-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_97950_SP_1260006828472.pdf
Certidão de JulgamentoHC_97950_SP_1260006828474.pdf
Relatório e VotoHC_97950_SP_1260006828473.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ART. 159, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. REITERAÇÃO. CUSTÓDIA RELAXADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Se a Sexta Turma desta Corte, no julgamento de outro writ, já entendeu que o decreto de prisão preventiva aqui impugnado estava devidamente fundamentado, passando a ser a autoridade coatora, não é possível nova análise da matéria, configurando-se a inadmissível reiteração.
2. Se o Supremo Tribunal Federal relaxou a prisão do paciente e, posteriormente, foi proferida sentença condenatória negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, a custódia cautelar decorre de novo título, que inclusive já está sendo impugnado em outro habeas corpus, ficando superada a tese de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
3. Habeas corpus não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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