Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 7222 CE 1991/0000333-6

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNANIME EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETE AO STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA. NÃO TEM ESSA NATUREZA O JULGADO NÃO UNANIME PROFERIDO EM APELAÇÃO. OU AÇÃO RESCISORIA, NO PONTO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. E INADMISSIVEL, PORTANTO, O RECURSO ESPECIAL, QUANDO COUBER, NA ORIGEM, RECURSO ORDINARIO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.