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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 7222 CE 1991/0000333-6

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 7222 CE 1991/0000333-6

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 22.04.1991 p. 4786

Julgamento

19 de Março de 1991

Relator

Ministro NILSON NAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_7222_CE_1248444455282.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_7222_CE_1248446032227.pdf
Relatório e VotoRESP_7222_CE_1248446025583.pdf
VotoRESP_7222_CE_1248446034164.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NÃO UNANIME EM APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. COMPETE AO STJ JULGAR, EM RECURSO ESPECIAL, AS CAUSAS DECIDIDAS EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA. NÃO TEM ESSA NATUREZA O JULGADO NÃO UNANIME PROFERIDO EM APELAÇÃO. OU AÇÃO RESCISORIA, NO PONTO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. E INADMISSIVEL, PORTANTO, O RECURSO ESPECIAL, QUANDO COUBER, NA ORIGEM, RECURSO ORDINARIO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000281 ANO:**** (STF)

Sucessivo

  • RESP 141634 SP 1997/0051809-4 DECISÃO:21/11/1997
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