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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 655719 RS 2004/0056231-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 655719 RS 2004/0056231-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19.12.2005 p. 223
Julgamento
8 de Novembro de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_655719_RS_08.11.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. USINA HIDRELÉTRICA. PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 514, 515 E 535 DO CPC.

I - O v. Acórdão recorrido viabilizou o direito à ampla defesa dos interesses do ora agravado por meio da produção das provas necessárias à elucidação de eventual direito à indenização.
II - Consoante exposto na manifestação do Órgão Ministerial, verbis: "Houve, pois, apreciação da alegação das ora recorrentes, de que o recurso de apelação não teria abrangido todos os fundamentos da sentença, especialmente o fato de a autora não se enquadrar nos critérios estabelecidos. Entendeu o Tribunal que não foi facultado à parte a demonstração de tais critérios, tendo a decisão de primeira instância se omitido nesta parte" (fl. 343). III - O ora Agravado sustentou, expressamente, violação do seu direito à ampla defesa, porque não lhe foi conferido o direito de produzir provas de que fazia jus à indenização. Saliente-se, ainda, que nestes termos também concluiu o ilustre representante do Ministério Público Federal (fl. 343). IV - Em situações idênticas, a jurisprudência desta Corte tem entendido pela possibilidade do retorno dos autos à instância singular, para a produção das provas necessárias à definição do direito de indenização. Precedentes: REsp nº 677.810/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/03/2005 e REsp nº 657.407/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/09/2005. V - Agravo Regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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