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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 6731 MS 1990/0013091-3

Superior Tribunal de Justiça
há 28 anos
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Processo
REsp 6731 MS 1990/0013091-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 01.07.1991 p. 9201
RSTJ vol. 24 p. 446, DJ 01.07.1991 p. 9201
RSTJ vol. 24 p. 446
Julgamento
14 de Maio de 1991
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO

Ementa

PLANO BRESSER. APLICAÇÃO DA TABLITA RESTRITA AO PERIODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS. CONSTITUINDO O PERIODO DE CONGELAMENTO APENAS A PRIMEIRA FASE DAQUELE PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, AFIGURA-SE INADMISSIVEL ESTABELECER-SE COMO LIMITE TEMPORAL A INCIDENCIA DA TABELA DEFLACIONARIA O PRAZO PELO QUAL PERDUROU O REFERIDO CONGELAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências Legislativas