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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1113728 SC 2009/0057434-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1113728 SC 2009/0057434-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2009
Julgamento
29 de Setembro de 2009
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1113728_SC_1260010252487.pdf
Relatório e VotoRESP_1113728_SC_1260010252488.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CONFIGURAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO PARA A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33E 34DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME AUTÔNOMO E QUE PRESCINDE DA PRÁTICA EFETIVA DOS DELITOS QUE MOTIVARAM A ASSOCIAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA DO DELITO NÃO HEDIONDA. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44DA LEI Nº 11.343/2006.

I - O tipo previsto no artigo art. 35da Lei nº 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas reunirem-se com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer os crimes referenciados no tipo.
II - De outro lado, o delito de associação para o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, sendo prescindível para sua configuração efetiva prática dos crimes previstos nos art. 33 e 34 da Lei nº 11.343/2006.
III - Na espécie, verifica-se que as razões que motivaram a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 35da Lei nº 11.343/2006 restaram esposadas pela e. Corte de origem de forma satisfatória e suficiente, porquanto levou em consideração, além das escutas telefônicas, o depoimento colhido em juízo de agente policial atuante na diligência investigativa para concluir que o acusado associou-se de forma reiterada e estável à organização criminosa voltada à prática do tráfico de drogas.
IV - O delito de associação para o tráfico de entorpecentes, como anteriormente afirmado, é crime autônomo, não sendo equiparado a crime hediondo (Precedentes).
V - Um vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c/c art. 59do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o condenado, por crime hediondo ou equiparado, cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.
VI - O art. 44 da Lei Nº 11.343/06 veda, expressamente, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em relação ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06 (Precedentes). Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto para resgate da reprimenda imposta ao recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5946528/recurso-especial-resp-1113728-sc-2009-0057434-0