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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 97559 SC 2018/0097809-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_97559_5e663.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 97.559 - SC (2018/0097809-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : SARITA TAVARES BARICHELLO ADVOGADO : GABRIELA DA LUZ POSSAMAI - SC033371 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por SARITA TAVARES BARICHELLO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do HC n. 4003526-34.2018.8.24.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. , II, da Lei 8.137/90. O Magistrado de primeiro grau recebeu a exordial acusatória em 17/2/2017, todavia, não tendo sido localizada, a ora recorrente foi citada por edital e o processo, bem como o curso do prazo prescricional, foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP. Em 8/2/2018, a recorrente compareceu aos autos, tendo o Magistrado de primeiro grau revogado a suspensão do processo e rejeitado as alegações trazidas na resposta à acusação (fls. 158/159). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO COBRADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990) PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE HAVIA DEIXADO A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. DOCUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO NÃO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL ATÉ MOMENTO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO FATO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA NO ÂMBITO DO REMÉDIO IMPETRADO. PLEITO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES MUITO ACIMA DOS LIMITES DA INEXPRESSIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA." (fls. 183) No presente recurso, alega a inexistência de justa causa para a ação penal, ressaltando que à época do delito não exercia mais o controle financeiro da empresa, tendo em vista que deixou de fazer parte do seu quadro societário. Afirma que, pelo que consta do contrato social, sessenta dias antes do protocolo da sua saída definitiva da empresa, já não exercia poderes sobre a mesma, não podendo, portanto ser sujeito passivo do delito em questão. Alega, ainda, que considerando o valor supostamente sonegado, deve ser aplicado no caso dos autos o princípio da insignificância. Requer o trancamento da ação penal. Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 217-218. Parecer ministerial pela desprovimento do recurso - fls. 223-228. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, assim como pela aplicação do princípio da insignificância ante o valor supostamente sonegado. São estes os fundamentos do acórdão recorrido, litteris: "[...] In casu, a impetrante/paciente pretende seja trancada a ação penal movida em seu desfavor sob argumento de que a paciente não teria concorrido para a prática do delito contra a ordem tributária que lhe está sendo imputado pois à época do fato não mais fazia parte da sociedade, cuja administração ficou a cargo da corré. Porém, em que pese a juntada pela defesa da paciente de Contrato Particular de Distrato da sociedade (documento de fls. 149), como bem asseverou a Magistrada oficiante ao analisar as teses de ilegitimidade trazidas na resposta à acusação, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público trouxe aos autos todas as alterações contratuais da empresa, devendo se destacar especialmente a oitava, quando houve a alteração do quadro de sócios com a salda da paciente e a permanência apenas da corré. Esta foi registrada em 30 de julho de 2015 na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e nela constava, expressamente, que o afastamento da impetrante/paciente da sociedade se daria a partir da referida alteração. Dessa forma é de se concluir que, há a necessidade de dilação probatória para a apuração sobre quem efetivamente exercia a administração da sociedade no mês de julho de 2015, e, somente após o término da instrução com a confirmação ou não das provas colhidas sob o crivo do contraditório é que poderá ser analisada a atipicidade da conduta da ora paciente sendo que, conforme já reiterado, refoge ao âmbito do presente remédio heróico a análise aprofundada das provas. Ainda, no concerne â tese de ausência de justa causa por não se tratar a empresa de substituo tributário, pacifica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, melhor sorte não lhe assiste. Para a configuração da conduta típica descrita no artigo , II, da Lei n. 8.137/90, basta que o agente, de modo livre e consciente, aproprie-se do tributo descontado ou cobrado dos contribuintes de fato - in casu, os clientes da empresa RS Barrichello Transportes Ltda. e posteriormente RS Barrichello Eireli - e deixe de recolhê-lo aos cofres públicos, o que ficou sobejamente demonstrado pela prova material colhida no feito. Destarte, incontestável a atividade desenvolvida pela impetrante na administração da empresa, entende-se que o ato por ela perpetrado subsume-se no tipo que lhes foi imputado na denúncia. [...] Por fim, pretende ainda, em sede alternativa, o reconhecimento da insignificância da conduta, porquanto a parcela da dívida tributária inerente à conduta imputada à paciente - vencimento de 10 de julho de 2015 - eqüivaleria a R$ 37.945,38 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Contudo, referida quantia não se mostra insignificante, seja diante da Lei Federal n. 10.522/2002 em seu art. 20, que estipula o arquivamento de execuções fiscais de débitos federais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou da Lei Estadual n. 12.646/2003, que estipula o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como limite considerado inexpressivo para fins de execução fiscal: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) Art. 5º Independentemente do transcurso do prazo prescricional, não será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para ajuizamento a Dívida Ativa: I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao ICMS, exceto quando decorrente de multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria; [...] Nesse cenário, presente a justa causa para a persecução penal, denega-se a ordem. Este é o voto." (fls. 186-192). Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. De fato, no caso em comento, após análise dos autos, mormente da detida leitura da inicial acusatória, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a denúncia ofertada pelo Parquet local, faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configura crime (não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 37.945,38), assim como as circunstâncias do seu cometimento, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal e, ao revés do alegado nas razões recursais, não faz imputações genéricas, traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa. Impende acrescer, ainda, que, considerando a demonstração da existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal somente deverá ser debatida durante a instrução processual. Especialmente a discussão, no caso concreto, sobre quem efetivamente exercia a administração da sociedade em julho de 2015, somente se dará a partir análise dos contratos e respectivas alterações relativas aos sócios da empresa, o que, por se cuidar de valoração de documentos e prova, cabe ao Juízo competente para o julgamento da causa, sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. No mesmo sentido: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente consistente no não recolhimento, no prazo legal, dos valores decorrentes do ICMS pagos pelo consumidor final e cobrados pelo sujeito passivo da obrigação, por dezesseis vezes, causando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ 112.386,37 , tendo havido a explicitação do liame entre os fatos descritos e o seu proceder, além do período em que ocorreram as práticas delituosas, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 5. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 6."O tipo penal em estudo, art. , inciso II, da Lei n. 8.137/1990, não se confunde com o mero inadimplemento, uma vez que a conduta delitiva depende do fato de o tributo não repassado ter sido descontado ou cobrado do contribuinte. Nesse contexto, tem-se que o crime em tela só pode ser praticado pelo substituto tributário, que retém o imposto devido nas operações anteriores ou nas seguintes, em nome do contribuinte real"( HC 161.785/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/12/2016). 7. Recurso não provido."( RHC 87.749/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 25.4.2018) Noutro giro, no julgamento do REsp n. 1.688.878/SP (representativo de controvérsia), a eg. Terceira Seção, firmou a compreensão de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 20.000,00 vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Confira a ementa do aludido julgado: "RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada." ( REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04/04/2018) Nesse contexto, melhor sorte não assiste a recorrente, isso porque o débito tributário é da ordem de R$ 37.945,38 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), não podendo ser considerado irrisório. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2018. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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