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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453979 MG 2014/0076814-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
REsp 1453979 MG 2014/0076814-1
Publicação
DJ 27/06/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.453.979 - MG (2014/0076814-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SEBASTIÃO FONTES MARTINS RECORRENTE : RENATO MARTINS DE SOUZA RECORRENTE : MAURÍLIO MARTINS FILHO RECORRENTE : GERALDO EDSON MARTINS RECORRENTE : MÁRIO LÚCIO MARTINS RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO MARTINS RECORRENTE : SÉRGIA REGINA ALVES MARTINS ADVOGADO : MARDEN DRUMOND VIANA E OUTRO (S) - MG062046 RECORRIDO : CLARICE MOREIRA MARTINS ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS LAGE MOREIRA E OUTRO (S) - MG014195 RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIÃO FONTES MARTINS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MUDANÇA DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA COISA. USUFRUTUÁRIO. CUMPRIMENTO DOS DEVERES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO NU PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1399 C/C 1.410 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO. A simples mudança de destinação econômica do imóvel, não autoriza a extinção da relação jurídica usufrutuária, quando o usufrutuário na pratica de atos de gestão e administração, cumpriu com os seus deveres de manutenção e preservação de substância da coisa tendo, ainda, provocado a valorização do bem imóvel. Embargos Infringentes acolhidos. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 1399 e 1410, VIII do CC. Sustenta, em síntese, que, para a extinção do usufruto, basta a modificação na destinação econômica do bem, sem anuência dos recorrentes. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 463-486. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 521-522). É o relatório. DECIDO. 2. O recurso não merece provimento. Na análise da questão, manifestou-se o acórdão recorrido (fls. 440-441): Assim, sobressai a idéia fundamental de que "a preservação da substância é essencial à noção de usufruto". In casu, consoante laudo pericial de fls. 203/208, 210/213 e 223/226, observa-se que não houve a alteração da estrutura básica da casa, e que com "pequenas e funcionais adaptações arquitetônicas" é possível que o imóvel volte a ser usado como residência fls. 211, além disso, mister destacar que "as reformas melhoraram consideravelmente o imóvel" fls. 223, e "é incontestável que o imóvel valorizou-se muito" fls. 224. Ademais, conforme documento de fls. 10/11o usufruto foi constituído sem reserva ou restrição alguma. Conforme salientado pelo MM. Juiz a quo a norma do art. 1.399 do Código Civil que veda a mudança da destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário deve ser interpretada com moderação, de modo que a simples locação de imóvel residencial para fins comerciais, sem que essa atitude provoque cabal modificação da substância do bem ou prejuízo ao nu proprietário, não autoriza a extinção do usufruto. Nesse sentido se verifica que a conduta da Embargante não constitui causa extintiva do usufruto ex vi art. 1.410 do Código Civil não tendo a usufrutuária descumprido com seus deveres de conservação e preservação do imóvel, não sendo caso de aplicação do art. 1.410, VII do referido Codex. A simples mudança de destinação econômica do imóvel, não autoriza a extinção da relação jurídica usufrutuária, quando o usufrutuário na pratica de atos de gestão e administração, cumpriu com os seus deveres de manutenção e preservação de substância da coisa tendo, ainda, provocado a valorização do bem imóvel. Sem mais delongas, com base nos fundamentos supra referidos, entendo que não há que se falar em condenação da Embargante à extinção do usufruto. Como se percebe, o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, o fato de a mudança na destinação econômica do imóvel não estar elencada entre as hipótese de extinção do usufruto previstas no art. 1410 do CC, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator