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21 de Novembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1305752 CE 2018/0134358-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
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Processo
AREsp 1305752 CE 2018/0134358-1
Publicação
DJ 27/06/2018
Relator
Ministro MARCO BUZZI

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.305.752 - CE (2018/0134358-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NYK LINE DO BRASIL LIMITADA - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA ADVOGADO : RÔMULO DA SILVA BEZERRA - CE015306 AGRAVADO : FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADOS : MARIANA COSTA FILIZOLA - CE024857 PRISCILA BARRETO MOREIRA SILVA - CE025582 ADENAUER MOREIRA - CE016029A JOYCE LIMA MARCONI GURGEL - CE010591 NARA CANDIDA PINHEIRO BONADIES - CE026234 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do NCPC), interposto por NYK LINE DO BRASIL LIMITADA e NIPPON YUSEN KABU SHI KAISHA, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 624/625, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 570/574, e-STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO Nº 02 DO STJ. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSPORTE MARÍTIMO. ILEGITMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. PRELIMINAR DE OFÍCIO: Preliminarmente, registramos que o presente recurso foi interposto observando-se os fundamentos do CPC de 1973, uma vez que a decisão recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, por isso que sua apreciação por esta relatoria deverá ter por base as premissas do referido Diploma Legal, como preconiza o Enunciado Administrativo do STJ de nº 02. 2. AGRAVO RETIDO: Aponta a parte recorrente preliminar postulando a apreciação de Agravo Retido por cerceamento de defesa, pois o Juiz Singular não realizou prova pericial que seria crucial para a comprovação de que a parte apelada é a verdadeira responsável pela obrigação, na medida que exportou as mercadorias em nome próprio, na qualidade de consignatária da carga (fls. 490). Não assiste razão à parte recorrente. Primeiro, porque nos termos do art. 436 do CPC/73, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. E neste caso, o processo encontra-se por demais instruído com provas documentais que possibilitam um julgamento no estado em que o processo se encontra. Segundo, consoante determinam os artigos 130 e 131 do CPC/73, ao juiz cabe a livre análise das provas produzidas, bem como a determinação de sua produção, podendo, inclusive, indeferir diligências inúteis e realizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I do CPC. 3. MÉRITO: Temos, pois, Ação de Execução em que foram propostos Embargos à Execução, e ao recorrer a parte embargada insiste na legitimidade da parte embargante para com o débito descrito nos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução, sendo estes os conhecidos no transporte marítimo de cargas como Bill of Ladind (conhecimento de transporte ou simplesmente BL), que é o título de crédito representativo da mercadoria transportada, o qual comprova o recebimento da mercadoria bem como a obrigação de entregá-la no destino avençado. Todavia, compulsando detidamente toda a documentação acostada aos autos e ainda que se deva considerar que a apresentação do título original, ou endossado, confere o direito a seu detentor, significando, pelo menos em tese, que isso desvincula a propriedade da carga da negociação de origem, não encontramos nos autos conhecimento de embarque nesta condição. Consta do processo, na verdade, farta documentação que comprova ter, a empresa apelada, sido contratada única e exclusivamente para prestar serviços de reexportação de mercadorias, isto é, para desembaraçar a carga e providenciar a devolução à empresa exportadora, que, pelo jeito, não recebeu os valores da venda e importação efetivada. 4. Na verdade, a parte recorrente sempre soube que o valor do frete deveria ser pago, no mínimo, pela empresa cearense TEBASA S/A, uma vez que ela mesma reconhece que os BL's foram emitidos a ordem, constando a empresa Tebasa em todos eles como sendo a notify party, ou seja, a pessoa jurídica a ser notificada quando a carga chegasse ao Brasil, sendo isso o que se extrai de toda a prova dos autos e nos dá a condição de convictamente afirmar que a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo. 5. Quanto a questão de se considerar o Bill of Lading como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o Código Comercial, nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso. No entanto, examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão, como também exige o item 5 do dito dispositivo, o que nos leva a concluir que, em verdade, a despeito do BL ser título executivo extrajudicial, os que foram acostados pela parte exequente/apelante estão desprovidos de algumas formalidades, e por isso não possuem força executiva, ou seja, não podem ser considerados títulos executivos líquidos, certos e exigíveis. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida incólume. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, as recorrentes apontam ofensa aos artigos 17 do NCPC; e 3º, § 3º, da Lei 19.473/1930. Sustentam, em síntese, a legitimidade passiva da recorrida. Afirmam que "não é a TEBASA S/A responsável pelo pagamento do frete e da sobreestadia dos 20 (vinte) contêineres relacionados na peça exordial e sim a recorrida FIX". Alegam que "as vias originais dos BL´s, todas elas, foram endossadas 'em branco', como se verifica no verso dos BL´ s, e acabaram em poder da recorrida que, em seu nome, requereu a reexportação das mercadorias acondicionadas nos 20 (vinte) contêineres identificados no demonstrativo de débito juntado com a inicial". Contrarrazões (fls. 615/622, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do NCPC), no qual as agravantes lançam argumentos a fim de combater o retrocitado óbice. Contraminuta às fls. 640/647 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, negou provimento à apelação dos ora insurgentes, confirmando a sentença, a qual reconheceu a ilegitimidade passiva da embargante, ora agravada, consoante denotam os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 583/591, e-STJ): Temos, pois, Ação de Execução em que foram propostos Embargos à Execução, e ao recorrer a parte embargada insiste na legitimidade da parte embargante para com o débito descrito nos títulos executivos extrajudiciais que embasam a execução. Aponta, para tanto, que a real destinatária final das mercadorias contidas em 20 contêineres descritas nos autos, é a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO. Examinando toda a prova carreada aos presentes fólios, não é bem isso que se ressai. Tem-se que a parte exequente ora apelante, pretende receber o valor de US$66.300,00 (sessenta e três mil e trezentos dólares americanos), referente a frete marítimo internacional contratado no exterior com a empresa exportadora SANCO TEXTILE CO. LTDA., cujos Bill of Lading (conhecimento de carga ou conhecimento de embarque), foram emitidos à ordem (to order), segundo aponta a exequente. Nos ditos documentos, ainda registra que consta como empresa no porto de destino a ser notificada da chegada da carga a empresa TEBASA S/A, ou seja, esta é a notify party, a qual, necessariamente, não é a recebedora ou destinatária final da carga importada. No caso, segundo entende a recorrente, como todos os BL's foram endossados pela parte executada, FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO, é esta, portanto, a destinatária final e responsável pelo pagamento do valor acima apontado. O Juiz de Planície não aceitou esta tese e decretou a extinção do processo acolhendo preliminar de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido. Bom! Pelo que se depreende dos autos, a origem real do débito apontado se deu ante frustrada negociação entre a exportadora SANCO TEXTILE e a importadora TEBASA, constando dos autos cópia de um contrato de prestação de serviços entre a exportadora e a FIX, ora apelada, cuja origem foi justamente o malogro da negociação apontada. Pelo que podemos dessumir, a parte apelante atribui a responsabilidade pelo pagamento das despesas de transporte de carga marítima à empresa FIX porque esta endossou os BL's que pautam a execução. (...) Como visto o conhecimento de transporte é título de crédito representativo da mercadoria transportada, comprova o recebimento da mercadoria bem como a obrigação de entregá-la no destino avençado. Sendo que aquele que apresentar o conhecimento original e devidamente endossado, torna-se legítimo detentor do título para reivindicação de direitos nele contido. Todavia, compulsando detidamente toda a documentação acostada aos autos e ainda que se deva considerar que a apresentação do título original, ou endossado, confere o direito a seu detentor, significando, pelo menos em tese, que isso desvincula a propriedade da carga da negociação de origem, não encontramos nos autos conhecimento de embarque nesta condição. Consta do processo, na verdade, farta documentação que comprova ter, a empresa apelada, sido contratada única e exclusivamente para prestar serviços de reexportação de mercadorias, isto é, para desembaraçar a carga e providenciar a devolução à empresa exportadora, que, pelo jeito, não recebeu os valores da venda e importação efetivada, a qual fora realizada em prol da empresa TEBASA S/A. Que nos desculpe a parte apelante, mas, em síntese, é tão somente isto que consta da farta e robusta documentação que instrui todo o processo. Comprovam o serviço de reexportação apontado, não só os contratos de prestação de serviços da empresa recorrida à exportadora SANCO TEXTILE acostados aos autos (p. e., fls. 25/26), como também os documentos de fls. 322/360, estes expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 3ª RF, Alfândega Porto de Fortaleza/CE. Embora a parte recorrente não queira acertar tal contrato de prestação de serviço como válido, porquanto não registrado em cartório, a documentação da Receita Federal é clara também neste ponto, comprovando a reexportação da carga em exame. Assim, resta demonstrado no processo que, em verdade, o contrato apontado se ressoa válido a configurar que houve contratação da apelada para providenciar a reexportação das mercadorias. Isso, em nosso modesto enxergar é fato comprovado no processo, muito embora assim não queira ver a parte recorrente. Com efeito, ao que se pode extrair do processo, em especial da documentação de fls. 27/172 é que, se tem algum devedor na questão, quiçá, seria a empresa TEBASA S/A, uma vez que consta seu nome nos BL's como sendo a empresa que, realmente, deveria ser notificada para receber e arcar com todas as despesas de transporte e armazenamento da carga descrita nos ditos Bill of Lading. Noutro aspecto, o fato da empresa recorrida ser portadora de documentação pertinente a carga, isso não lhe dá a titulação de destinatária final da carga. Isso aconteceu, certamente, porque dessa documentação ela precisaria para fazer a reexportação contratada. Tal documentação, como atesta a Receita Federal, era a original, e somente essa documentação original é que autorizaria, como de fato autorizou, a reexportação. Tanto que a Receita Federal, após seus considerandos, efetivamente permitiu a devolução, como, por exemplo, podemos inferir das fls. 322 do processo. Nesse caminhar, concluímos claramente que tudo isso não tem o condão ou força de fazer com que a FIX seja intitulada como reponsável/destinatária final da carga. E até que poderíamos aceitar tal possibilidade, porém com o escopo de que ela pudesse providenciar a multicitada reexportação à empresa SANCO TEXTILE, como de fato autorizou a Receita Federal, como comprova a documentação de fls. 322/360 repita-se. Neste norte, em nosso modesto pensar, não há como responsabilizar a empresa ora recorrida como sendo a responsável pelo pagamento das despesas de importação da carga, como quer e aponta a recorrente. Pelo menos aqui neste processo, já que, como visto, toda a prova conduz juntamente a outro entendimento, que é justamente o contrário do que pensa a apelante, isto é, de que sobre a apelada não pode recair tal responsabilidade. Querer ver de forma contrária a este pensamento é julgar o caso contra a prova carreada ao feito, de sorte que agiu bem o juiz de piso ao acolher a sua ilegitimidade da empresa FIX para arcar com o pagamento do valor exequendo, não merecendo, por isso, nenhum retoque em seu decisum. Não bastasse o acima expendido, ainda temos no processo cópia de um documento referente a uma confissão de dívida da TEBASA S/A para com a empresa NYK LINE DO BRASIL LTDA. (fls.276/282); também podemos observar que aquela empresa figurou no polo passivo de uma Ação de Execução cobrando justamente a dívida confessada. No dito Termo de Confissão de Dívida, ver-se claramente que a Tebasa confessa ser devedora de alugueres de contêineres utilizados para transporte da carga objeto dos conhecimentos de transportes executados. Situação esta que foi também considerada pelo Juiz Singular e que sequer a parte recorrente recorreu deste ponto da sentença, o que nos leva a entender que isto se mostra verdadeiro, sendo este ponto mais um fortíssimo indício que expurga a responsabilidade da recorrida para arcar com o pagamento cobrado na execução embargada. Na verdade, a parte recorrente sempre soube que o valor do frete deveria ser pago, no mínimo, pela empresa cearense TEBASA S/A, uma vez que ela mesma reconhece que os BL's foram emitidos a ordem, constando a empresa Tebasa em todos eles como sendo a notify party, ou seja, a pessoa jurídica a ser notificada quando a carga chegasse ao Brasil, sendo isso o que se extrai de toda a prova dos autos e nos dá a condição de convictamente afirmar que a empresa FIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO é parte ilegítima passivamente para responder pelo débito exequendo. Quanto a questão de se considerar o Bill of Lading como sendo título executivo, disso não discordamos. É que dentre as naturezas jurídicas do BL, a mais significativa é a de título de crédito, por disposição legal, tendo em vista que o CCom., nos art. 566, 586 e 587, permite que o BL seja acionável com força de escritura pública e transferido por meio de endosso; o Decreto 19.473/30 já revogado pelo Decreto de 25/04/1991 , no art. 1º, o alçava, expressamente, à categoria de título à ordem, salvo cláusula ao portador, lançada no contexto; e o Decreto 20.454/31, de igual modo já revogado, em seu art. 1º regulava o BL não à ordem, mediante cláusula expressa inserida no contexto. (...) Examinando os BL's colacionados à execução, observa-se, sem trabalho, que os mesmos não possuem, realmente, a designação da qualidade e quantidade dos objetos da carga, nem as marcas respectivas e números anotados à margem como preconiza o item 2 do art. 575 do Código Comercial, sendo também ausente a assinatura do capitão, como também exige o item 5 do dito dispositivo, isso nos leva a concluir que, em verdade, a despeito do BL ser título executivo extrajudicial, os que foram acostados pela parte exequente/apelante estão desprovidos de algumas formalidades, e por isso não possuem força executiva, ou seja, não podem ser considerados títulos executivos líquidos, certos e exigíveis. Mesmo se considerando a aplicação da Lei nº 9.611/98, como apontou a parte recorrente, ainda assim observa-se que seu art. 10 também exige, no item V e VI, a descrição da natureza da carga, a quantidade de volumes, etc., o que, como falamos, não foram observados naqueles documentos. (...) Portanto, ao que se pode denotar dos autos é que os BL's multiapontados não podem, in specie, ser considerados títulos executivos uma vez que desprovidos dos respectivos requisitos legais, não cabendo, também, a sentença recorrida, alguma correção neste ponto. Ocorre que, conforme se constata das razões recursais, os referidos fundamentos, não foram impugnados pela parte recorrente. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Outrossim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do NCPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte recorrente (Enunciado Administrativo n. 7/STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator