jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 730352 RS 2005/0034133-5

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 730352 RS 2005/0034133-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2009

Julgamento

29 de Setembro de 2009

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_730352_RS_1260010700827.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_730352_RS_1260010700829.pdf
Relatório e VotoRESP_730352_RS_1260010700828.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO DELITO DE ROUBO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ANALOGIA INVIÁVEL.

A norma penal incriminadora tipifica o quantum do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (2 a 8 anos), inexistindo razão para que se aplique, por analogia, a previsão da majorante do roubo em igual condição (art. 157, § 2º, II, do CP). AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA SEGUNDO PREVISÃO DO ART. 61, I, DO CP. O aumento da pena pela agravante da reincidência é medida cabível no âmbito do sistema trifásico da individualização da pena, conforme expressa previsão legal, não sendo certo o juiz desconsiderar a majoração sob o pretexto do bis in idem. QUALIFICADORA NO FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. A comprovação do rompimento de obstáculo, para efeito de qualificar o crime de furto, somente se aperfeiçoa com a realização de perícia por profissional habilitado. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EXIGÊNCIA DO ART. 255 DO RISTJ. É de rigor a exigência do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o aresto tido por paradigma para o fim de conhecimento do recurso especial pelo norte da alínea c do permissivo constitucional. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIAIS. IMPRESTABILIDADE PARA O AUMENTO DA PENA BASE. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, inquéritos policiais e processos judiciais não servem ao intuito de agravar a pena base, porquanto ofendem a garantia da presunção de inocência. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5946901/recurso-especial-resp-730352-rs-2005-0034133-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-23.2011.8.11.0042 132365/2011

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 12 anos

Ações em curso não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, diz nova súmula

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 584XXXX-80.2020.8.13.0000 Contagem

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 003XXXX-53.2016.8.26.0577 SP 003XXXX-53.2016.8.26.0577

Superior Tribunal de Justiça
Súmulahá 12 anos

Súmula n. 444 do STJ