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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/06/2018

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1151846_aad92.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.846 - SP (2017/0201547-6)

AGRAVANTE : GERALDO ANTONIO BOSCARIOL

ADVOGADO : DIRCEU DA COSTA - SP033166

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por GERALDO ANTONIO BOSCARIOL, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, e que restou assim fundamentado (fls. 291-292):

Do conjunto probatório produzido, subentendido como a somatória da prova material carreada com a oral produzida (fls. 31-33 e 177-180), deflui que o requerente ocupou-se como trabalhador campesino no período de 01.01.69 a 31.12.69, 01.01.73 a 31.12.1973 e 01.01.76 a 31.12.76 (arts. 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91, redação da Lei 9.063/95; 131 e 132 do Código de Processo Civil, Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a par do § 1º do art. 64 da Orientação Interna do INSS - DIRBEN 155, de 18.12.06), passível de contagem, exceto para efeito de carência, ex vi do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.

A propósito, Súmulas 24 e 34, do TNU, e julgados do STJ: 3ª Seção, ÀR 200601272059, j. 15.12.08, Rei. Min. Arnaldo Esteves Lima, v. u., DJE de 04.02.09; 6 T., REsp 754862, j. 28.03.06, Rei. Min. Paulo Mediria, v. u., DJ de 02.05.06, p. 404.

Impende ressaltar que a declaração de exercício de atividade rural, emitida por Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fls. 173), não foi homologada pelo órgão competente.

Embora acostada documentação do genitor do autor e admitida a extensão da qualificação profissional (fls. 175-176), em se tratando de trabalho realizado em regime de economia familiar, impossível aproveitar-lhe os documentos a ele inerentes, ante a inexistência de prova consistente de que o labor se desenvolvia com essa característica. Com efeito, a totalidade dos documentos acostados em nome do pai do postulante não se presta a comprovar o exercício de atividade agrícola pelo autor, visto que atesta, tão-somente, que seu genitor era proprietário de imóvel rural e produtor de gêneros agrícolas, nada informando acerca do modo pelo qual se dava o cultivo da terra - se com a participação e auxílio mútuo dos membros da família tampouco do período em que o autor supostamente teria se dedicado a tal mister.

Assim, deve-se considerar como início de prova material do labor rural do postulante, tão-somente, os documentos existentes em seu nome.

Por fim, a ficha de solicitação de emprego (fls. 181), nada informa sobre o labor do demandante.

Desta forma, impossível o reconhecimento de todo o período de labor rural pleiteado.

Foram negados os embargos de declaração opostos.

Superior Tribunal de Justiça

55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Sustenta, em síntese, que diante das provas apresentadas, ficou caracterizado seu labor em atividade rural durante todo período pleiteado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial foi inadmitido com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ.

No presente agravo, o recorrente apresenta argumentos objetivando rebater os fundamentos apresentados pelo julgador.

É o relatório. Decido.

Tendo o agravante impugnado a fundamentação apresentada na decisão agravada e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do recurso especial.

O Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, entendeu que a parte autora não demonstrou a atividade agrícola durante todo período pleiteado. Consequentemente não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício.

A solução, nesta seara do Recurso Especial, portanto, teria necessariamente que passar pela revisão da prova apresentada, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias, sendo que lá, ao que parece, não houve dúvida quanto a orientação a ser seguida, no sentido de que falece ao recorrente o direito pretendido.

Sendo assim, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial.

Nesse sentido, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. É entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior que a averiguação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário em debate é medida que implicaria em reexame do arcabouço de fatos e provas integrantes dos autos, o que é vedado ao STJ, a teor de sua Súmula 7/STJ.

2. No caso concreto, ao analisar as provas existentes nos autos, o Tribunal de origem firmou seu entendimento no sentido de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, porque não ficou devidamente comprovada a incapacidade laborativa. Rever esse entendimento esbarra, pois, na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1107069/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

Superior Tribunal de Justiça

PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Trata-se de ação que busca desconstituir acórdão que negou à recorrente a concessão do auxílio-doença, pois não comprovados os requisitos.

2. Tribunal de origem, na análise do material probatório, afirmou que a requerente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão de auxílio-doença.

3. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente requer o revolvimento de provas. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação da vedação prevista no citado verbete sumular.

5. Recurso Especial em que se nega provimento.

(REsp 1666334/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de junho de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594706770/agravo-em-recurso-especial-aresp-1151846-sp-2017-0201547-6/decisao-monocratica-594706780