jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1735996 MT 2018/0088362-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1735996 MT 2018/0088362-7
Publicação
DJ 27/06/2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1735996_53f80.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.996 - MT (2018/0088362-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : Y V M M Q (MENOR) REPR. POR : S S F M M Q ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORES : ADRIANA VASCONCELOS DE PAULA E SILVA E OUTRO (S) - MG136556 CAIO VALENÇA DE SOUSA RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMPO VERDE ADVOGADO : NELSON RICARDO KLEIM E OUTRO (S) - MT016809 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Y V M M Q (MENOR) com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local, assim ementado: "REMESSA NECESSÁRIA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA VIA BACEN JUD - PRESCINDIBILIDADE - ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS -NECESSIDADE. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária. O bloqueio de verba pública via Bacen Jud para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional é prescindível, em virtude da existência de meios coercitivos hábeis a garantirem o cumprimento da decisão judicial. Sentença retificada em parte." (fl. 207). As razões do recurso especial alegam violação aos arts. 497, 536, § 1.º, 835, inciso I, e 854, todos do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que "não merece prosperar a decisão que retirou a possibilidade de aplicação do bloqueio via Bacen Jud, por violar a legislação infraconstitucional pátria e, ainda, por não estar em consonância com o vasto entendimento dos nossos tribunais, razão pela qual a decisão proferida no recurso de apelação merece ser reformada" (fl. 283). É o relatório. Decido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 84, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.069.810/RS, firmou entendimento no sentido de que tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) Na espécie, o acórdão combatido está em harmonia com essa orientação, ao afirmar que "[a]lternativas outras há no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, além do bloqueio. Ademais, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, dispõe: [...] O Decreto -Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, define, no artigo 1º, XIV, como crime de responsabilidade de Prefeito,"deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente". É certo que as condutas capituladas como crimes de responsabilidade se traduzem em atos de improbidade administrativa:"Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições"(Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, artigo 11). (fls. 212/214). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594711742/recurso-especial-resp-1735996-mt-2018-0088362-7