Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2018/XXXXX-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.413 - DF (2018/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : SANDERSON ANDREY ERNESTO ADVOGADOS : SINOMAR GOMES XAVIER - GO012599 ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO - GO050577 HUGO CELSOM AMANCIO SANTOS - GO048988 IMPETRADO : UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO : POLO EDUCACIONAL LTDA DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA requerida à fl. 08. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente