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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 455461 PR 2018/0151014-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/06/2018

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_455461_e88e0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 455.461 - PR (2018/0151014-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : CLAUDECY LOPES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLAUDECY LOPES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n.º 0026147-78.2015.8.16.0014). Consta dos autos que o Juízo das execuções, em razão de "falta de recarga na monitoração eletrônica", revogou o referido benefício e suspendeu o regime semiaberto (fl. 37). Inconformada, a Defesa interpôs recurso de agravo em execução, ao qual a Corte de origem negou provimento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO - CARÁTER PROVISÓRIO DA MEDIDA - PRESCINDIBILIDADE DE OITIVA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - PLEITO ALTERNATIVO PELA SUSPENSÃO DO SEMIABERTO HARMONIZADO, ENCAMINHANDO-SE O REEDUCANDO AO CRESLON OU OUTRA UNIDADE DO REGIME SEMIABERTO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO SEMIABERTO HARMONIZADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES À MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - APENADO QUE DEIXOU POR VÁRIAS VEZES A BATERIA DO APARELHO ACABAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO (fl. 12). No presente mandamus, alega a Defesa a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão da ausência da oitiva do paciente previamente à revogação do benefício de monitoramento eletrônico e à suspensão do regime semiaberto. Defende que a decisão proferida pelo Juízo das execuções é nula, por violar as garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Destaca "a importância e a necessidade de haver a audiência de justificação antes da homologação de falta grave e regressão de regime, em observância à Constituição e à Lei de Execução Penal" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, seja determinado ao Juízo das execuções que "afaste o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais" (fl. 11). É o relatório. A questão suscitada neste writ demanda análise percuciente dos autos, inviável em um juízo de cognição sumária, recomendando-se seu exame pelo seu juízo natural, qual seja, a Sexta Turma deste Sodalício. Ademais, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito da impetração, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das execuções criminais sobre o alegado na impetração. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se o paciente obtiver algum benefício ou for extinta a pena. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2018. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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