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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_647275_RS_18.10.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE PIS E COFINS NOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA. 283/STF.

I - A hipótese em tela decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública onde se busca a suspensão do repasse da COFINS e do PIS /PASEP aos consumidores de telecomunicações no Estado do Rio Grande do Sul, bem como a devolução em dobro dos valores já pagos pelos consumidores. Naquela decisão o julgador monocrático indeferiu o pedido de denunciação à lide da ANATEL, o que foi ratificado pelo Tribunal Regional.
II - O Tribunal a quo, utilizando os termos da decisão monocrática, afirma ser incabível a denunciação da lide no âmbito da ação civil pública, porque o instituto seria incompatível com a demanda coletiva, contrariando as disposições da Lei nº 7.347/85 e obstando a aplicação do CPC, ante a vedação descrita no artigo 19 da Lei nº 7.347/85.
III - O fato do Tribunal a quo ter utilizado os fundamentos espraiados na decisão recorrida não atrai para o decisum qualquer pecha, desde que tais argumentos sejam suficientes para lastrear a solução das questões desenvolvidas na contenda.
IV - Inexistiram as omissões alegadas pelo recorrente, concernentes na verificação do caso em concreto com enlevo para a necessidade da ANATEL integrar a lide em face de futura indenização regressiva e ante a inaplicabilidade do código consumerista para afastar a denunciação, tendo o Tribunal Regional apreciado a inconformação. Ademais, o fundamento eleito por aquele Sodalício para manter o indeferimento da aludida denunciação se sustentaria de per si frente aos demais argumentos alavancados.
V - O recorrente em nenhum momento infirmou o fundamento encimado, repisando sua tese no sentido da necessidade da denunciação ante a responsabilização da ANATEL, que seria conferida reflexamente pela Constituição Federal e por leis federais. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade, deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo então que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/59473/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-647275-rs-2004-0029370-6

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