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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1286248_d1e52.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.248 - SC (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADOS : CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 JOANA RECH - RS087316 PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 LUANA BORGES - SC049057A MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E OUTRO (S) - SC030589A AGRAVADO : MARIA CAETANA DA LUZ ADVOGADOS : MÁRIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA E OUTRO (S) - SC032920 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por LIBERTY SEGUROS S.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, EXARADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. APELO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO, QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS NOS AUTOS, COM SOLUÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. DECADÊNCIA. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. "[...] Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretative, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 01-06-2017). MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA. N "[...] Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação N apresentada pela embargada demonstra a resistência aos o pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora 2 no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação [...]" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes ó 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL ANTERIOR E 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO INALTERADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. o MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO § 11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 8 - JUSTIÇA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERENTE. ONUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO NO ó ARTIGO 20, CAPUT, E § 2º, EM CORRETA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (fl. 993-994) Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. , II e III e 1º-A, §§ 1º e , da Lei n. 12.409/2011, 206, § 1º, II, b, 406, 757 e 784, do Código Civil, 485, VI, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial no que diz respeito à necessidade de participação do agente financeiro Caixa Econômica Federal - CEF na condição de gestora do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, com a remessa do feito à Justiça Federal; a ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, bem como a ausência de preclusão consumativa. Defende a ilegalidade da multa decendial, aduzindo que as indenizações deveriam ser pagas pela seguradora diretamente ao fianciador, conforme cláusula 16º; aduz, ofensa ao art. 406 do Código Civil, em razão da cumulação da multa decendial com juros moratórios legais. DECIDO. 2. No que tange à alegada ofensa aos arts. , II e III e 1º-A, §§ 1º e , da Lei n. 12.409/2011, 206, § 1º, II, b, do Código Civil e 485, VI, do CPC, bem como o dissídio jurisprudencial, o recurso não merece acolhida, tendo em vista a coisa julgada material e sua discussão encontra-se preclusa, conforme destacado no acórdão recorrido. Confira: Ab initio, ressalta-se que, exceto pela decadência, as demais teses prefaciais já restaram superadas no transcorrer da marcha processual, em decisões já atingidas pela preclusão. Veja-se. No que pertine ao interesse da Caixa Econômica Federal em virtude é da publicação da lei n. 13.000/2014 (1), muito embora tenha a apelante tratado como fato novo, nota-se que a temática já foi objeto de análise por esta Corte de Justiça por meio da interposição do agravo de instrumento n. 2013.043802-7, cujo acórdão encontra-se acostado a fls. 728-737, e dele é possível extrair a expressa análise dos efeitos da Lei em voga, notadamente no item "2.3" e seguintes de fls. 734. Após a sucessão de recurso especial e agravo regimental, ambos o infrutíferos, o instrumento em análise transitou em julgado em 16-2-2016, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário. Já em relação à prescrição (2), e a carência da ação por falta de interesse de agir (4), vislumbra-se que tais teses - a última sob o título de a "inépcia da inicial" - foram devidamente enfrentadas e repelidas por ocasião do saneamento (fls. 377-379), ocasião em que não houve insurgências a tempo e ó modo. Considerando, portanto, a inaplicabilidade do § 1º do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, mormente ante a necessidade de se respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a á vigência da norma revogada (artigo 14 do mesmo Diploma), não se conhece dos E temas acima descritos, posto que alcançados pela preclusão. (fl. 997-998) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERVIA. LEGITIMIDADE. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Havendo decisão anterior declarando a legitimidade do agravante, esta não pode ser alterada em vista da ocorrência da preclusão consumativa, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 369.417/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016) ___________ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA SUPERVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer momento, no entanto, havendo decisão anterior, como no presente caso, impede nova apreciação, pois alcançada pela preclusão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 16/09/2015) ____________ 3. No tocante à alegada ausência de cobertura do vícios construtivos, colhe-se do acórdão recorrido o seguinte fundamento: Ainda no mérito, a requerida assevera que os danos constatados por ocasião da perícia técnica realizada não estão arrolados na cobertura securitária da apólice originalmente contratada (6). Da leitura da apólice acostada aos autos (fls. 51-53, condições particulares para os riscos de danos físicos), especificamente das cláusulas 33 e 43, que tratam, respectivamente, dos riscos cobertos e dos excluídos, evidencia-se que os danos apontados na perícia técnica - no caso em tela, os vícios construtivos (resposta aos quesitos da autora, item "1" de fls. 459) - não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas. Neste norte, é de se considerar que "[...]"no contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o do 76 privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao P mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere"[...] Outrossim, da latente relação de consumo decorre a aplicabilidade do artigo 47 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, o qual preconiza que"as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Assim, evidenciada a possibilidade de dupla interpretação sobre a hipótese de cobertura securitária, o impasse há de ser resolvido em favor do segurado. (fl. 1002-1003) Desse modo, o acolhimento da pretensão da recorrente no tocante à ofensa aos arts. 757 e 784, do Código Civil, bem como o dissídio jurisprudencial sobre a ausência de cobertura securitária quanto aos vícios de construção, à impossibilidade de pagamento de indenização em espécie diretamente aos mutuários, demandaria o exame dos elementos fáticos dos autos e da interpretação do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Outrossim, impende registrar que esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRECEDENTES. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS. SÚMULAS 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Além disso, bem pontou sobre as supostas omissões, quando prolatou o acórdão dos declaratórios, não havendo falar-se em omissão. 2. No julgamento do REsp nº 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, o STJ assentou o entendimento de que" nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. "3. Se o acórdão impugnado não fixou termo inicial para a contagem do prazo prescricional, impossível, nesta estreita via especial, reconhecer o advento da prescrição, porquanto a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em se tratando de contrato de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, possui a seguradora legitimidade passiva para figurar no feito. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 455.178/SC, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 20/04/2015) [g.n.] __________ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83, TODAS DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A presença de omissão no julgado autoriza, em embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia ( EDcl nos EDcl no REsp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 10/10/2012, DJe 14/12/2012), firmou o entendimento de que o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 3. O Tribunal de origem, após a apreciação dos fatos e provas, verificou que não estavam presentes os critérios para reconhecimento da competência da justiça federal, o que atrai a aplicação das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. O mutuário-segurado tem legitimidade ativa para cobrar da seguradora a cobertura relativa ao seguro obrigatório nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. 5. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional, a seguradora possui legitimidade passiva para figurar no feito. Precedentes do STJ. 6. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no AgRg no AREsp 416.800/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 19/11/2015) [g.n.] __________ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF POR INEXISTIR LESÃO AO FCVS - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO - APLICABILIDADE DO CDC - MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE APLICADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. 1. Para infirmar o acórdão recorrido, quanto ao tipo da apólice objeto do financiamento, seria necessário o reexame do contrato de financiamento habitacional, pois não foi juntado aos autos, atraindo, na hipótese, os óbices insculpidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 do STJ. 2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório sob a égide das regras do Sistema Financeiro da Habitação, as seguradoras são responsáveis quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. 3. Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente. 4. A multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 23/10/2012) [g.n.] __________ 5. Incide, nesse ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ. 6. Acerca da inaplicabilidade da multa decendial, também não merece acolhida a insurgência, porquanto a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. 7. No que tange à alegada ofensa ao art. 406 do Código Civil, trazido como violado, observo que não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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