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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2017/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1047262_eda3d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.262 - SC (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DJALMA VANDO BERGER ADVOGADOS : PAULO FRETTA MOREIRA E OUTRO (S) - SC019086 LUCIANO CHEDE - SC019002 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 INGRID ARIANA WAGNER - SC039632 AGRAVADO : PAULO ALCEU DORIA VAN LEEUWEN ADVOGADOS : MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA - SC012309 HENRIQUE GUALBERTO BRÜGGEMANN - SC025608 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por DJALMA VANDO BERGER, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 461, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA EM BLOG PERTENCENTE A FAMOSO JORNALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO WEBSITE. VINCULAÇÃO NATURAL À PESSOA FÍSICA. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MÉRITO. LEI N. 12.965/2014. MARCO CIVIL DA INTERNET. FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. BLOG JORNALÍSTICO. COMENTÁRIO OFENSIVO À HONRA DO AUTOR. PESSOA PÚBLICA. AGRESSÃO VERBAL PERPETRADA POR TERCEIRO (LEITOR). DESISTÊNCIA DO FEITO EM RELAÇÃO A ELE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 221 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMENTÁRIO IMEDIATAMENTE DELETADO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUANDO CIENTIFICADO DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Nas razões do especial (fls. 477-495, e-STJ), o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o agravado é responsável civilmente pelo dano proveniente de ações omissivas. Contrarrazões às fls. 526-539, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 541-543, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial sob os fundamentos da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Irresignado (fls. 546-567, e-STJ), o agravante, buscando destrancar o processamento da insurgência, refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 573-586, e-STJ. É o relatório. O recurso não merece prosperar. 1. De início, impende consignar a aplicabilidade das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015 a este julgado, com amparo no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, tendo em vista a data de publicação do aresto recorrido. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil do proprietário do blog por mensagem pública de terceiro. Alega o insurgente que o acórdão recorrido, negou vigências aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, ao argumento de que o agravado tem responsabilidade pelo evento, porquanto agiu de forma omissa ao não realizar o filtro/retirada do comentário ofensivo no blog de sua propriedade. No particular, o Tribunal local assim concluiu: A problemática que trata o presente caso é que o autor do escrito é um "terceiro", que efetuou um comentário no site, no qual uma notícia foi veiculada. E é sobre esse comentário que se volta a pretensão indenitária. Sobre a autoria do comentário, é inequívoco nos autos que não recaí sobre o demandado Paulo Alceu, mas, sim, sobre o então requerido Décio Will, que se identificou quando realizou a nota (fl. 16), o qual inclusive foi indicado no polo passivo da demanda, sendo que sua exclusão ocorreu a pedido do Autor, o que foi homologado pelo Juízo de origem (fl. 279). Então, o pleito indenitário se voltou contra o requerido Paulo Alceu em razão de fato praticado por terceiro. Superada essa quaestio, no que trata da responsabilidade civil, não obstante o teor da súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça, acima reproduzida, exsurge que, no presente caso, o Demandado não tem como ser responsabilizado pela mensagem pública de terceiro. É que a mens do enunciado sumular apontado implica na responsabilidade tanto do autor do escrito informativo, quanto do proprietário do veículo de divulgação, no que se refere à publicação realizada pelo redator, ou por pessoa que seja responsável pelo conteúdo da jornalístico. Ocorre que o presente caso trata, não de pleito indenitário pelo conteúdo de notícia veiculada pelo Requerido ou pelo site do qual é titular, mas, sim, por mensagem veiculada por terceiro, devidamente identificado, como comentário de uma das postagens do site (fl. 16). Além do mais, a posição da Corte da Cidadania era a contida na súmula suso apontada em razão da ausência de legislação regulamentando o espaço cibernético, o qual, até o advento do Marco Civil da Internet, era considerado "terra de ninguém", submetendo-se à regulamentação civil ordinária. Então, com azo no Código Miguel Reale, o qual é aplicável ao caso em razão de tratar-se de fato anterior ao Marco Civil, tem-se que o responsável pelo eventual ilícito civil é quem praticou o ato, ou seja, Décio Will, contra o qual a demanda também foi direcionada, todavia, foi excluído da lide a pedido do próprio Requerente (fls. 277 e 278-279). O que se vê, então, é que o titular do site possui tão somente a responsabilidade de excluir o comentário apontado como malicioso, sendo que, tão somente se não proceder dessa forma, é que assume o risco de manter a veiculação de terceiro. Tão somente nossa situação, qual seja, a de escolher em manter a divulgação da notícia, é que o requerido Paulo Alceu poderia arcar com eventual indenização por danos morais na hipótese de tratar-se de comentário que ataque a honra do Autor. Todavia, no processo, tem-se que a única oportunidade em que houve o pedido ao Demandado de exclusão de comentário, foi pela via judicial, cuja liminar foi deferida na origem (fl. 69), e cujo descumprimento em momento algum foi noticiado no feito. Então apesar de ser devida a exclusão da nota realizada pelo terceiro (fl. 16) não há que se falar em prática de qualquer ato pelo Requerido que tivesse abalado a honra ou a imagem do Autor. Como se vê no acórdão recorrido, o Tribunal local entendeu que o agravado não praticou qualquer ato ensejador de responsabilidade civil. Dessa forma, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõe incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Rever o entendimento da Corte a quo, a qual consignou que, diante da realidade fática apresentada nos autos, evidenciou-se o dano experimentado pelo recorrido, demandaria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. [...]. 5. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 665.362/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 473.122/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. QUANTUM FIXADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal estadual concluiu pela falha na prestação dos serviços prestados à paciente e pela demonstração de conduta ilícita do Hospital Geral El Kadri Ltda. mantendo o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 978.831/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017). 3. Por fim, importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). [Grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO 1. O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso [...]. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018). [Grifou-se] 4. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de junho de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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