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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_560823_30049.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 560.823 - SP (2014/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : MARCELO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

ADVOGADO : MARCELO FERNANDES E OUTRO(S) - SP118880

AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO - SP118516 ALEXANDRE ROMERO DA MOTA - SP158697 YURI DO CARMO ALVES - SP316972

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por MARCELO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado:

PRESTAÇÃO DE CONTAS - Prestação de contas pelo mandatário ao mandante - Contas que não foram apresentadas de forma contábil como determina a lei - Violação ao disposto no art. 917 do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de documentação indispensável à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, o que inviabilizou a perícia técnica determinada em primeiro grau - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido.

Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos, em razão da ausência de assinatura da advogada subscritora da petição dos aclaratórios.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 13, 333, II, 914, 916 e 917, todos do CPC/1973.

Aduz que: a ausência de assinatura da advogada na petição dos embargos declaratórios era erro sanável, que deveria ter sido corrigido pela intimação da procuradora para sanar a irregularidade; mostra-se necessária a ação de prestação de contas porque, além de ser um direito da recorrente em razão da ruptura da parceria, se demonstrará a regularidade dos pagamentos, bem como possível aforamento de pleito indenizatório; não há falar em preclusão da prova pericial, pois o fato de não ter sido atendida a solicitação para apresentação dos documentos envolvendo o caso deve-se ao cumprimento do contrato, que previa a entrega deles às recorridas; era desnecessária a produção de prova pericial, pois a ação encontrava-se madura para julgamento; não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois trata-se de questão estritamente de direito.

DECIDO.

2. Compulsando os autos, nota-se que a advogada que opôs os embargos de declaração em face do acórdão oriundo do julgamento da apelação não assinou a petição, conforme fl. 2.934 e acórdão de fls. 2.939-2.942 . Nessa linha, observa-se que assiste razão ao recorrente, pois a falta de assinatura que inviabiliza a correção do recurso é a de petição de recurso endereçado às instâncias superiores, não aos recursos a serem julgados nas instâncias ordinárias.

Nesse sentido, "[...] Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável, todavia, na instância excepcional o recurso sem assinatura do advogado é

Superior Tribunal de Justiça

considerado inexistente" (REsp 991.762/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008).

Com efeito, tratando-se de embargos de declaração à apelação, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, era possível ao Tribunal a concessão de intimação para retificação da irregularidade sanável - assinatura da petição dos embargos de declaração - , pelo que vislumbro vulneração ao art. 13 do CPC/1973, como argumentado pela parte em suas razões recursais. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - VÍCIO SANÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -PRECEDENTES.

1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o art. 13 do CPC, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes.

2. Recurso especial provido para determinar o retornos dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada a regularização da assinatura do patrono na petição recursal dirigida àquele instância ordinária.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 13/11/2013)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 113 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é requisito essencial para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Assim, a falta de prequestionamento do art. 113 do CPC faz incidir o óbice da Súmula n. 282/STF.

2. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que, nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura da petição recursal constitui vício sanável, devendo-se proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. Todavia, na instância excepcional o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. Precedentes: REsp 905.819/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 7/8/2008, DJe 20/8/2008, REsp 991.762/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe 18/8/2008; AGA 856.548/SP, Rel. Min. José Delgado , Primeira Turma, DJ de 14/6/2007.

3. Na hipótese, a irregularidade sanável corresponde a recurso da instância ordinária.

4. Recurso especial provido para determinar a reabertura de prazo para suprimento da falta de assinatura, mediante regular intimação, e consequentemente a nulidade do acórdão recorrido com nova reapreciação da matéria de mérito do agravo interno.

(REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

I. A petição de recurso em que não conste a assinatura do advogado surte os efeitos a que se propõe, devendo-se oportunizar a regularização do ato nas instâncias ordinárias.

II. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, para que, anulado o acórdão recorrido, seja oportunizado o saneamento da falta.

(REsp 408.881/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2004, DJ 22/03/2004, p. 310)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FALTA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.

[...]

2. O Tribunal de origem, ao não conhecer do apelo da parte ora agravada em razão da ausência de assinatura da petição recursal, contrariou a jurisprudência desta Corte - a qual já se manifestou sobre o tema e adotou o entendimento no sentido de que a falta de assinatura de petição, nas instâncias ordinárias, é vício sanável que poderá ser suprido em homenagem ao princípio da instrumentalidade da formas. Ressalte-se que tal possibilidade não prevalece nas instâncias extraordinárias, tal qual a desempenhada por esta Corte em sede de recurso especial.

3. Retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este conceda prazo à parte apelante oportunizando, assim, a regularização da ausência de assinatura do advogado subscritar da petição recursal.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 19/08/2009)

3. Ante a ocorrência de violação ao art. 13 do CPC/1973, sendo certo que o julgamento dos embargos de declaração pode alterar toda a conclusão firmada no acórdão estadual, entendo por prejudicadas as demais vulnerações a dispositivos legais aduzidas pela parte.

4. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a nulidade do acórdão oriundo dos embargos de declaração, bem como o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conceda prazo à parte recorrente a fim de que, se de seu interesse, regularize a ausência de assinatura na petição de embargos de declaração. Atendidas todas as demais exigências processuais, que se concretize novo julgamento dos aclaratórios.

Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de junho de 2018.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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