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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_693398_e863b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 693.398 - SP (2015/0087958-8)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : AIDO FERNANDES GOMES

ADVOGADOS : JOSE BARTOLOMEU DE SOUZA LIMA - SP067925 HENRIQUE BERKOWITZ E OUTRO(S) - SP086513 TATIANA DE SOUSA LIMA - SP167442

AGRAVADO : UNIÃO

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM MISSÕES. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso

Especial interposto por AIDO FERNANDES GOMES com fundamento nas

alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do

acórdão do TRF da 3a. Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL A "EXCOMBATENTE" DA 2' GUERRA MUNDIAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MILITAR EM OPERAÇÕES BÉLICAS OU SERVIÇOS DE PATRULHA E VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. PRECEDENTES.

1. A condição de "ex-combatente" exige o preenchimento de inúmeros requisitos, entre os quais o reconhecimento, pela organização militar, de que as atividades desempenhadas pelo servidor, observados determinados parâmetros, relacionavam-se às operações de guerra.

2. Não basta o servidor ter permanecido em estado de mobilização permanente, pois a situação é inerente ao cargo em tempo de guerra.

3. Também não é suficiente o agraciamento do militar com medalha pela "cooperação no esforço de guerra", nem certidão que demonstra a prestação de serviço em Grupo de Artilharia de Costa -unidade situada no litoral brasileiro. 4. Para a obtenção do beneficio, é preciso demonstrar que os serviços prestados relacionam-se às operações bélicas ou às missões de vigilância e segurança do litoral, seja por meio de certidão militar pormenorizada ou por qualquer outra

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evidência cabível - o que não foi feito.

5. A equivalência dos serviços em relação àqueles desempenhados em ilhas oceânicas não pode ser admitida sem a existência de prova objetiva, pois são bastante distintas as condições de risco bélico, assim como as circunstâncias de prestação do trabalho, sujeição a stress e eventuais danos ao militar.

6. Uma coisa é prestar serviços no "Teatro de Operações da Itália", em Fernando de Noronha ou em navio escoltado por navios de guerra; outra é servir na unidade militar em Praia Grande, distante do contexto bélico.

7. Precedentes do C. STJ - que ampliaram a noção de excombatente para aqueles militares que participaram de missões de patrulhamento e vigilância do litoral brasileiro - não dispensam as certidões expedidas pelas organizações militares, como prova das atividades bélicas, para a obtenção do beneficio.

8. Apelo improvido (fls. 103/104).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados.

3. Nas razões do seu Apelo Nobre inadmitido, a parte

Recorrente aponta negativa de vigência ao artigo 1o., parágrafo 2o., letra "a",

inciso II, da Lei 5.315/67. Aduz que restou comprovada a condição de

ex-Combatente pela existência e validade dos documentos juntados aos autos.

4. É o relatório. Decido.

5. O cerne da questão encontra-se na comprovação da

qualidade de ex-Combatente, para fins de recebimento de pensão especial.

6. O art. 53, II do ADCT garantiu aos ex-Combatentes

brasileiros que tenham participado da Segunda Guerra Mundial uma pensão

especial, com regime próprio e mantida pela União Federal (Comandos da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica). Eis os termos deste dispositivo:

Art. 53 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos

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da Lei 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:

(...).

II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção.

7. Por sua vez, o conceito de ex-Combatente encontra-se

previsto no art. 1o. da Lei 5.315/67, in verbis :

Art. 1o. - Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.

8. Para que seja comprovada a participação em operações

bélicas na Segunda Guerra Mundial, os §§ 1o. e 2o. do citado dispositivo da

Lei 5.315/67 dispõem:

§ 1o. - A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.

§ 2o. - Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:

a) no Exército:

I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;

II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de

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suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

b) na Aeronáutica:

I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;

c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:

I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;

II - o diploma da Medalha de Campanha de Força Expedicionária Brasileira;

III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;

IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2o., do presente artigo;

d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.

9. Não se discute, neste Recurso Especial, o conceito de

ex-Combatente, para o fim de percepção da referida pensão, mas sim o meio

probatório idôneo a evidenciar a participação da parte Recorrente naquelas

ditas missões militares; evidentemente, a prova preferível desse fato seria a

certidão específica dessa participação, passada por Repartição Militar (art. 1o.,

§ 1o. da Lei 5.315/67), mas daí não se infere que a sua ausência não possa

ser suprida por outros meios, tendo em vista que, no âmbito Processual Civil,

de há muito está superada a fase da antiga prova tarifada, de tão funestas

consequências para o equânime exercício da jurisdição.

10. No caso em exame, a sentença de primeira instância afirma

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que houve comprovação de que o autor não participou, efetivamente, de operações bélicas mas serviu ao pais, patrulhando a costa brasileira, com presteza e reconhecimento e foi condecorado com o Diploma de Medalha de Guerra (fls. 63).

11. Consta, ainda, agraciamento do Militar com medalha pela "cooperação no esforço de guerra" (fl. 14) e certidão que demonstra a prestação de serviço em Grupo de Artilharia de Costa (fl. 13) - unidade situada no litoral brasileiro (fls. 18).

12. Com essas considerações, resta evidente que há prova nos autos que comprovam que a parte Recorrente participou de missões como ex-combatente.

13. É fora de dúvida que os fatos relevantes de qualquer demanda podem ser provados por todos os meios moralmente legítimos (art. 332 do CPC), havendo-se por superada a fase das antigas provas tarifadas, que empeciam a jurisdição e obstaculizavam a aplicação dos princípios jurídicos, da equidade e razoabilidade na solução das demandas.

14. A exegese restritiva da prova não tem guarida nessa espécie processual, pois, como muito bem anotado pelo eminente Ministro GILSON DIPP, um dos mais lúcidos Julgadores desta Corte Superior (AgReg no REsp. 605.680-RJ, DJU 25.2.2004, p. 221), a legislação abarcada pela Constituição Federal de 1988 contemplou, de modo insofismável, várias outras provas para fins de comprovação da participação efetiva em operações bélicas.

15. Com efeito, a Lei 5.315/67 lista os documentos expedidos por repartições militares dotados de força probante da participação de brasileiros no esforço de guerra na última conflagração mundial, mas a interpretação de outros elementos probatórios podem conduzir à convicção judicial da condição de ex-Combatente, mormente se tendo em conta que meio século já se passou desde a ocorrência daqueles eventos bélicos, sendo de produção árdua e dificílima, nesta altura, a comprovação documental de

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engajamentos individuais.

16. Na aplicação da Lei ao caso concreto, deve o Juiz sopesar

a valia das provas de modo a não impor à parte encargos de desempenho

impraticável, mormente quando se tratar de situações já bastante recuadas no

tempo e das quais a Administração Militar, até mesmo por deficiência

organizativa derivada do próprio conflito bélico, não possui registros seguros,

completos e indiscutíveis.

17. A propósito, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. MISSÕES DE VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÃO ATESTADA POR MEIO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ TAMBÉM AO RECURSO PELA ALÍNEA C. CERTIDÃO EMITIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR. VALIDADE.

1. Hipótese na qual se discute direito à pensão especial de ex-combatente quando de missões de vigilância no litoral.

2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de prova, reconheceu que o demandante juntou certidão de f. 13 na qual consta que o mesmo se deslocou de sua sede, (...) de forma que a sua condição de ex-combatente, a fazer jus aos benefícios consagrados pelo art. 53, do ADCT, está devidamente caracterizada. A revisão de tal premissa fático-probatória esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento desta Corte é no sentido de que considera-se ex-combatente, para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial, no Teatro de Operações da Itália.

4. As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objeto da certidão, gozavam de força suficiente para comprovar a condição de ex-combatente dos

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militares que serviram nas respectivas unidades militares.

(...).

6. Agravo regimental não provido AgRg no Ag. 1.408.519/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.8.2011).

² ² ²

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. CERTIDÃO FORNECIDA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. VALIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da portaria 19/GB é suficiente para comprovar a condição de ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro durante a 2a. Guerra Mundial (AgRg no REsp 1.066.270/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 3.11.08).

O deslinde da controvérsia, a partir da simples leitura das informações prestadas na certidão fornecida pela própria Administração Militar, não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por representar mera revaloração de prova. Precedente do STJ.

Tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão de recebimento de pensão especial de ex-combatente (art. 53, ADCT), deve-se interpretar a norma do art. 11 da Lei 8.059/90 no sentido de que a pensão só é devida a partir do requerimento administrativo ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há qualquer relação jurídica anterior entre o autor e a Administração. (AgRg no REsp 1.129.696/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 22.2.10).

Agravo regimental parcialmente provido para fixar como termo inicial do pagamento da pensão especial a data da citação (AgRg no REsp. 1.094.738/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 10.5.2010).

18. Ante ao exposto, dá-se provimento ao Agravo em Recurso

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Especial para reconhecer a condição de ex-Combatente do Autor, nos termos formulados na petição inicial.

19. Publique-se.

20. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 19 de junho de 2018.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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