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23 de Março de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1616359 RJ 2016/0194359-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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Inteiro Teor

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.359 - RJ (2016⁄0194359-4)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
ADVOGADOS : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436
KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN
FELIPE MENDONÇA TERRA E OUTRO (S) - RJ179757
RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RECORRIDO : ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
RECORRIDO : GABRIELA PEREIRA DAS NEVES
RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA
RECORRIDO : EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO : RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900
EMENTA
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL⁄2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73⁄1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO.
1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal", visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado.
2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC⁄1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda". Precedentes: REsp 1.356.151⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21⁄9⁄2017, DJe 23⁄10⁄2017; REsp 1.121.709⁄PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5⁄11⁄2013, DJe 11⁄11⁄2013.
4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido.
5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e do art. 757 do Código Civil⁄2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais.
6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC⁄1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.
7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e do art. 757 do Código Civil⁄2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC⁄1973.
8. Assim, não viola o art. 535 do CPC⁄1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente.
9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil⁄2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão".
10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil⁄2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966.
11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil⁄2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente.
12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063⁄1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; julgar prejudicado o recurso da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dra. Karin Basilio Khalili Dannemann, pela parte recorrente: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG
Dr. Andre Gustavo Bezerra e Mota ( ex lege ), pela parte recorrente: Superintendência de Seguros Privados
Dr. Raul Canal, pela parte recorrida: Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva e outros
Pronunciamento oral da Subprocuradora-geral da República, Dra. Darcy Santana Vitobello.
Brasília, 21 de junho de 2018 (data do julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2016⁄0194359-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.616.359 ⁄ RJ
Números Origem: 00149047020114025101 201151010149048 201302010023254
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
ADVOGADOS : ANA PAULA GONÇALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436
KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN
FELIPE MENDONÇA TERRA E OUTRO (S) - RJ179757
RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RECORRIDO : ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
RECORRIDO : GABRIELA PEREIRA DAS NEVES
RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA
RECORRIDO : EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO : RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão ⁄ Permissão ⁄ Autorização
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.359 - RJ (2016⁄0194359-4)
RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG
ADVOGADOS : ANA PAULA DE BARCELLOS - RJ095436
KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN
FELIPE MENDONÇA TERRA E OUTRO (S) - RJ179757
RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RECORRIDO : ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA
RECORRIDO : GABRIELA PEREIRA DAS NEVES
RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA
RECORRIDO : EDUARDO PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO : RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recursos especiais interpostos pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG, como terceiro prejudicado, e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em demanda na qual esta última contende com a Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva - AMPLA e outros, em oposição a aresto prolatado pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 533):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SUSEP. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.
A despeito das atribuições legais da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para a fiscalização das operações de seguro e afins (Decreto-lei n.º 73⁄66), não se verifica, no caso, a negociação ilegal de seguros por associação sem fins lucrativos instituída com o fim de promover proteção automotiva a seus associados. Apesar das semelhanças com o contrato de seguro automobilístico típico, há inegáveis diferenças, como o rateio de despesas entre os associados, apuradas no mês anterior, e proporcional às quotas existentes, com limite máximo de valor a ser indenizado. Hipótese de contrato pluralista, em grupo restrito de ajuda mútua, caracterizado pela autogestão (Enunciado n.º 185 da III Jornada de Direito Civil), em que não há a figura do segurado e do segurador, nem garantia de risco coberto, mas rateio de prejuízos efetivamente caracterizados. Eventual prática de crime (art. 121 do DL n.º 73⁄66) há de ser aferida na via própria, mas não há qualquer ilegalidade na simples associação para rateio de prejuízos. Apelação provida. Sentença reformada.
Diante da dupla insurgência, o relatório será feito separadamente, conforme abaixo:
Do relato pertinente ao recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal (e-STJ, fls. 558-590).
Alega a recorrente, de início, que interpõe a insurgência na qualidade de terceiro prejudicado, com fundamento no art. 499 do CPC⁄1973, tendo em vista ser associação civil de âmbito nacional que representa as empresas do setor securitário e de capitalização.
Sustenta a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o aresto recorrido e os seguintes julgados: 0800197-23.2012.4.05.0000, do eg. TRF da 5ª Região; 1.0079.10.060611-4⁄001, do eg. TJMG.
Aduz que, em ambos os arestos paradigmas, ao contrário do que consignou o acórdão combatido, considerou-se atividade de seguradora "a comercialização e o oferecimento de modalidade de seguro privado – mesmo camuflado sob roupagem jurídica e nomenclatura contratual diversas – por parte de associações idênticas à ora recorrida, não têm qualquer validade jurídica, tendo em vista a violação ao art. 757 do Código Civil e a dispositivos do Decreto-Lei n. 73⁄66".
Argumenta que o aresto recorrido violou os dispositivos dos arts. 757 do Código Civil⁄2002 e 1º, 3º, 24, 78, 84, 88 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966, diante da ilegalidade no comércio, pela requerida, da caracterização da dita "proteção automobilística" como seguro e do descumprimento da legislação que rege o mercado de seguros privados.
Aduz que o aresto recorrido se equivoca quando "parece ter equiparado pequenos grupos associativos de pessoas próximas, que se reúnem para compartilhar riscos comuns, com uma associação que oferta produtos e serviços em todo o território nacional de forma pública e ostensiva, mediante um complexo regime de oferecimento de coberturas a sinistros ocorridos com veículos, havendo até mesmo a cobrança de taxa de adesão para vistoria e taxa de administração mensal". Ressalta que, no caso dos autos, dentro do próprio "cenário delimitado e reconhecido pelo próprio v. acórdão recorrido, nada tem de 'grupo restrito de ajuda mútua'; trata-se de inequívoca atividade empresarial securitária" .
Reclama que o acórdão prolatado pelo eg. TRF da 2ª Região afrontou o dispositivo do art. 757 do Código Civil⁄2002, uma vez que, mesmo sendo inequívoca a presença de promessa de garantia ao participante, considerou como inexistente, sendo que a forma como a recorrida "calcula o prêmio a ser pago pelos consumidores, por sua vez, não descaracteriza o contrato de seguro". Afirma que, no caso, estão presentes todos os elementos caracterizadores do contrato de seguro, quais sejam: o risco, a garantia, o interesse, o prêmio e a empresariedade.
Esclarece que a requerida não pode se enquadrar no conceito de "grupos restritos de ajuda mútua", de acordo com o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do CJF, porque a recorrida não se qualifica como associação de classe, de beneficência e nem de socorro mútuo que institui pensão ou pecúlio em favor de seus associados ou famílias.
Diz que a conclusão do aresto evidencia a afronta aos dispositivos dos arts. , , 24, 78, 84, 88 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966, visto que "nenhuma das exigências da legislação federal sobre a matéria é cumprida pela AMPLA, ora recorrida", muito embora, como assegura, desempenhe atividade típica de seguradora.
Requer o provimento do recurso especial para o fim de que sejam reconhecidas as violações dos dispositivos dos arts. 757 do Código Civil⁄2002 e dos arts. , , 24, 78, 84, 88 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e, em consequência, para"reformar o v. acórdão recorrido e julgar procedentes os pedidos da SUSEP, declarando a ilicitude da atuação da AMPLA no mercado de seguros e vedando-lhe a oferta e⁄ou comercialização de qualquer modalidade contratual com natureza de seguro em todo o território nacional".
A recorrida oferece contrarrazões (e-STJ, fls. 718-752), alegando que a insurgente é parte ilegítima, não estando presente interesse seu para recorrer, já que se utiliza de fundamento jurídico que é válido para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, entidade fiscalizadora, e não para a recorrente, que se qualifica como mera associação privada.
Argumenta que as matérias arguidas pela insurgente não foram prequestionadas, especialmente o ponto relativo à suposta "concorrência desleal", bem como em relação aos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e art. 757 do Código Civil⁄2002.
Afirma que inexiste qualquer dissídio jurisprudencial, visto que os paradigmas invocados não se prestam para a configuração do alegado dissenso, porque o primeiro se reporta a uma decisão ainda liminar e o segundo a um aresto prolatado pela Justiça estadual, não integrando a lide a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Aduz que os julgados que podem ser aplicados ao caso são favoráveis à recorrida, citando excertos de decisões judiciais que amparam a sua tese.
No mérito, alega que a interpretação dada pela Justiça Federal ao dispositivo do art. 757 do Código Civil⁄2002 ampara a sua pretensão, bem como o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, tecendo considerações acerca da diferença entre o que se deve entender como "proteção automotiva" e "contrato de seguro".
Esclarece que a natureza jurídica da atividade da recorrida "é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador"a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados".
Requer o não conhecimento do recurso especial interposto e, caso superada essa preliminar, pleiteia o seu não provimento, com a condenação em honorários advocatícios.
O recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG foi admitido (e-STJ, fls. 767-768).
Do relato pertinente ao recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (e-STJ, fls. 665-677).
Alega a recorrente que o aresto impugnado negou vigência ao dispositivo do art. 535, II, do CPC⁄1973, uma vez que se omitira na análise das questões suscitadas na petição de embargos declaratórios.
Salienta que, caso superado esse ponto, o acórdão recorrido violou os dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966, bem como do art. 757 do Código Civil⁄2002, visto que"tornou prescindível a autorização à entidade seguradora, exigida no parágrafo único, pois entendeu que o Enunciado n. 185 aplicar-se-ia ao caso da recorrida", o que se revela equivocado, diante das próprias premissas estabelecidas no aresto impugnado.
Argumenta que a recorrida não se enquadra no conceito de"grupo restrito de ajuda mútua", razão pela qual não pode incidir o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Esclarece que,"no que tange à redação do Decreto-Lei 2.063⁄1940, também não é ela associação de classe, de beneficência e nem de socorro mútuo que institui pensão ou pecúlio em favor de seus associados ou famílias".
Sustenta que a recorrida"não adotou a forma de sociedade anônima e não solicitou qualquer autorização de funcionamento, apesar de claramente exercer atividade securitária", razão pela qual permitir o seu funcionamento é afrontar a legislação de regência acima citada.
Requer a anulação do aresto recorrido, diante da violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC⁄1973 e, caso superado esse ponto, pleiteia o provimento do recurso especial, para o fim de"reformar o julgado recorrido, com a aplicação efetiva dos comandos legais expressos, ou seja, os artigos 24, 78 e 113 do Decreto-Lei 73⁄66 e artigo 757 do Código Civil, que foram contrariados e negados pelo v. acórdão, para restabelecer os efeitos da sentença de primeiro grau de jurisdição e julgar procedente os pedidos contidos na peça exordial".
A recorrida oferece contrarrazões (e-STJ, fls. 681-707), alegando existir deficiência na peça recursal, bem como que não foram prequestionados os dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e 757 do Código Civil⁄2002, razão pela qual não deve ser conhecida a insurgência.
No mérito, afirma que inexiste violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC⁄1973,"visto que, conforme se verifica no acórdão, todos os pontos pertinentes ao julgamento da lide foram adequadamente abordados".
No que concerne à alegação de violação dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73⁄1966 e 757 do Código Civil⁄2002, sustenta haver equívoco na pretensão da recorrente, já que se baseia"no equivocado conceito de que as atividades da RECORRIDA são securitárias".
Alega que a interpretação dada pela Justiça Federal ao dispositivo do art. 757 do Código Civil⁄2002 ampara a sua pretensão, bem como o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, tecendo considerações acerca da diferença entre o que se deve entender como"proteção automotiva"e" contrato de seguro ".
Esclarece que a natureza jurídica da atividade da recorrida"é dividir os prejuízos com outras pessoas na mesma situação, em sistemática diversa daquela implementada pelas companhias seguradoras, em que o contrato celebrado entre segurado e segurador efetivamente obriga o segurador 'a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos determinados'".
Requer o não conhecimento do recurso especial interposto e, caso superada essa preliminar, pleiteia o seu não provimento, com a condenação em honorários advocatícios.
O recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP foi admitido (e-STJ, fl. 769).
Do relato comum a ambos os recursos
O Ministério Público Federal pugna pelo provimento dos recursos especiais (e-STJ, fls. 813-822).
A recorrida Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva – AMPLA juntou aos autos informações sobre projetos de lei, pareceres e decisões judiciais, dentre outros (e-STJ, fls. 784-811, fls. 825-993, fls. 1.003-1.036, fls. 1.039-1.054, fls. 1.059-1.066), tendo vista a parte recorrente que se manifestou (e-STJ, fls. 996-1.000, fls. 1.070-1.079, fls. 1.082-1.086 e fls. 1.090-1.131).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.359 - RJ (2016⁄0194359-4)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): De início, esclareço que as manifestações acostadas aos autos pelas partes (e-STJ, fls. 784-811, fls. 825-993, fls. 996-1.000, fls. 1.003-1.036, fls. 1.039-1.054, fls. 1.059-1.066, fls. 1.070-1.079, fls. 1.082-1.086 e fls. 1.090-1.131), a título de informações sobre projetos de lei, pareceres e decisões judiciais, serão analisadas dentro dos limites postos da lide, a qual se encontra adstrita aos recursos especiais interpostos, sob pena de inovação recursal.
Outrossim, uma outra consideração se impõe neste momento processual: este feito, no qual se discute a configuração de determinada prática da parta requerida como atividade securitária, ou não, em tese, estaria afetada à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Ocorre que tal discussão é apenas o suporte jurídico para se debater acerca do poder fiscalizatório da recorrente, a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia federal instituída pelo Decreto-Lei n. 73⁄1966, responsável pela regulação estatal do mercado privado de seguros.
Diante dessa particularidade, o feito é examinado por esta Segunda Turma, integrante da Primeira Seção, especializada em demandas de direito público, porque se refere à atuação estatal, de intervenção no domínio econômico.
Do alegado interesse jurídico, como terceiro prejudicado, da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSEG.
No caso, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG alega possuir interesse jurídico, para oferecer recurso especial, como terceiro prejudicado, na forma do art. 499 do CPC⁄1973, pelos seguintes fundamentos:
a) ser associação civil de âmbito nacional que congrega e representa outras associações" integradas pelas empresas atuantes nos segmentos de seguros gerais, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização".
b) que o eg. TRF da 2ª Região, ao reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em face da Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva - AMPLA, colocou a recorrida" em situação de extrema vantagem jurídica e econômica no mercado de seguro privados, representando concorrência desleal em relação às empresas que atuam de forma regular e conforme a legislação em vigor, como é o caso das representadas pela ora recorrente".
c) que a"eventual quebra de uma empresa segurada - quer ela assim se denomine ou não - produz efeitos nefastos não apenas para seus clientes, mas para o mercado como um todo", sendo que o aresto impugnado repercute"na esfera jurídica das empresas seguradoras sob a perspectiva regulatória do setor".
Dessa forma, conclui a recorrente ser"indiscutível"a existência de " nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial", invocando, em seu favor, o disposto no § 1º do art. 499 do CPC⁄1973.
Considerando que a intervenção da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG somente se deu a partir da interposição do recurso especial, em posição à terceiro prejudicado, a qual é contraditada em contrarrazões pela recorrida, cabível a análise da existência de interesse jurídico, como alegado.
Frise-se, por oportuno, que o fato de o recurso especial interposto pela CNSEG ter sido admitido pela instância de origem, não impede o reexame dos seus pressupostos e nem há preclusão para este Superior Tribunal de Justiça, a quem se destina a insurgência, já que a parte recorrida suscita a ausência de interesse jurídico nas contrarrazões, tratando-se de ponto ainda pendente de análise.
De início, é preciso deixar consignado que o terceiro que se autoproclama prejudicado deve demonstrar que existe interesse jurídico seu na demanda, descabendo o pedido de intervenção, diante da alegação de mero interesse econômico.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Casa de Justiça, a qual se revela uniforme quanto a esse entendimento, consoante o seguinte aresto prolatado pela Corte Especial e pela Primeira Turma:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C: DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094⁄PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe 07⁄06⁄2010; AgRg no REsp 782.360⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009; REsp 927.334⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 06⁄11⁄2009; REsp 695.792⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2009, DJe 19⁄10⁄2009; REsp 1056784⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2008, DJe 29⁄10⁄2008; REsp 656.498⁄PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14⁄06⁄2007, DJ 03⁄09⁄2007; REsp 696.934⁄PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2007, DJ 04⁄06⁄2007; REsp 740.957⁄RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2005, DJ 07⁄11⁄2005; REsp 329.513⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2001, DJ 11⁄03⁄2002)
[...]
9. É que, a teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de recorrer de terceiro prejudicado é concedida ante a demonstração da ocorrência de prejuízo jurídico, vale dizer, o terceiro, titular de direito atingível, ainda que reflexamente, pela decisão e, por isso, pode impugná-la 10. A doutrina de Barbosa Moreira é escorreita nesse sentido, verbis:"O problema da legitimação, no que tange ao terceiro, postula o esclarecimento da natureza do prejuízo a que se refere o texto legal. A redação do § 1º do art. 499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdependência entre o interesse do terceiro em intervir "e a relação jurídica submetida à apreciação judicial", quando a rigor o interesse em intervir é que resulta do "nexo de interdependência" entre a relação jurídica de que seja titular o terceiro e a relação jurídica deduzida no processo, por força do qual, precisamente, a decisão se torna capaz de causar prejuízo àquele. ... [...] observe-se que a possibilidade de intervir como assistente reclama do terceiro "interesse jurídico" (não simples interesse de fato!) na vitória de uma das partes (art. 50). Apesar, pois da obscuridade do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos que a legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidade de direito ( rectius : de suposto direito) em cuja defesa ele acorra.
Não será necessário, entretanto, que tal direito haja de ser defendido de maneira direta pelo terceiro recorrente: basta que a sua esfera jurídica seja atingida pela decisão, embora por via reflexa."(in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª ed., Ed. Forense, p. 295⁄296)
[...]
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos para ser julgado pela instância a quo. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1.091.710⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 17⁄11⁄2010, DJe 25⁄3⁄2011)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. RECURSO DA TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA.: TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
1. Por força do artigo 499, § 1º, do CPC, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, como ocorre no caso dos autos. Precedentes: REsp 362.112⁄MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 7.5.2007; REsp 740.957⁄RJ, Rel. Min.
Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 7.11.2005; AgRg no REsp 782.360⁄RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 07⁄12⁄2009; REsp 762.093⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18⁄06⁄2008; EDcl na MC 16.286⁄MA, Rel. Min. João Otávio Noronha, Quarta Turma, DJe 19⁄10⁄2010; e REsp 661.122⁄PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p⁄ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11⁄11⁄2009.
[...]
2. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação declaratória.
(REsp 1.264.953⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄3⁄2015, DJe 12⁄3⁄2015)
Diante disso, para efeito de intervenção nesta demanda, já se revela descabido o argumento da recorrente no que concerne à alegada"situação de extrema vantagem [...] econômica no mercado de seguro privados, representando concorrência desleal em relação às empresas que atuam de forma regular e conforme a legislação em vigor".
Em primeiro lugar, sequer integra o objeto desta lide eventual alegação de" concorrência desleal ", visto que o pleito foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros.
Em segundo lugar, como visto, a pers...