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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 6221 PR 1990/0011953-7

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 6221 PR 1990/0011953-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 22.04.1991 p. 4799
RSTJ vol. 23 p. 348

Julgamento

11 de Março de 1991

Relator

Ministro CARLOS THIBAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_6221_PR_1248405446099.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_6221_PR_1248437022799.pdf
Relatório e VotoRESP_6221_PR_1248437019639.pdf
VotoRESP_6221_PR_1248437024904.pdf
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Ementa

PENAL. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO INICIALMENTE PARA REU REINCIDENTE, EMBORA CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INFRINGENCIA AO ART. 33, PAR.2., B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Veja

    • STJ - RESP 4217 -PR (RSTJ 15/454)

Doutrina

  • Obra: PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO NOVO CÓDIGO, R.J., ED.
  • Autor: MIGUEL REALE JUNIOR E OUTROS. FORENSE, 1987, P-57

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594863/recurso-especial-resp-6221-pr-1990-0011953-7

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