Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 6221 PR 1990/0011953-7

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 6221 PR 1990/0011953-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 22.04.1991 p. 4799
RSTJ vol. 23 p. 348

Julgamento

11 de Março de 1991

Relator

Ministro CARLOS THIBAU

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_6221_PR_1248405446099.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_6221_PR_1248437022799.pdf

Relatório e VotoRESP_6221_PR_1248437019639.pdf

VotoRESP_6221_PR_1248437024904.pdf

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Ementa

PENAL. REGIME SEMI-ABERTO FIXADO INICIALMENTE PARA REU REINCIDENTE, EMBORA CONDENADO A PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INFRINGENCIA AO ART. 33, PAR.2., B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Veja

STJ - RESP 4217 -PR (RSTJ 15/454)

Doutrina

Obra: PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA NO NOVO CÓDIGO, R.J., ED.
Autor: MIGUEL REALE JUNIOR E OUTROS. FORENSE, 1987, P-57

Referências Legislativas

LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00033 PAR: 00002 LET:B ART : 00059 INC:00003
LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00003 ART : 00157 ART : 00381 PAR: 00004 ART : 00617
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00093 INC:00009