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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1072439 RJ 2008/0166688-0

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1072439 RJ 2008/0166688-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2009

Julgamento

6 de Outubro de 2009

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1072439_RJ_1260012943675.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1072439_RJ_1260012943677.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1072439_RJ_1260012943676.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE.

1. A recorrente não demonstrou em como o Tribunal recorrido violou os artigos 165 e 458 do CPC, tendo se quedado inerte no seu dever de explicitação dos fundamentos jurídicos que embasam a sua insurgência. Não houve, ainda, violação ao artigo 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, inexistindo omissão a ser suprida. No caso em tela, o Tribunal julgou de forma devida a questão, fundamentando a sua decisão com base nas provas colhidas durante a instrução processual, quais sejam laudo pericial.
2. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência, por inexistência de efetiva prestação do serviço, conforme prova pericial realizada. Dessa forma, a revisão do entendimento do Tribunal de origem dependeria do reexame dos fatos, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5949772/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1072439-rj-2008-0166688-0