jusbrasil.com.br

14 de Agosto de 2022

2º Grau

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1990/XXXXX-0

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CLÁUDIO SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_5826_DF_1248356964786.pdf

Certidão de JulgamentoRESP_5826_DF_1248388488766.pdf

Relatório e VotoRESP_5826_DF_1248388485273.pdf

VotoRESP_5826_DF_1248388490702.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

LOCAÇÃO. IMOVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE. E PACIFICO, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA, NÃO EXIGIR A LEI N. 6649/79 PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NAS HIPOTESES ARROLADAS EM SEU ARTIGO 52. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA ''A'', E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806
LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART : 00052 INC:00010
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01209
LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL: 000890 ANO:1969