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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 1990/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MIN. CLÁUDIO SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_5826_DF_1248356964786.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_5826_DF_1248388488766.pdf
Relatório e VotoRESP_5826_DF_1248388485273.pdf
VotoRESP_5826_DF_1248388490702.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO. IMOVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO DESNECESSIDADE. E PACIFICO, NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA, NÃO EXIGIR A LEI N. 6649/79 PREVIA NOTIFICAÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NAS HIPOTESES ARROLADAS EM SEU ARTIGO 52. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA ''A'', E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00806
  • LEG:FED LEI: 006649 ANO:1979 ART : 00052 INC:00010
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01209
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED DEL: 000890 ANO:1969
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/595039/recurso-especial-resp-5826-df-1990-0010945-0