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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_456037_7f93b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 456.037 - SP (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : IVAN STOLAR BIOLCATTI JUNIOR E OUTRO ADVOGADOS : IVAN STOLAR BIOLCATTI JUNIOR - SP216055 ANDREZA TOMARO CASTRO STOLAR BIOLCATTI - SP234325 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VINICIUS MARTINS RIBEIRO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 157, § 2º, I E II, DUAS VEZES, UMA DELAS C/C O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. , § 2º, DA LEI N. 12.850/2013) PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. Petição inicial indeferida liminarmente. DECISÃO Pelo exame dos autos, o presente writ deve ser indeferido liminarmente. Isso porque, os impetrantes não se desincumbiram do ônus de instruir suficientemente o habeas corpus com cópia do decreto prisional (que converteu em preventiva), folha de antecedentes criminais, documentação comprobatória das condições de favorabilidade do ora paciente (tais como, comprovante de residência fica e ocupação lícita) e extrato de movimentação processual, peças essenciais para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderiam dar suporte à premissa da defesa. Como sabido, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente, e por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ESTABELECIMENTO INADEQUADO. FALTA DE VAGA. AUTOS DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS. ÔNUS DA DEFESA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDAMUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O habeas corpus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em evidente coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Como consequência, deve haver prova pré-constituída da ilegalidade apontada. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC XXXXX/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/11/2011, grifo nosso) E ainda: HC 155.877/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/2/2012; HC 211.459/PB, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/12/2011, HC 187.273/PE, minha relatoria, Sexta Turma, DJe 1º/2/2012. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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