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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PA 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_99388_302e8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.388 - PA (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO DENIEL LOPES DE LIMA (PRESO) RECORRENTE : DENILSON LOPES DE LIMA ADVOGADOS : JOSELIO FURTADO LUSTOSA - PA007122 AUGUSTO CESAR DE SOUZA BORGES - PA013650 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTÔNIO DENIEL LOPES DE LIMA e DENILSON LOPES DE LIMA, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que denegou o writ na origem. O acórdão do Tribunal a quo tem a seguinte ementa (fls. 112/113): HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INCÊNDIO AO FÓRUM DE CONCÓRDIA DO PARÁ E LESÃO CORPORAL. DOIS PACIENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Ambos os pacientes foram presos por, supostamente, terem envolvimento no incêndio criminoso que dizimou o Fórum de Concórdia do Pará, onde também funcionava o Ministério Público, e impuseram perigo à vida do vigilante que lá se encontrava e ficou preso pelas chamas, até ser resgatado pela polícia. 2. A alegação de inocência não se compraz nesta via estreita, vez que exige a análise aprofundada de provas, providência incompatível com o remédio constitucional de caráter urgente. 3. O juízo analisou com acuidade a necessidade da clausura de ambos os pacientes, proferindo decisão firme e coesa, fulcrada em elementos dos autos, especialmente na gravidade do delito e, com mais razão, nas ameaças que o corréu delator vem sofrendo, que podem prejudicar a instrução. Inarredável, portanto, a justa causa da prisão cautelar, não havendo qualquer reparo a se fazer na decisão, a qual se encontra satisfatoriamente fundamentada, lastreada no art. 312 do CPP, ancorada em elementos concretos dos autos. 4. As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva, como in casu (Súmula n.º 08 deste Tribunal). 5. Presentes os requisitos da clausura, não há que se falar em aplicação de medidas diversas da prisão, vez que flagrantemente ineficazes. 6. Inexiste qualquer ilegalidade por suposto excesso de prazo, vez que o feito vem seguindo seu andamento dentro de prazos razoáveis, tendo o magistrado, inclusive enfatizado em suas informações que o processo será concluído bem antes do prazo legal. 7. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. Argumentam os recorrentes, em suma, a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, requerendo, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ou a adoção das medidas previstas no art. 319 da mesma lei processual. Os recorrentes foram denunciados em 19/3/2018, e presos preventivamente em 20/3/2018, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 250, § 1º, II, b, e 129, § 2º, II, do Código Penal. Na origem, no processo n. XXXXX-79.2017.8.14.0105, oriundo da Vara Única da comarca de Concórdia do Pará/PA, designou-se audiência de instrução e julgamento para 26/6/2018, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal a quo em 16/6/2018. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. O decreto preventivo foi assim expedido (fls. 33/34): É cediço que a Prisão Preventiva é medida cautelar constituída da privação de liberdade do indigitado, autor do crime e decretada pelo Juiz durante o inquérito ou instrução criminal em face da existência de pressupostos legais, para resguardar os interesses sociais de segurança. Justifica-se tal medida de extremada exceção com o objetivo de garantir a ordem pública, a preservação da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria, na conformidade do que estabelece o art. 312. do Código de Processo Penal. Observa-se, no caso sub exame, que a materialidade do crime se encontra devidamente comprovada através das fotos e perícias acostadas aos autos, bem como por ser fato público e notório, onde basta passar em frente ao local para ver que o incêndio dizimou tudo que havia no prédio onde funcionava o Fórum e o Ministério Público, deixando apenas parte das paredes em pé, o que denota a gravidade extrema dos atos praticados. Os indícios de autoria estão presentes no depoimento do Colaborador, bem como nas interceptações e quebras de sigilo telefônico dos acusados que mostram a proximidade entre eles, bem como os seus envolvimentos na pratica dos crimes imputados. No que se refere aos pressupostos específicos para a decretação da prisão preventiva, se verifica que estão presentes os da GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, inigualavelmente abalada, a qual teve incendiada de uma só vez o Poder Judiciário local, além do Ministério Público, afetando toda a população que depende do Judiciário para lhes garantir o direito à vida, liberdade, e todos os demais direitos garantidos na Constituição Federal, restando incomensurável prejuízo financeiro, processual, moral, e outros mais, pois não incendiou apenas parte do prédio, mas todos os bens e estrutura física dos referidos Órgãos, além de mais de 99% dos processos, salvando-se apenas os que estavam com cargas aos advogados e com recursos pendentes no TJPA. Passados mais de um ano ainda não foi possível recuperar nem reconstituir (vinte por cento) dos processos, e, provavelmente não será possível recuperar mais que isso, principalmente os processos criminais, já que quase todos eram físicos, visto que não havia sido implantado o processo judicial eletrônico, como agora tem em relação aos cíveis. Entendo que nada mais grave pode abalar a ordem pública senão a queima do Poder Judiciário local e do Ministério Público, os quais são responsáveis por garantir os direitos dos cidadãos e a própria ordem pública, sem o Poder Judiciário não existe justiça e não existe ordem, ainda que mínima. Ademais, o inquérito policial aponta no sentido de que cometimento dos crimes foram para destruir o processo contra o acusado DENILSON LOPES DE LIMA, o qual responde pelo roubo ao BANPARÁ nesta Cidade. Presente se faz, ainda, o pressuposto para garantia da instrução criminal, visto que os acusados já demonstraram todo o poder que tem para praticar crimes e satisfazer seus próprios interesses mediante uso arbitrário das próprias razões, visto que o acusado DENILSON LOPES DE LIMA poderia ter usados os recursos legais para se defender no processo que fundamentou a prática dos crimes ora denunciados. Atente-se que o acusado DENILSON LOPES DF LIMA não passou nem cinco dias presos no processo do roubo ao BANPARÁ, sendo substituída a prisão pelas medidas cautelares, as quais foram brutalmente descumpridas. Ora, se os demais acusados a priori praticaram os crimes para tentar acabar com o processo e de um amigo íntimo, muito mais serão capazes de fazerem para prejudicar o processo contra si, os quais já se iniciaram os referidos atos, posto que já passaram a ameaçar o correu delator, conforme termo nos autos. Nosso Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido acerca da matéria, in verbis: (...). No caso sub examen, se trata de crime que teve um grau de lesão elevadíssimo para a sociedade, visto que se os acusados associaram para cometerem crimes de muita gravidade, abalando a sociedade local e os poderes constituídos, e suas liberdades põem em risco até mesmo a representação do Poder Judiciário, a qual teve a estrutura física dizimada pelo crime, não tendo qualquer condição legal para permanecerem em liberdade durante a instrução processual penal, sem que traga enorme prejuízo ao processo. Isto posto, com espeque nas razões acima expendidas e estribado no art. 311, art. 312, art. 313 e art. 315, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de YCARO YAN SILVA GONÇALVES, DENILSON LOPES DE LIMA, ANTÔNIO DANIEL LOPES DE LIMA e SILVANO ANTONIO MACEDO GLINS, para GARANTIR a ORDEM PÚBLICA e a INSTRUÇÃO CRIMINAL. Como se vê, fundamentou-se o decreto prisional com esteio na garantia da ordem pública e instrução criminal, uma vez que os recorrentes atearam fogo nas dependências do Fórum e Ministério Público do município, com o intuito de destruírem provas em processo, no qual o acusado Denilson era réu, revelando-se, assim, a extrema gravidade do modus operandi executado. Ademais, como visto acima, houve descumprimento de medida cautelar substitutiva de prisão cautelar anteriormente imposta. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. XXXXX/PR 6ª T. unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz DJe 2/10/2014; HC n. XXXXX/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Sebastião Reis Júnior DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL 6ª T. unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG 5ª T. unânime Rel. Min. Laurita Vaz DJe 31/3/2014. Outrossim, pacífico é o entendimento nesta Corte de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS 5ª T. unânime Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL 6ª T. unânime Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura DJe 16/03/2015. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2018. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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