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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366353 MT 2013/0028246-8 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Decisão Monocrática

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.353 - MT (2013/0028246-8)

RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A

ADVOGADOS : OZANA BAPTISTA GUSMÃO - MT004062 AMARO CÉSAR CASTILHO E OUTRO(S) - MT004384

RECORRIDO : ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMÁTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO(S)

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

INTERES. : SIMONE AZEVEDO GUIMARÃES

INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICOS QUE

TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMA PROGRAMADORES E OPERADORES NA ÁREA DE COMPUTAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTERES. : ITAU UNIBANCO S.A

INTERES. : TICKET SERVIÇOS S/A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO INDUSTRIAL E

COMERCIAL S/A – BICBANCO com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim

ementado (e-STJ fl. 708):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 191 DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - OBJEÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Estabelece o art. 191 que ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo país.

Recurso Improvido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls.731/737).

Em suas razões recursais, o recorrente aponta, além de divergência

jurisprudencial, ofensa aos arts. 165, 214, § 1º; 219, 267, VIII e § 4º; 259, I e II; 535, I e II; do

Código de Processo Civil de 1973 e às Súmulas 282 e 356/STF. Aduz, inicialmente, que, a

despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou

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sobre relevantes matérias suscitadas no recurso de apelação interposto pela parte recorrida, a saber: i) "aplicabilidade e efetividade no caso em tela, das inovações trazidas pela Lei n. 11.280/2005, que introduziu o parágrafo único ao art. 154 do CPC ..." (e-STJ fl. 758); ii) incidência, no caso dos autos, dos ditames da Resolução n. 002/2007/OE do TJMT, que instituiu o diário eletrônico da Justiça no Estado de Mato Grosso, "como meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da justiça estadual de 1º e 2º graus de jurisdição." (e-STJ fl. 758, grifos do original); e iii) aplicação, in casu, da norma contida no Provimento n. 40/2007/CCJ da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, que estabelece que "...TODAS as intimações serão realizadas pelo Diário de Justiça Eletrônico, salvo quando a lei imponha forma diferente." (e-STJ fl. 758, grifos do original)

Assevera que a questão central deduzida nas razões do presente recurso especial cinge-se em definir "se a publicação do Edital a que alude o parágrafo primeiro do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005 – Lei de Falência, deve ou não, ser feita junto ao DIÁRIO DA JUSTIÇA (eletrônico). " (e-STJ fl. 765)

No entender da parte recorrente, o edital a que se refere o art. 52 da Lei n. 11.101/2005, tem índole de citação e intimação e, como tal, deveria ter sido publicado no Diário Eletrônico de Justiça do Estado de Mato Grosso, que é o meio oficial de publicação dos atos judiciais e administrativos da Justiça Estadual de 1º e 2º graus de jurisdição.

Opina que o dispositivo legal precitado "não encerra faculdade à parte, pelo contrário, traz certo que 'as publicações pela imprensa oficial (DIÁRIO de JUSTIÇA ELETRÔNICO) preferem aos demais meios de publicação', facultando à parte, segundo sua condição financeira a publicação nos demais meios de comunicação." (e-STJ fl. 767, grifos do original)

Sustenta, ademais, que a não publicação do referido edital no diário da Justiça Eletrônico constitui vício insanável, que resulta na nulidade/inexistência de "todos os demais atos do processo, os quais reputam-se sem efeitos, conforme prevê o artigo 248 do CPC." (e-STJ fl. 770)

Remata expondo que:

"(...)

Desta forma, deve ser reconhecida a negativa de vigência dos dispositivos legais acima citados e provido o presente, para que seja determinada a realização do ato inexistente publicação de 'edital de deferimento/recebimento do plano de Recuperação Judicial e relação de credores' no DIÁRIO DA JUSTIÇA do Estado de Mato Grosso, bem

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como sejam nulificadas todas as decisões proferidas e atos praticados após decisão de fls. 1451/1456 do feito, bem como, recebendo e processando-se a OBJEÇÃO apresentada pelo Recorrente, sob pena de restar sedimentada a afronta aos artigos 154 - parág. único, 155, 213, 214, 234, 235, 236, 247, 248, do CPC, e § 1º do artigo 52 e 191 da Lei n. 11.101/2005, e princípios da publicidade, legalidade e segurança jurídica." (e-STJ fl. 770, grifos do original)

Contrarrazões apresentadas por ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – E OUTRA, nas quais requerem, preliminarmente, a inadmissibilidade do apelo nobre, mas, se admitido, que lhe seja negado provimento (e-STJ fls. 814/831).

A Corte de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 885/890).

O Representante do Ministério Público Federal opinou pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo improvimento do recurso (e-STJ fls. 902/911).

É o relatório. Passo a decidir.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

Feito tal esclarecimento, tenho que a irresignação em exame merece prosperar, em parte.

De início, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STJ no enunciado da Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, "a" da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula."

Assim, é inviável o exame da tese recursal atinente à suposta violação das Súmulas 282 e 356/STF, por ser incabível tal alegação em sede de recurso especial.

No mérito, denota-se que a controvérsia cinge-se em definir se a publicação do edital contendo o aviso de deferimento/indeferimento da recuperação judicial e a lista de credores, previsto no § 1º do artigo 52 da Lei n. 11.101/2005 deve, obrigatoriamente, ser feita no Diário de Justiça Eletrônico do Estado, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, além da possibilidade de suspensão dos prazos previstos na LFR, durante o período de recesso forense.

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O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto

pelo Banco Industrial e Comercial – BICBANCO contra a r. decisão proferida pelo Juízo da

Recuperação Judicial que determinou o desentranhamento da objeção apresentada pelo

recorrente, por ter sido protocolada após o decurso do prazo legal, e deferiu a recuperação

judicial, nos termos da seguinte fundamentação:

"(...)

Assim é que, a questão central dos autos cinge-se em saber se a publicação do Edital a que alude o parágrafo primeiro do art. 52 da Lei n° 11.101/2005 - Lei de Falência, deve ou não ser feita junto ao Diário da Justiça (eletrônico).

(...)

No presente caso, verifico que o Edital de Intimação dos credores das empresas agravadas foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou no dia 11-10-2007, bem assim em jornal de grande circulação nacional - Jornal da Tarde do dia 23-10-2007.

Compactuo com o entendimento adotado pelo magistrado singular, bem como no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, no sentido de que tais publicações atendem integralmente o disposto na Nova Lei de Falência (Lei n° 11.101/2005), notadamente o art. 191 que prevê:

'Art. 191 - Ressalvadas as disposições específicas desta Lei, as publicações ordenadas serão feitas preferencialmente na imprensa oficial e, se o devedor ou a massa falida comportar, em jornal ou revista de circulação regional ou nacional, bem como em quaisquer outros periódicos que circulem em todo o país.'

Ademais, como muito bem lembrado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, é de se notar que 'o termo imprensa oficial tem sido interpretado como Diário Oficial e não Diário da Justiça. Em primeiro lugar, porque a lei não faz qualquer referência específica ao Diário da Justiça. Segundo, porque o Diário Oficial é veiculo muito mais acessível à sociedade em geral - que é exatamente a 'mens legis' da Nova Lei de Falência. Tanto assim que praticamente a totalidade dos planos de recuperação judicial tem sido publicada no Diário Oficial' (sic fls. 631 /632-TJ)

Sobreleva notar, ainda, que referido dispositivo fala que a publicação na imprensa oficial é feita de forma preferencial, e não obrigatória.

Assim é que, a teor do que está sendo exposto, peço vênia para transcrever parte do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, o qual adoto como minhas razões de decidir:

'(...)

Desse modo, mesmo que o termo imprensa oficial se referisse ao Diário de Justiça, ainda assim a publicação seria válida, porquanto se efetivou também em jornal de grande circulação nacional (fls. 565/569-TJ). não sendo obrigatória, como visto, a utilização de veiculo oficial.'

Outrossim, não se pode olvidar que o Diário Oficial, é a imprensa

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oficial do estado, ou seja, o órgão oficial de que fala o artigo 191, da Lei n° 1 .101/2005. Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra Dicionário Jurídico, 1998, volumes 2 e 3:

Órgão Oficial é o 'jornal que publica ou divulga, diária ou periodicamente as leis e os atos emanados das autoridades públicas, dando-lhes obrigatoriedade .'

O Diário Oficial é o 'jornal do governo federal, estadual municipal, que visa dar publicidade aos atos levados a efeito pelo Poder Público'.

Ademais, no caso em exame conforme noticiado e comprovado pelos agravados, foi também providenciada a publicação do edital em jornal de grande circulação (fls. 565/569-TJ)." - (e-STJ fls. 711/713, grifou-se)

E prossegue:

"(...)

Evidentemente, a publicidade não pode deixar de ser observada, mas forma de publicação pode e deve atentar ao postulado da preservação da empresa. Não se justificando a repetição de atos que satisfizeram plenamente o seu objetivo, mormente quando, como está a correr no caso em pauta, houve a publicação do edital em jornal de grande circulação nacional e inclusive na imprensa oficial (Diário Oficial)

Não há, portanto, motivos para invalidar ...