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6 de Abril de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1215333 MS 2017/0310906-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AREsp 1215333 MS 2017/0310906-8
Publicação
DJ 28/06/2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.333 - MS (2017/0310906-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALIRIO DE MOURA BARBOSA - MS003787 FERNANDA FAUSTINO BARBOSA - MS015443 AGRAVADO : ARNILDO AUGUSTO THOME ADVOGADOS : SIMONE CRISTINA NERVIS - MS008915 ANGELA MARIA AIMI - MS010488 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo tirado de decisão denegatória do seguimento de recurso especial, por sua vez manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: RECURSO DE APELAÇÃO - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1- A suspensão indevida da energia elétrica, por se tratar de serviço essencial, configura dano moral passível de indenização. O dano moral, nessa hipótese, é in re ipsa, isto é, não precisa de comprovação. 2- Não há razão para modificar a indenização quando o valor arbitrado é suficiente para satisfazer o autor e punir o réu da gravidade da sua conduta. Recurso não provido RECURSO ADESIVO - JUROS DE MORA - DANO MORAL PROVENIENTE DE ATO ILÍCITO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- Em se tratando de compensação por danos morais proveniente da ato ilícito, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Constatada sucumbência mínima do autor, a empresa ré responde, por inteiro, pelas custas processuais e honorários, conforme regra prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, e dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do relator. (fls. 318-319) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 334-337). Nas razões do especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 405, 407, 884, caput, 944, caput, do Código Civil; e ao art. 240, do Código de Processo Civil, ao argumento de que: a) o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais deve ser reduzido, porquanto em descompasso com a corrente orientação jurisprudencial; b) os juros de mora devem incidir desde a data da condenação; c) caso não seja acolhido o termo a quo anterior, tendo em vista se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação. Certidão de transcurso in albis do prazo para oferecimento de contrarrazões (fl. 412). O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem (fls. 414-417), ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo (fls. 419-430). É o relatório. DECIDO. 2. Aduz a recorrente que o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais deveria ser reduzido, porquanto em descompasso com a corrente orientação jurisprudencial. Obtempera que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se excessivo. A Corte de origem manteve a indenização pelos danos morais fixadas em sentença tendo em vista a gravidade da conduta praticada, verbis: Quanto ao valor, a indenização é arbitrada por equidade, por não existir lei regulamentando essa matéria. Deve-se encontrar quantia suficiente para punir o infrator e satisfaça a pretensão da vítima. Esse valor não pode ser tão baixo a ponto de ser considerado irrelevante ao condenado e nem tão alto de modo a ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ante a gravidade da conduta praticada, 2 (duas) suspensões indevidas de serviço essencial, razoável o valor arbitrado na sentença, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (fl. 315) Nesse contexto, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ REEXAMINAR FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DANOS MORAIS. FALTA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC DE 1973. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 7. Por outro lado, salvo hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o STJ não pode, em Recurso Especial, modificar o valor da indenização por danos morais arbitrada nas instâncias ordinárias com base nos elementos probatórios coligidos (Súmula 7/STJ). Ademais, nesse ponto, a parte não indica o dispositivo legal que teria sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1675095/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) [g.n.] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. REQUISITOS CONFIGURADORES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). REDUÇÃO DE VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. [...] 2. No que se refere ao valor fixado em decorrência de danos morais e ao da multa diária (astreinte) por atraso no cumprimento de decisão judicial, é pacífico o entendimento do STJ de que, em regra, não é possível, em Recurso Especial, rever tais valores, uma vez que essa providência exige reavaliação de fatos e provas. Excetuam-se apenas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre aqui. [...] (REsp 1650794/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESMORONAMENTO DE OBRA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO CONSTRUTOR POR ELE CONTRATADO. PARCIAL DESABAMENTO DO PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES QUE AINDA SE ACHAVA EM CONSTRUÇÃO. TRAGÉDIA DA GAMELEIRA OCORRIDA EM BELO HORIZONTE/MG NO ANO DE 1971. DEZENAS DE OPERÁRIOS MORTOS E FERIDOS. I) IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NA VIA RECURSAL ESPECIAL. II) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. III) PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. LEI ESTADUAL Nº 12.994/98 QUE IMPLICOU RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 161 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO RISTJ. IV) DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA INICIAL. AUTORES QUE POSTULAM "A MAIS AMPLA INDENIZAÇÃO". V) DIREITO A PENSÃO PARA IRMÃOS DAS VÍTIMAS QUE NÃO FOI RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO E DA CONSTRUTORA. VI) DECISÃO CONDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE E VÍTIMAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VII) DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. VIII) VALOR DAS PENSÕES DECORRENTES DA MORTE DE FILHOS MENORES. REDUÇÃO PARA 1/3 DO SALÁRIO APÓS A DATA EM QUE ESTES VIESSEM A COMPLETAR 25 ANOS. IX) DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA MODIFICAÇÃO DO VALOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. [...] 9. A alteração do montante dos danos morais arbitrados na instância recursal ordinária, em regra, não é cabível na via especial, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, a teor da Súmula 7/STJ. Excetuam-se dessa regra os casos de condenações em valores irrazoáveis, seja pelo excesso, seja pela irrisoriedade, hipóteses não detectadas no caso concreto. [...] 13. Recursos especiais do Estado de Minas Gerais e da SERGEN conhecidos parcialmente e providos em parte, sem alteração dos encargos sucumbenciais. (REsp 1122280/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) [g.n.] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Tratando-se de valor arbitrado a título de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 740.709/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TREM. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de responsabilidade da recorrente no acidente de trem que causou a morte do irmão dos recorridos. Para alterar esse entendimento e concluir pela ausência de comprovação do nexo causal, seria imprescindível o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada. 4. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 879.722/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 16/11/2016) [g.n.] A respeito do tema, salientou o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR: "A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada" (REsp 879.460/AC, Quarta Turma, DJe de 26/4/2010). No caso em tela, evidencia-se a exorbitância apta a permitir a redução do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação pelos danos morais, porquanto não se apresenta razoável o quantum fixado pela Corte de origem correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com efeito, cotejando o caso em exame com precedentes análogos desta Corte Superior, observa-se que o valor fixado mostra-se, de fato, fora de parâmetros razoáveis. Veja: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTS. 6o., § 1o. E 3o., I DA LEI 8.987/95 E 2o. DA LEI 9.427/96. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O quantum indenizatório fora estipulado, no caso dos autos, em razão das peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: amenização da dor sofrida pela vítima e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. Assim, a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa in casu diante da quantia fixada em R$ 5.000,00. [...] 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 522.506/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 18/11/2014) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pelos ora agravados contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica por mais de 8 (oito) dias, após a ocorrência de um temporal, no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores. [...] V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1095271/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI [...] II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pelos ora agravados contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 8 (oito) dias, após a ocorrência de um temporal, no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). [...] V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1076682/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017) [g.n.] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E, POR ISSO, SUA DESCONTINUIDADE, MESMO QUE LEGALMENTE AUTORIZADA, DEVE SER CERCADA DE PROCEDIMENTO FORMAL RÍGIDO E SÉRIO, CONSTITUINDO HIPÓTESE DE REPARAÇÃO MORAL SUA INTERRUPÇÃO ILEGAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESPROVIDO. 1. Esta Corte pacificou o entendimento de que nos casos, como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito referente ao fornecimento de energia, não deve haver a suspensão do serviço; o corte pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. 3. No que tange ao quantum indenizatório, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, em sede de Recurso Especial, sua revisão apenas é cabível quando o valor arbitrado nas instâncias originárias for irrisório ou exorbitante. No caso dos autos, o valor de R$ 8.000,00, fixado a título de indenização, foi arbitrado na sentença, tendo por parâmetro a natureza e a extensão do prejuízo, a repercussão do fato, o grau de culpa do ofensor e a condição econômica das partes. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve o quantum por considerar que o Autor foi vítima de atos arbitrários e unilaterais praticados pela CELPE, que acarretaram na suspensão da energia elétrica. Desse modo, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra exorbitante a ponto de excepcionar a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO desprovido. (AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) [g.n.] Ademais, no REsp 1684470/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, considerou-se razoável a indenização por dano moral fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). No AgRg no AREsp 390.675/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, entendeu-se razoável a indenização no importe de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais). Por fim, mencione-se, ainda, o REsp 285.262/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, em que a indenização pelos danos morais foi reduzida para R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, observa-se que o valor mantido pelo acórdão recorrido, a título de compensação pelos danos morais, não se mostra razoável, razão pela qual reduzido referido quantum para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos parâmetros da proporcionalidade. 3. Por fim, aduz a recorrente que os juros de mora deveriam incidir desde a data da condenação e, caso não seja acolhido referido pleito, tendo em vista tratar-se de ilícito contratual, os juros de mora deveriam incidir, ao menos, desde a citação. A Corte de origem, não obstante, fixou o termo inicial de incidência dos juros moratórios na data do evento danoso, verbis: O magistrado condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O autor requer a incidência dos juros de mora desde a data do evento danoso e a empresa ré a partir da data da sentença. Por se tratar de compensação por danos morais proveniente de ato ilícito, os juros de mora, conforme dispõe o artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, incidem desde o evento danoso. Imprescindível, dessa forma, dar provimento ao recurso adesivo, motivo pelo qual os juros de mora de 1% ao mês serão calculados desde o evento danoso, julho de 2007, quando ocorreu o primeiro corte de energia na residência do autor (fl. 316) [g.n.] Cumpre consignar, no entanto, que, partindo-se do arcabouço fático delineado pelo Tribunal estadual, é possível inferir que se está diante, na hipótese vertente, de ato ilícito relativo, isto é, de ilícito contratual, porquanto os danos morais causados derivam da deficiência na prestação de serviço consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, verbis: O autor menciona ter solicitado troca do seu antigo padrão de energia elétrico trifásico (CDC n. 02606089) no mês de maio de 2008, requerimento atendido prontamente pela empresa ré. Afirma ter recebido duas contas no mês julho desse mesmo ano, uma no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), referente ao antigo padrão, o qual já estava desligado, e outra de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais), relativa ao novo padrão de energia elétrico (CDC n. 14831210). Sob o argumento de não estar em funcionamento desde o dia 22 de maio de 2008, o autor sustenta ser indevida a conta do mês de julho referente ao antigo padrão (CDC n. 02606089), no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). O magistrado acolheu essa pretensão, isto é, com fundamento na perícia realizada e sob o fundamento jurídico de vício na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, considerou indevida a futura do mês de julho proveniente do antigo padrão (CDC n. 02606089), no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), e essa discussão não foi devolvida no recurso de apelação. Sendo assim, não há razão para reforma da procedência do pedido de compensação por danos morais, até porque a cobrança indevida não foi a única conduta ilícita praticada pela empresa ré. Além de emitir e enviar fatura ao consumidor de padrão de energia elétrico já desligado, a empresa ré suspendeu o seu serviço 2 (duas) vezes, fato alegado na petição inicial e não impugnado especificamente na contestação, por isso se presume verdadeiro, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. As suspensões foram praticadas na pendência de processo administrativo, no qual se discutia a validade das tarifas que deram ensejo aos respectivos cortes de energia elétrica, por isso são indevidas. A suspensão indevida de energia elétrica, ainda por pouco tempo, configura ato ilícito passível de reparação, por caracterizar nítida deficiência na prestação do serviço. Nessa hipótese, dano moral é in re ipsa, porque não precisa muito esforço para mencionar diversos danos causados ao consumidor em decorrência a suspensão de serviço essencial. (fl. 314) [g.n.] Nesse contexto, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que o termo a quo de incidência dos juros de mora em caso de dano moral fruto de responsabilidade civil contratual (rectius: responsabilidade civil por ato ilícito relativo) é a citação da parte ré. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração visam aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. A atribuição de efeitos infringentes a embargos declaratórios é medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada. 3. Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré, no caso de responsabilidade contratual. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015) [g.n.] De fato, em diversos precedentes que versam sobre a interrupção de fornecimento de energia elétrica, esta Corte Superior considerou trata-se de responsabilidade contratual, fixando o termo inicial de incidência dos juros moratórios na data da citação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4. No tocante à comprovação dos danos, a jurisprudência desta Corte tem asseverado que o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 5.Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da citação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, BEM COMO PELA COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] IV. O mesmo óbice incide em relação à alegada violação aos arts. 186, 393, 402, 403 e 927 do Código Civil, 14 do CDC e 333, I, do CPC, pois, segundo consignado no acórdão recorrido, restou comprovada nos autos a falha na prestação do serviço de energia elétrica, apta a ensejar a condenação por danos morais. Incidência da Súmula 7/STJ. V.Quanto aos juros de mora, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial da fluência dos juros de mora é a data da citação. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 701.096/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2015; AgRg no AREsp 527.755/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2014; AgRg no AREsp 621.694/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 704.953/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016) ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. danos MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. valor razoável. ÔNUS DA PROVA. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. [...] 2. O Tribunal de origem decidiu, com base nas provas dos autos, que ficou configurado dano moral reparável decorrente da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; que é da agravante o ônus de demonstrar excludentes do dever de indenizar, e que não logrou êxito em comprovar. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Quanto à fixação dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor, consoante dispõe o artigo 405 do Código Civil. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 521.099/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014) [g.n.] CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ATRASO DE PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALTA DE AVISO PRÉVIO. DECRETO N. 774, DE 18.03.93, LEIS NS. 8.631/93, 8.987/95 E 8.078/90. DANO MORAL. I. Pode a empresa concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica em face de atraso no pagamento de conta pelo usuário, porém deve fazê-lo mediante prévia comunicação do corte, nos termos do art. 6º, parágrafo 3º, da Lei n. 8.987/93, sujeitando-se, outrossim, pela irregular descontinuidade de serviço público essencial, a ressarcir o prejudicado pelos danos materiais e morais daí advindos. II. De outro lado, o valor do dano moral deve ser fixado de modo razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, notadamente porque incontroversamente inadimplente no cumprimento de sua obrigação de pagar, atempadamente, a conta decorrente dos serviços prestados. III. Redução substancial do quantum indenizatório. IV. Inaplicabilidade da regra do art. 21 do CPC, porquanto entende-se, segundo a orientação firmada no REsp n. 265.350/RJ (2ª Seção, rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 27.08.2001), que o montante declinado na inicial é meramente estimativo, não servindo de base para a aferição do êxito, se o valor definitivamente fixado resultar inferior àquele. V. Juros moratórios a partir da citação, por se cuidar de infração contratual. VI. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 285.262/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/10/2002, DJ 17/02/2003, p. 282) [g.n.] Desse modo, tratando-se de responsabilidade contratual decorrente da falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, os juros de mora devem incidir desde a citação. 4. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, dou provimento ao recurso especial, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantida a sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator