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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1536680_c3952.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.680 - PR (2015/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRIDO : LORENA NOVO ADVOGADO : MARIA FÁTIMA DA SILVA NOVO - PR034987 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 292): ADMINISTRATIVO. FIES. RESIDENCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. BENEFÍCIO DE AMPLIAÇÃO DA CARÊNCIA. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei n. 12.202/2010). Alega, em síntese, que a residência médica prestada pela autora não contempla a extensão do período de carência. Contrarrazões apresentadas. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Isso considerado, observo que o Tribunal a quo decidiu a questão mediante fundamentação constitucional (direito fundamental à educação, e-STJ fl. 287) e infraconstitucional, ambas suficientes e autônomas à preservação do decisum. Todavia, o recorrente não manejou o correspondente recurso extraordinário, tornando preclusa a matéria e inócuo o recurso especial manejado, sendo esse manifestamente inadmissível, nos termos da Súmula 126 do STJ, que também impede o conhecimento do recurso pela divergência suscitada. Acerca da hipótese, confiram-se: AgRg no REsp 1.524.755/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2015; AgRg no AREsp 662.284/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2015; AgRg no AREsp 287.659/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/08/2014). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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