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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 735083 MG 2015/0154036-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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Processo
AREsp 735083 MG 2015/0154036-3
Publicação
DJ 28/06/2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.083 - MG (2015/0154036-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BENEDITO COBRA FILHO ADVOGADO : DENILSON MARCONDES VENÂNCIO - MG001120A AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MUNICIPIO DE BORDA DA MATA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BENEDITO COBRA FILHO, que objetiva a admissão de recurso especial no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 46, 47, 134, 135 e 138, 535, II, todos do CPC/1973; 12, § 1º, da Lei n. 4.320/1964; 6º, II, da Lei n. 8.666/1993; 569, IV, e 1402, do CC. O recurso não foi admitido em face da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e 283 do STF. No agravo, o recorrente sustenta a regularidade do apelo nobre. Contraminuta. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Isso considerado, importa registrar que, a teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, o recorrente deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. No caso dos autos, o agravante não atacou o (s) fundamento (s) referente (s) às Súmulas 7 (na parte relativa à alegação de impedimento/suspeição) e 83 do STJ, daí porque não merece conhecimento o agravo. Há de ser consignado que, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu na espécie. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RI-STJ, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2018. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator