Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 5308 RS 1990/0009706-1

1). A TODO TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO PODE SER ARGUIDA A AUSENCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO ESTA NO PARÁGRAFO 3. DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

2). TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE APRESENTA COMO CABEÇA DE ORGANIZAÇÃO COM ATIVIDADES MULTIPLAS, QUANDO A LIDE DIZ RESPEITO A CAPTAÇÃO DE POUPANÇA, QUE SE FAZ EM ESTABELECIMENTO DESSA MESMA INSTITUIÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, AINDA QUE, ESCRITURALMENTE, EM NOME DE EMPRESA ESPECIFICA DO MESMO.

3). AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DE SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MES DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.

4). NÃO HA DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS, PARA OS FINS DO ART. 105 III C) DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE DECISÕES DE UM MESMO TRIBUNAL E, MENOS, COM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.