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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 5308 RS 1990/0009706-1

Superior Tribunal de Justiça
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 5308 RS 1990/0009706-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 13.05.1991 p. 6080
JTARS vol. 82 p. 303
RSTJ vol. 24 p. 392

Julgamento

16 de Abril de 1991

Relator

Ministro DIAS TRINDADE

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_5308_RS_1248444455300.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_5308_RS_1248475032343.pdf
Relatório e VotoRESP_5308_RS_1248475028969.pdf
VotoRESP_5308_RS_1248475035082.pdf
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Ementa

CIVIL/PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.

1). A TODO TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO PODE SER ARGUIDA A AUSENCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO, COMO ESTA NO PARÁGRAFO 3. DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
2). TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE APRESENTA COMO CABEÇA DE ORGANIZAÇÃO COM ATIVIDADES MULTIPLAS, QUANDO A LIDE DIZ RESPEITO A CAPTAÇÃO DE POUPANÇA, QUE SE FAZ EM ESTABELECIMENTO DESSA MESMA INSTITUIÇÃO, COM A UTILIZAÇÃO DE SUA ESTRUTURA FUNCIONAL, AINDA QUE, ESCRITURALMENTE, EM NOME DE EMPRESA ESPECIFICA DO MESMO.
3). AS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DE SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MES DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.
4). NÃO HA DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS FEDERAIS, PARA OS FINS DO ART. 105 III C) DA CONSTITUIÇÃO, ENTRE DECISÕES DE UM MESMO TRIBUNAL E, MENOS, COM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 PAR: 00003
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00896 ART : 01056 ART : 01395
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986 ART : 00012
  • LEG:FED DEL: 002335 ANO:1987 ART : 00016 ART : 00018
  • LEG:FED DEL:002311 ANO:1987
  • LEG:FED RES:001336 ANO:1987 (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL).
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:C
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